Defesa das prerrogativas, honorários, alvarás, exercício profissional, férias dos advogados, publicidade irregular, benefícios da CAA/RS e estrutura administrativa foram algumas das questões debatidas no evento realizado em Capão da Canoa.

Centenas de dirigentes das subseções de todo o Estado participaram do Colégio de Presidentes da OAB/RS, nesta quinta (30) e sexta-feira (31), em Capão da Canoa.

Entre as questões tratadas no evento estavam a defesas das prerrogativas, honorários, alvarás, exercício profissional, férias dos advogados, publicidade irregular, benefícios da CAA/RS e estrutura administrativa.

Após os trabalhos, foi definido que o próximo Colégio de Presidentes será realizado em Passo Fundo e deliberada a Carta de Capão da Canoa.

CARTA DE CAPÃO DA CANOA

Os Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, reunidos no V Colégio de Presidentes, Gestão 2010/2012, realizado nos dias 31 de maio e 1º de junho de 2012, em Capão da Canoa/RS, deliberaram e editaram a presente CARTA, nos termos que seguem:

1. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

1.1- Com respeito à fixação judicial de verba honorária e sua eventual compensação, e apesar da existência do Projeto do novo Código de Processo Civil, o qual abrange a matéria, recomendam a continuidade da discussão com relação aos honorários advocatícios arbitrados pelos magistrados na medida em que o assunto é recorrente e identificam-se profundos problemas. Orientam para que se promovam discussões da matéria em todos os níveis da OAB como forma de conscientizar a sociedade e a comunidade jurídica em geral a fim de sensibilizar o Judiciário para que sejam os honorários fixados de maneira digna.

1.2- Recomendam à Seccional da OAB/RS para que atue junto aos Tribunais a fim de que orientem os juízes a se absterem de interferir na relação contratual correspondente à contratação de honorários profissionais. Da mesma forma, a CDAP/RS deve continuar adotando as medidas pertinentes em defesa das prerrogativas dos Advogados relacionadas ao tema, a exemplo da demanda ajuizada junto ao Conselho Nacional de Justiça relacionada a alguns juízes federais de Novo Hamburgo. 

1.3– Quanto à prática de retenção de documentos dos Advogados para a carga rápida dos autos e a possibilidade de carga nos Juizados Especiais Cíveis encaminham os temas à Comissão Mista da OAB/RS, por intermédio da Comissão de Acesso à Justiça (CAJ).

1.4– No que diz respeito à reiterada afronta que vem ocorrendo ao inciso V do art.7º do EOAB, tanto pela magistratura como por autoridades militares, recomendam que a Direção da OAB/RS encaminhe a análise do tema ao Conselho Federal da OAB, e oficie às respectivas autoridades competentes, Poder Judiciário e respectivas "esferas militares", para que cumpram integralmente a Lei 8906/94.

1.5- Orientam à Seccional da OAB/RS a constituição de uma Comissão que analisará os critérios utilizados pela Defensoria Pública Estadual para a prestação de atendimentos na área criminal e cível, especialmente com relação ao atendimento de flagrantes dos necessitados. Por deliberação do plenário, sugerem que a Comissão seja composta pelos seguintes membros: Conselheiro Seccional Ricardo Breier, Conselheiro Seccional Marcelo Bertoluci, Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira, Presidente da Subseção da OAB/RS de Sant’Ana do Livramento, Luis Eduardo D’Avila, Presidente da Subseção da OAB/RS de Torres, Ivan Brocca, Presidente da Subseção da OAB/RS de Bento Gonçalves, Felipe Possamai e Presidente da Subseção da OAB/RS de Lajeado, Edson Luiz Kober.

1.6- Orientam que a Seccional da OAB/RS gestione junto aos Tribunais o estudo acerca da possibilidade da padronização das atas de audiências nas justiças estadual, federal e trabalhista, fazendo incluir a expressão "ADVOGADO" ao invés da expressão "procurador".

1.7- No referente à reestatização dos cartórios judiciais e análise da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando a complexidade da matéria e seus reflexos na prestação jurisdicional, orientam à Seccional da OAB/RS para que seja ampliado o estudo do grupo de trabalho constituído no Colégio de Presidentes de Bento Gonçalves sobre o quadro de servidores, bem como para que gestione junto ao Conselho Nacional de Justiça a prorrogação do prazo para a reestatização dos cartórios judiciais privatizados.

2. ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

2.1- Recomendam à Direção da OAB/RS para que apresente ao Conselho Seccional proposta de que as intimações nos procedimentos ético-disciplinares passem a ser efetuadas por intermédio do correio eletrônico.

2.2- Orientam à Direção da OAB/RS para que gestione junto aos Tribunais uma unificação do período de "férias forenses" entre os dias 20/12/2012 e 20/1/2013.

2.3- Aprovam proposta de alteração do art. 982 do CPC por intermédio da qual se possibilitará a realização de inventário e partilha direta por Advogado regularmente constituído pelos interessados, dispensada a escritura pública, recomendando que a Seccional da OAB/RS adote os encaminhamentos pertinentes a viabilizar o início do processo legislativo.

3. ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

3.1- Orientam à OAB/RS para que continue gestionando junto ao Conselho Federal da OAB uma alteração do regramento dos procedimentos ético-disciplinares a fim de que se tenha maior efetividade e celeridade na conclusão destes, instaurados em face de propaganda irregular.

3.2- Recomendam a Direção da OAB/RS para que crie um banco de ideias de ações, iniciativas e atividades desenvolvidas pelas subseções como forma de subsidiar o trabalho de toda a instituição. 

4. OUTROS ASSUNTOS

4.1- Aprovam a elaboração de um manifesto da OAB/RS, a ser publicado em todo o Estado do Rio Grande do Sul quando iniciar a campanha eleitoral de 2012, sob formato de "Carta ao Rio Grande", alertando eleitores e candidatos, dentre outros aspectos, para a importância das eleições, do voto livre, a não comercialização do voto e a responsabilidade dos candidatos com os cargos e funções que pleiteiam.

4.2.  Aprovam, por unanimidade, a elaboração de uma moção de apoio à PEC 50, a qual extingue o voto secreto no âmbito das deliberações do Congresso Nacional, instando a sociedade brasileira a mobilizar-se e pressionar na sua imediata aprovação.

Capão da Canoa/RS, 1º de junho de 2012.