Nesta segunda-feira (15), o jornal Zero Hora, de Porto Alegre, publicou editorial sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela entidade para suspender novas regras para o recolhimento de ICMS.

EDITORIAL
Fúria arrecadatória

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, lançou na semana passada uma advertência aos governos federal, estaduais e municipais que tentam atenuar a crise financeira com artifícios arrecadatórios que inviabilizam empresas e provocam desemprego. Em entrevista à Folha de S. Paulo, Domingos afirmou: "Em sua sanha arrecadatória, as áreas fiscais das União, dos Estados e dos Municípios criam regras tributárias que atropelam a Constituição e a lei". O tema merece a atenção dos governantes, dos legisladores e também do Judiciário.

O motivo da revolta do líder da entidade que atende pequenas empresas é uma recente resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que criou novas regras para o recolhimento de ICMS na venda ao consumidor final de produtos destinados a Estados que não sejam o da origem da empresa. A nova regulamentação exige o cálculo do valor devido aos Estados de origem e de destino da mercadoria, com emissão de guias de pagamentos para cada um e o recolhimento antes do envio do produto. A norma aumentou a burocracia e o custo das operações.

Em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, o Sebrae está ajuizando junto ao Supremo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a medida. Mas ela está em vigor e é reveladora da mentalidade estreita e do desespero de governantes que não hesitam em sacrificar o setor produtivo e os consumidores para elevar a arrecadação, em vez de intensificar esforços para reduzir gastos, estimular a produção e manter a formalização.