Por aclamação, os conselheiros decidiram pelo ingresso de demanda no TJRS, visando garantir a aplicação do percentual mínimo constitucional da receita líquida do Estado para a área da saúde.

Na tarde desta sexta-feira (29), o Conselho Pleno da OAB/RS aprovou, por aclamação, a proposta de ajuizamento de ação judicial, junto ao TJRS, contra o Poder Executivo para garantir a aplicação de 12% da receita líquida do Estado para a saúde.

A entidade vem abordando a temática desde 2012. Na gestão do então presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, juntamente com os representantes das entidades integrantes do "Movimento Saúde Rio Grande - Cumpra-se a Lei", foram realizados atos públicos pela aplicação da Lei Complementar 141/2012, que determina o investimento do mínimo de 12% dos recursos na área da saúde. Também foram entregues ao então governador do Estado, Tarso Genro, 400 mil assinaturas coletadas pelo RS, reivindicando a aplicação da lei.

O presidente Comissão da Saúde da OAB/RS, conselheiro seccional Imar Cabeleira, lembrou que sete milhões de gaúchos só têm acesso ao SUS e que o sistema é responsável por 520 mil internações/ano. “Já realizamos reuniões aqui na seccional gaúcha e também já fomos dialogar com o governador”, reforçou.

Ao apresentar o cenário estadual, o relator da proposta da ação, conselheiro seccional Armando Perin, frisou o direito constitucional de que o cidadão deve ter pleno acesso à saúde. “A aplicação desses recursos está prevista para o orçamento de 2015 e pela Constituição Federal, portanto, não podem ser descumpridas. É papel da OAB/RS zelar pelos cidadãos na busca de seus interesses e direitos” afirmou.

João Henrique Willrich
Jornalista – MTB 16.715