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Mantida condenação de réus pelo crime de trabalho com condição análoga à escravidão

13/10/2026 08:16h

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou recurso de apelação interposto por dois homens contra a sentença do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Mato Grosso (SJMT) que os condenou pela prática do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do Código Penal) praticado contra trabalhadores em uma fazenda localizada no município de Pontal do Araguaia/MT.

Condições que caracterizam o crime

A Turma, em julgamento por maioria, deu parcial provimento à apelação para redimensionar as penas aplicadas contra os acusados, mas manteve a condenação sob o fundamento de que é firme o entendimento da jurisprudência no sentido de que o crime previsto no artigo 149 do CP possui natureza de tipo misto alternativo, consumando-se com a prática de qualquer das condutas descritas no dispositivo, inclusive a submissão a condições degradantes de trabalho, independentemente de restrição à liberdade de locomoção.

O Colegiado considerou que a fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho na localidade constatou que mais de vinte seringueiros trabalhavam sem registro em carteira, em moradias precárias, com fiação elétrica exposta, telhas quebradas, janelas e portas sem segurança, deixando os moradores suscetíveis à entrada de chuva e animais peçonhentos, com reservatórios de água sem tampas, advinda de nascente compartilhada com gado. Verificou, ainda, que não existiam instalações sanitárias nas frentes de trabalho, de modo que os seringueiros faziam suas necessidades fisiológicas na mata, sem proteção ou privacidade.

Além disso, não eram fornecidos equipamentos de proteção individual para a extração de látex ou para a aplicação de agrotóxicos, os quais eram armazenados nos alojamentos dos trabalhadores.

Violações trabalhistas

Foi ressaltado, ainda, que a alegação de mera irregularidade trabalhista não prevalece quando as violações configuram quadro de exploração incompatível com os direitos fundamentais do trabalhador, atingindo a dignidade da pessoa humana, não havendo que se falar em possibilidade de aplicação do princípio da fragmentariedade do Direito Penal.

Recurso

Os réus, após a oposição de embargos de declaração contra o acórdão, proferido no dia 7 de abril, que foram rejeitados, manejaram um outro recurso denominado de embargos infringentes e de nulidade, que foram admitidos e seguirão para julgamento no âmbito da 2ª Seção.

13/10/2026 08:16h



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