Na tarde da última quarta-feira (10), em alusão ao Dia Internacional de Direitos Humanos, foi realizado o webinar “Tratado de Proibição de Armas Nucleares da Organização das Nações Unidas”. O evento esteve sob a organização da Comissão de Direitos Humanos Sobral Pinto (CDH) e da Comissão Especial de Relações Internacionais e Integração do Mercosul (CERIIM) da OAB/RS, marcando o encerramento da programação voltada à campanha mundial “16 dias de Ativismo”, promovida pela CDH.

A secretária-geral adjunta da OAB/RS, Fabiana da Cunha Barth, participou da abertura e, em sua fala, parabenizou as comissões responsáveis pelo evento: “Eu espero que o evento solidifique os conhecimentos na área de Direitos Humanos e, especialmente, no tema tratado por vossas excelências. Muito obrigada às comissões por trazerem a questão das armas nucleares para discussão”, disse.

O secretário-geral da CERIIM e coordenador do Grupo de Trabalho de Direito à Saúde da CDH da Ordem gaúcha, Roberto Vinícius da Silva Saraiva, também proferiu agradecimentos aos envolvidos com a promoção do evento, em especial, aos convidados da ocasião. “É nosso compromisso, como sociedade global, pelo nosso próprio bem e pelo bem das gerações futuras, assegurar que os horrores de uma guerra nuclear sejam mantidos como um capítulo vergonhoso do nosso passado e, assim, não ameacem nenhuma outra vida. Eu agradeço aos nossos convidados, não apenas pelas suas falas neste evento, mas, principalmente, pelas suas lideranças e pela coragem para serem os campeões de uma causa que pode muito bem representar e garantir a continuidade da vida humana no nosso planeta.”

Um debate histórico e necessário

O Tratado de Proibição de Armas Nucleares, que proíbe o uso, desenvolvimento, produção, teste, armazenamento e ameaça de uso desse tipo de arsenal, foi aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em julho de 2017, com votação de 122 países e assinado por 84, se tornando um marco importante nas discussões em torno desta temática. Nesse mesmo ano, a ONG Campanha Internacional para Abolir Armas Nucleares (ICAN), idealizadora do Tratado, recebeu o Prêmio Nobel da Paz pelo sucesso e empenho no trabalho desenvolvido. As questões relativas a essa iniciativa foram abordadas no webinar, que contou com a presença de Leo Hoffmann-Axthelm, cofundador e representante da ICAN na União Europeia e na OTAN; e de Cristian Wittmann, professor na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA), Doutor em Direito e coordenador do Grupo de Práticas em Direitos Humanos e Direito Internacional.

As discussões sobre a existência de armas nucleares são classificadas por especialistas como atuais e necessárias, embora, no subconsciente de uma parcela da população, exista a percepção de que são armas protegidas, quando, na verdade, a insegurança é de todos. “Desde a explosão das armas em Hiroshima e Nagasaki foram mais de 70 anos sem haver uma categórica discussão e proibição de uma arma de destruição em massa. Uma explosão nuclear, seja ela intencional ou não, vai causar consequências nucleares catastróficas, irremediáveis e que nos colocarão em situação de retrocesso global”, explicou Cristian.

Na opinião de Leo Hoffmann, o fato de que nada tenha ocorrido desde as últimas explosões está relacionado mais com a sorte do que com a capacidade de controle dos responsáveis. “Os nossos sistemas políticos são voláteis e vulneráveis para administrar esse tipo de munição. A única forma de se livrar das armas nucleares é a de criar uma diferente percepção: que elas não são mais um símbolo de estado, mas, sim, algo a se ter vergonha. Para isso, o Tratado de proibir é, obviamente, o primeiro passo. Se não tornarmos essas armas ilegais, elas continuarão a serem produzidas”, pontuou o ativista.

Em um contexto geral, o Tratado surgiu dentro de um escopo maior, o desarmamento humanitário, que busca proibir ou restringir o acesso a determinadas armas e munições em decorrência das consequências humanitárias que podem causar à população civil. A ICAN é uma organização que unificou esses diálogos e, posteriormente, obteve avanços e reconhecimento. “O Nobel da Paz mudou a própria narrativa do discurso das armas nucleares, trazendo à tona um debate esquecido. Essa visibilidade fez com que, por exemplo, muitos países tivessem que reformular as suas politicas internas e a sua doutrina militar. Foi um grande passo”.

No Brasil

Vários países ratificaram recentemente o tratado, entre eles Nigéria, Malásia e Irlanda. México, Venezuela, Uruguai, África do Sul e Vietnã estão entre os países que já aprovaram. O Brasil foi o primeiro país a assinar o documento e teve um papel fundamental no decorrer das negociações. Há uma longa tradição nacional em prol do desarmamento nuclear, porém, de acordo com o professor convidado, essa postura foi alterada, e o país ainda não ratificou. “Atualmente, não há um posicionamento público, uma participação brasileira como no passado, pelo contrário. Mas a gente confia no interesse nacional de que o governo não mudará a sua postura e levará o tema adiante”.

De acordo com a ONU, o Tratado deve entrar em vigor em 22 de janeiro de 2021. Antes disso, os efeitos positivos já são vistos na prática. “Agora, os governos têm, pela primeira vez em muitas décadas, que justificar porque ainda estão se baseando em armas nucleares. Ficou muito mais difícil dizer que existe um custo-benefício para justificar os riscos. Vai levar um tempo, mas temos confiança de que os países irão alterar as suas politicas, pois ninguém quer ter armas de destruição massiva em seu território e, até mesmo os países nucleares, são contra as novas armas e há a expectativa de extinguirem essas práticas”, projeta Leo.

Cristian completou a fala e disse que o Tratado, por si só, não traz um resultado imediato para 2021. “As armas nucleares chamam a atenção pois não distinguem entre o civil e o combatente. Ainda assim, existe uma grande indústria de armas nucleares que envolve pesquisadores e os bancos que financiam. O tema precisa de espaço sério e de instituições fortes para ser levado a cabo. Eu acredito em uma mensagem clara da sociedade, fundada em argumentos científicos. Também é fundamental que organizações como a OAB se mobilizem a fim de alcançar novos patamares e novas narrativas para avançar em temas neste sentido.”

Para quem deseja acessar a íntegra do evento, o vídeo está disponível no canal da OAB/RS no YouTube.