No início da tarde desta sexta-feira (1º), em Capão da Canoa, o Colégio de Presidentes debateu o agravamento da problemática da prestação jurisdicional como a obrigatoriedade do CNJ de estatização de Varas no Estado, o déficit de servidores e juízes, o colapso do Judiciário e as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo decisão do CNJ, o TJRS deve reestatizar cartórios privatizados de 1º Grau no Interior do Estado até julho deste ano. No entanto, não há concursados para suprir as vagas em aberto.

Em Lajeado, a 1ª e 2ª Varas Cíveis são privadas e responsáveis por 70% do movimento processual. A Comarca possui um total de quase 30 mil ações em tramitação. Em Novo Hamburgo, existe um déficit de 27 servidores, sendo que duas Varas serão estatizadas, agravando ainda mais a problemática. O abarrotamento da Comarca de Passo Fundo é outro caso emblemático do colapso do sistema. Também foi registrado que foram canceladas mais de 400 audiências na Comarca de Portão em razão de ausência de juiz na única Vara Cível, que possui cerca de nove mil processos, e, por mês ingressam aproximadamente 600 novas ações, sendo o quadro funcional de apenas dois servidores. Já em Capão da Canoa, no Juizado Especial Criminal, não há pessoal para atender à sociedade.

Os dirigentes destacaram que a situação deverá se agravar, pois não existem concursados e cargos para serem providos. Segundo eles, a Lei de Responsabilidade Fiscal ainda restringe os gastos com pessoal e infraestrutura.

Lamachia lembrou que há tempos a entidade vem denunciando o colapso no Judiciário, que hoje conta com mais de quatro milhões de processos, porém não tem quadro funcional nem estrutura para dar conta da demanda. "A Justiça Estadual dispõe de mais de 1500 vagas em aberto, porém estas não podem ser ocupadas em função das limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o Judiciário é formado por um sistema exclusivamente prestador de serviços. A Ordem já oficiou o CNJ denunciando o colapso da prestação jurisdicional no RS. Uma das alternativas é uma suplementação orçamentária por parte do Estado", alertou.

Ficou foi aprovado que, como medida urgente, a OAB/RS vai ao CNJ buscar a prorrogação do cronograma de estatização das Varas do Estado e que é importante ter um planejamento de curto, médio e longo prazo.  

Também foi deliberada a ampliação da Comissão dos Cartórios, que analisará as medidas que podem ser tomadas em relação ao tema.

Outro assunto registrado foi a importância da padronização das atas de audiência nas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho.

Comissão de cartórios presta contas

O vice-presidente da OAB/RS, Jorge Fernando Estevão Maciel  realizou a apresentação do relatório da Comissão de Problemas Cartoriais criada no Colégio de Bento Gonçalves.

A Comissão reúne-se periodicamente, estudando e analisando uma grande quantidade de dados e informações fornecidas pelo TJRS, bem como pela direção de alguns foros e de comarcas do Interior.

Conforme Maciel, a insuficiência de recursos humanos é um dos fatores que mais contribuem para essa situação, principalmente em razão das remoções de serventuários para a Capital e da estatização dos cartórios.

Outro problema apontado pelo dirigente com relação à prestação jurisdicional é o número excessivo de estagiários trabalhando nos cartórios e gabinetes. "Além disso, essa verdadeira ‘terceirização’ da atividade jurisdicional acaba por afastar os magistrados dos casos concretos submetidos ao seu juízo, com isso soma-se o problema da lentidão, também uma progressiva deteriorização qualitativa dos provimentos judiciais", ressaltou Maciel.