OAB/RS reforça mobilização nacional contra mais um aumento de tributos
13/11/2026 10:48h
A OAB/RS reforçou sua posição contrária ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026 e se soma à mobilização nacional do Conselho Federal da OAB e das 27 seccionais contra mais uma medida de aumento da carga tributária no país.
A proposta em tramitação no Congresso Nacional amplia a tributação incidente sobre empresas submetidas ao regime de lucro presumido, utilizado por sociedades de advocacia, profissionais liberais e grande parte do setor de serviços. Para a Ordem gaúcha, a medida representa uma nova tentativa de elevar impostos sobre atividades que já enfrentam uma elevada carga tributária, com consequências que podem alcançar toda a sociedade.
O PLP nº 299/2026 prevê a elevação de 10% para 20% do acréscimo aplicado aos percentuais de presunção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos regimes de base de cálculo presumida, sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
A proposta também pretende ampliar de 10% para 20% a redução de benefícios e incentivos tributários federais abrangidos pela legislação.
Confira aqui a Nota Pública da OAB/RS – Contra mais um aumento de tributos.
O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, afirmou que a entidade atuará de forma firme contra a aprovação da proposta e cobrou responsabilidade do Parlamento diante da sucessão de medidas que ampliam os custos suportados pelos contribuintes. “É preciso dizer com absoluta clareza: a sociedade brasileira não suporta mais aumentos sucessivos de tributos. A cada novo projeto, transfere-se novamente para quem trabalha, produz, empreende e presta serviços a responsabilidade por uma conta que não para de crescer. A advocacia não aceitará passivamente mais esse aumento. Estaremos mobilizados no Congresso Nacional para defender os profissionais e, acima de tudo, o cidadão brasileiro”, afirmou.
Lucro presumido não é benefício fiscal
Um dos pontos centrais da manifestação da Ordem é a tentativa de enquadrar o lucro presumido como benefício fiscal. A entidade contesta essa interpretação e ressalta que o lucro presumido é um regime simplificado de apuração tributária amplamente utilizado por sociedades de advocacia e demais prestadores de serviços.
Para Lamachia, utilizar esse enquadramento como fundamento para elevar novamente a tributação representa uma distorção. “O lucro presumido não é favor, privilégio ou benefício concedido aos profissionais. É uma forma de apuração tributária prevista em lei. Tentar transformar esse regime em justificativa para um novo aumento de impostos é um caminho equivocado. Não se constrói equilíbrio fiscal penalizando repetidamente os mesmos setores da sociedade”, destacou.
A preocupação da Ordem também ocorre diante do curto intervalo entre as alterações tributárias. O acréscimo atualmente vigente foi instituído há menos de um ano e, agora, uma nova proposta busca dobrar o percentual, antes mesmo da consolidação dos efeitos da mudança anterior.
O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RS, Rafael Wagner Korff, também criticou o enquadramento do lucro presumido como benefício fiscal e reforçou que a Ordem seguirá atuando contra o aumento da tributação. “O PLP 299/2026 representa uma clara afronta à classe produtiva do nosso país. Aumentar o percentual aplicado ao lucro presumido para 20%, equiparando esse regime a um benefício fiscal, é uma medida ilegal e inconstitucional. A OAB/RS, que já levou essa questão à Justiça quando houve o aumento para 10%, não irá se calar diante dessa nova medida”, afirmou.
Conta chega à sociedade
A OAB alerta ainda que a discussão ultrapassa os interesses da advocacia. A elevação dos custos tributários sobre o setor de serviços tende a repercutir sobre toda a cadeia econômica, com impactos nos preços, na atividade profissional e no cidadão que contrata esses serviços. “Não existe aumento de imposto que fique restrito a uma planilha. O custo chega à atividade econômica, aos serviços e, no fim, ao cidadão. Por isso, essa é uma pauta que interessa à advocacia, mas também à sociedade brasileira como um todo”, afirmou Lamachia.
Mobilização nacional
O Conselho Federal da OAB e as seccionais defendem a retirada das alterações previstas no artigo 4º do PLP nº 299/2026 que modificam a Lei Complementar nº 224/2025.
As entidades também reivindicam amplo debate público sobre os impactos econômicos e sociais das mudanças propostas e defendem que qualquer alteração tributária dessa dimensão seja discutida de maneira transparente com a sociedade e com os setores diretamente atingidos.
A OAB/RS seguirá acompanhando a tramitação da matéria e articulando, junto ao Conselho Federal e às demais seccionais, ações institucionais no Congresso Nacional.
13/11/2026 10:48h