A OAB/RS está atuante contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que afastou a incidência de juros nos precatórios atualizados pela taxa Selic. A entidade atua no assunto desde que tomou conhecimento da mudança, chegando a enviar um ofício à Corte. Após, a Ordem gaúcha ingressou com um pedido de liminar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para suspender a medida.

O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, pontuou que a entidade busca, há meses, alternativas para reverter a decisão. “Após a abertura de um canal de diálogo com o TJRS, considerando que se trata de decisão judicial do Órgão Especial, não havendo nenhuma medida a ser tomada por parte da administração ou do juiz dos precatórios, a OAB/RS decidiu ingressar com um pedido de providências no CNJ pois, no entendimento da entidade, a decisão do Órgão Especial contraria a resolução do Conselho Nacional de Justiça.”

O Procedimento de Controle Administrativo apresentado pela OAB/RS ao CNJ aguarda apreciação da liminar requerida.

O presidente da Comissão de Precatórios da Ordem gaúcha, Marcelo Bittencourt, destacou que a alteração dos critérios adotada pelo TJRS afronta a Resolução nº 303 do CNJ. “Queremos que seja aplicada a mesma metodologia usada pelos demais tribunais do Rio Grande do Sul, como o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, fazendo com que o prejuízo causado pela demora dos pagamentos não se torne ainda maior com a redução dos créditos a serem recebidos.”