O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu emitir recomendação aos tribunais para que membros e servidores do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria, Justiça Militar, União e Estados que trabalhem no interior do fórum tenham livre acesso ao prédio durante o recesso natalino. A decisão foi tomada no pedido de providências 1233, apresentado pela procuradora regional da República Janice Agostinho Barreto Ascari. A decisão foi tomada pelo plenário do CNJ, por unanimidade.

A procuradora solicitou que membros e funcionários do MP fossem autorizados a freqüentar as salas de trabalho e do próprio MP, que ficam nas dependências dos fóruns, durante o recesso da Justiça. "Não existe recesso para inquérito policial, pois o Ministério Público precisa continuar trabalhando", disse o conselheiro Alexandre de Moraes. A relatora, conselheira Germana Moraes, esclareceu que o livre acesso fica autorizado para aqueles que trabalham nas dependências do fórum, desde que devidamente identificados.

Fonte: Conselho Federal da OAB