A 3º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas decidiu, por unanimidade, manter o auto de infração emitido pelo Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon) e multa administrativa aplicada a uma loja de produtos esportivos por infringir normas de defesa do consumidor devem, considerando a validade e a legalidade dos atos por ocasião de inspeção realizada durante a campanha “Black Friday”, em 2021.

A empresa recorreu de sentença de 1º grau que julgou improcedentes seus pedidos iniciais, mantendo a validade de auto de infração do Procon e da multa administrativa aplicada. A apelante alegou nulidade do auto de infração por não conter detalhes dos produtos avaliados, nem seu registro fotográfico, e que a multa, no valor de R$ 225.990,00, seria desproporcional.

Análise do caso

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Lia Maria Guedes de Freitas, observou que os atos fiscalizatórios e sancionatórios praticados pelo Procon têm presunção de legalidade e veracidade e que os atos que são questionados no processo descrevem as condutas infracionais, como: a sobreposição de etiqueta promocional à etiqueta normal, sem existir diferença entre elas no valor atribuído ao produto comercializado; e a comercialização de produtos com mesmo código e características por preços diferentes. As condutas foram autuadas como graves, por se tratar de promoção de publicidade enganosa ou abusiva (artigo 37 e parágrafos 1°, 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990).

Quanto à ausência de registro fotográfico ou de discriminação de todas as mercadorias verificadas com ilegalidade, o entendimento é que isso não seria suficiente para caracterizar ausência de motivação, pois existe a indicação de algumas das mercadorias inspecionadas que permite ilustrar o fato apurado e a assinatura do auto por representante da empresa, que demonstra que os atos fiscalizatórios tiveram seu acompanhamento.

Em relação ao valor da multa, a decisão ressalta que a autarquia observou a gravidade da infração, a vantagem obtida e a condição econômica do fornecedor, sem a evidência de excesso ou desproporcionalidade.