Como garantir a plena participação democrática no processo de revisão dos planos diretores dos municípios brasileiros com a pandemia? Essa foi a questão central do evento promovido pela Comissão Especial de Direito Urbanístico e Planejamento Urbano (CEDUPU) na tarde desta quarta-feira (19). Um amplo debate entre advocacia e Ministério Público, que trouxe várias reflexões, não apenas quanto aos planos diretores, mas também sobre a participação da sociedade civil em toda a política urbana.

Durante a abertura do evento online, o membro honorário e vitalício da OAB Nacional e da OAB/RS, Claudio Lamachia, parabenizou a comissão pelo debate: “Abordar este tema é muito oportuno pela importância de se manter a transparência e a pluralidade na revisão dos planos diretores das cidades. Além disso, os planos diretores são ferramentas essenciais para o desenvolvimento sustentável e produzem impacto positivo na qualidade de vida da população”, afirmou.

Em sua fala, a secretária-geral adjunta da OAB/RS, Fabiana da Cunha Barth, frisou a exclusão de muitos do debate, o que chamou de “democracia digital”: “Temos que ter  consciência de que esta conversa precisa ser feita com outros parâmetros, buscando conciliar todos os interesses, sempre tendo presente que a política pública na área de planejamento urbano tem que ser abrangente e inclusiva. Não podemos falar em prevenção do Coronavírus, por exemplo, sem falar que temos grandes dificuldades com saneamento básico, enquanto boa parte da população de baixa renda não tem as mínimas condições de fazer o isolamento social, enfim essa discussão tem tudo a ver com isso”, enfatizou. 

A presidente da CEDUPU, Elaine Pagani, ressaltou que é papel da OAB/RS zelar pela Constituição Federal, pela ordem democrática e pelos direitos humanos, por isso se faz tão importante e atual o tema proposto: “Queremos trazer uma reflexão neste contexto de pandemia, a fim de buscar alternativas para que a revisão dos planos diretores ocorra de forma transparente, com a participação da sociedade civil nos processos de planejamento, decisão, gestão e controle social”, defendeu.

O membro da CEDUPU, João Telmo de Oliveira Filho, foi o responsável por conduzir e mediar os debates.

Palestras

O Estatuto das Cidades determina que a lei municipal que institui o Plano Diretor seja revista, pelo menos, a cada 10 anos. Muitas cidades brasileiras chegaram em 2020 nessa fase, o que motivou o debate acerca dos procedimentos a serem adotados devido à pandemia. 

“Considero ilegítimo, ilegal e inconstitucional fazer novos planos diretores no meio da pandemia, assim como iniciar e terminar um processo de revisão agora”, afirmou, de forma taxativa, a presidente da Comissão Especial de Direito Urbanístico da OAB Nacional, Daniela Campos Liborio.

A palestrante disse, ainda, que é possível ter procedimentos ajustados para o momento, contanto que eles integrem apenas um dos elementos do processo, e não que sejam uma solução estratégica da participação democrática: “Podemos ter consultas públicas online, em que será possível montar debates e encaminhamentos sobre determinada região. Porém, isso pode ser estabelecido em um bairro que já tem uma certa qualidade de vida. Fazer isso em uma localidade de vulnerabilidade, onde não se tem acesso integral à internet, é ilegítimo”, observou.

A advogada deu o exemplo do orçamento participativo, ferramenta que julga de grande valia no processo e que pode ser adotada em uma fase pós-pandêmica: “A população tem que ser convidada a se sentir responsável pelas decisões tomadas. Assumir os seus direitos e suas responsabilidades nos rumos da cidade. É possível que os gestores, através de uma conversa com o MP, trabalhem para dilatar o prazo da revisão em cidades que, de fato, há o interesse em avançar”, ponderou.

O promotor de justiça do Ministério Público do RS, Maurício Trevisan, ressaltou que a legislação prevê, em diversos pontos, a gestão democrática na política urbana: “Todo regramento normativo converge para a necessidade de se garantir a participação democrática, não apenas nos moldes tradicionais, como o do voto, não apenas na elaboração ou revisão dos planos diretores, mas também em todo o projeto de política urbana na sua formulação, execução e no seu acompanhamento”, salientou.

Por fim, Trevisan citou algumas iniciativas para o momento de pandemia: “Eu não creio que tenhamos uma fórmula para que isso possa acontecer, seja para quem já começou o processo de revisão dos planos, seja para quem ainda vai iniciar, mas faço algumas considerações: a realidade local precisa ser considerada; deve haver a conjugação dos meios tradicionais de participação, claro, com todos os cuidados sanitários exigidos, com os meios eletrônicos disponíveis; e o estímulo das atividades meio (os estudos técnicos, os estudos de campo que podem perfeitamente ocorrer agora)”, argumentou.

Mês da Advocacia         

Capacitações, cursos, debates, eventos e palestras são algumas das diversas opções da programação do Mês do Advogado, que ocorre no mês de agosto de forma completamente virtual. O Mês do Advocacia é promovido pela Ordem gaúcha, em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/RS), a Escola Superior de Advocacia (ESA) e as diversas Comissões da OAB/RS.

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