Em meio a uma novidade para a mobilidade urbana de muitos municípios, a Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS) promoveu, na tarde desta quarta-feira (09), o evento “Os desafios da regulamentação do uso dos patinetes elétricos”.

A diretora de cursos permanentes da ESA/RS, Fernanda Correa Osório, agradeceu a realização do evento na ESA/RS e ressaltou a importância do debate: “Estamos muito felizes com a realização desse evento aqui na ESA/RS, pensando pela Comissão Especial de Direito de Trânsito, que desenvolve um trabalho extremamente sério, qualificado e acadêmico no que se refere às questões do direito de trânsito. Será um evento bem importante para debater os desafios que envolvem a regulamentação dessa nova tecnologias que circula no ambiente de trânsito”.

O diretor de acessibilidade da prefeitura de Porto Alegre, Jorge Heleno Santana Brasil, ressaltou que, em uma metrópole como Porto Alegre, há muitos desafios a serem observados e tratados no trânsito e um deles trata da regulamentação do uso dos patinetes. Também enfatizou a importância de haver respeito no trânsito por parte de todos que nele circulam, sobretudo no que diz respeito à mobilidade urbana.

O primeiro painel tratou sobre “o processo de elaboração do decreto municipal que regulamenta o uso dos patinetes elétricos no município de Porto Alegre”.

Com o objetivo de focar nos principais pontos referentes à regulamentação, o gerente de inovação da EPTC/SA, Augusto Langer, ressaltou que os patinetes são uma das principais inovações que circulam nas ruas da américa latina nos últimos anos, mas que também existem outros veículos que circulam e passam por um processo de regulamentação também, como é o caso das bicicletas.

“O primeiro ponto de extrema importância que o motorista deve ter ciência, e que está na legislação de trânsito, é que a preferência é sempre do pedestre. Sobre a parte da regulamentação em si começamos pelo credenciamento, que ocorre de forma simples, para não ser muito burocrático, preenchendo um formulário com documento de identidade. Sobre a distribuição, sugerimos que seja próximo de estruturas ciclo viárias e também pedimos que as presas façam ações que também possam abranger a população de baixa renda, para que todos possam ter acesso. Existe também a regra do recolhimento, para que a empresa recolha, e deixe em local apropriado, os veículos que não estão sendo utilizados e estão parados por mais de quatro horas”, foram alguns pontos abordados por Langer.

“Entendemos que o caminho é a educação”, afirma a gerente de relações governamentais e institucionais para o Brasil da empresa Grow (Grin/Yellow), com relação ao uso dos patinetes. “Quando falamos de educação, queremos que a pessoa se aproprie da questão da melhor forma, inclusive no que tange à evolução cultural e social, desta forma o decreto traz inovação. A nossa empresa tem compromisso com a cidade”, afirma. E ainda ressalta: “O decreto é absolutamente inovador. Nós entendemos que a atividade tem que funcionar bem. Do ponto de vista legal, a mera imposição de penalidade, entendemos que, inclusive juridicamente, é questionável, pois questionamos como seria dado o lastro jurídico na aplicação de uma penalidade para uma pessoa que está na rua, utilizando o equipamento”.

O secretário de mobilidade urbana de Porto Alegre, Rodrido Tortoriello, contou que a partir de questionamentos sobre o número de acidentes ocorridos, envolvendo os patinetes e a quantidade de vezes em que era acionado o seguro pessoal dos veículos, foi verificada a dificuldade de se ter acesso a esses dados. A partir do momento em que as empresas começaram a dialogar e a passar as informações, surge a questão da regulamentação por um processo técnico e científico. 

O segundo painel da tarde, foi direcionado pelo tema “a importância da educação para o trânsito para o sucesso do acolhimento, pela sociedade da legislação que implementa novas tecnologias”. A idealizadora da Vida Urgente e atual diretora institucional do DETRAN/RS, Diza Gonzaga, ressaltou que sua preocupação, acima de tudo, é com a educação dos condutores dos patinetes: “A educação, pela regulamentação, é responsabilidade da empresa responsável pelos patinetes, então questiona-se o que será feito nesse sentido. Antes de ser regulamentado, é fundamental que as pessoas que estarão conduzindo esses patinetes recebam devida instrução, educação e respaldo da empresa, pois são vidas que estão em jogo, é a segurança da população no manuseio de uma nova tecnologia”.

O jornalista da Rádio Gaúcha, Felipe Daroit, destacou que é fundamental a fiscalização no trânsito, e que hoje, por exemplo, não há mais radares nas rodovias federais, o que afeta e acaba com o controle nas estradas. Nesse sentido, afirma a importância do debate sobre o novo modo de se locomover nas ruas, que são os patinetes, como também abrange essa importância para as bicicletas que já circulam há mais tempo. Daroit ressaltou que, nesse momento, a educação é de extrema importância, a conscientização dos usuários de que o patinete não é só um brinquedo novo, mas de que é preciso ter cuidado ao usá-lo, assim como outros veículos. “Ainda não fica clara a obrigação da empresa na regulamentação. O decreto fala a respeito das campanhas que devem ser feitas, mas não especifica como são essas campanhas, e que é importante ser sinalizado sobre a importância do uso do capacete, por exemplo”.

O engenheiro e especialista multidisciplinar em Trânsito, Celso Mariano, corroborou com as demais falas acerca da importância da educação para o trânsito como um todo. Ponderou que o decreto não deixa clara a abrangência que deve ter a campanha exigida pelo decreto.

O terceiro e último painel, tratou dos “pontos controvertidos da legislação que regulamenta o uso de patinetes elétricos”. A advogada especialista em Direito de trânsito, Rochane Ponzi, iniciou seu painel com o contexto histórico do uso dos patinetes, contando que aparecem pela primeira vez em setembro de 2017, em Santa Mônica, na Califórnia, e quem trouxe essa tecnologia foi um ex-executivo da empresa Uber, que vislumbrou esse novo modal, pensando na possibilidade de render lucros. A advogada abordou a importância da exigência do uso do capacete, da existência de seguro de vida proporcionado pela empresa fornecedora do patinete, bem como a idade mínima obrigatória para o uso.

A integrante da CET, Francieli Librelotto, ficou responsável por trazer, em sua fala, a parte de responsabilidade civil do uso dos patinetes, a fim de serem evitados os acidentes de trânsito. Ela destacou, a partir de um comparativo com o decreto de outras cidades, São Paulo e Florianópolis, principalmente porque na maioria dos decretos, segundo a advogada, já existe algum apontamento com relação à responsabilidade civil, enquanto que, em Porto Alegre, deixou mais a cargo das normativas gerais previstas no código civil.

A professora especialista em gestão e Direito de trânsito, Mércia Gomes, que também é atleta, demonstra sua preocupação enquanto especialista e também como atleta: “Utilizo muito as ciclovias, ando bastante de bicicleta, e infelizmente é comum que muitas pessoas não saibam sobre sinalização de trânsito, ou sobre como utilizar corretamente a calçada. Nesse sentido, o novo modal precisa ter instruções claras, que auxiliem as pessoas a identificar onde podem deixar seu patinete, por exemplo, e principalmente, instruir sobre a importância de usar o capacete”.

Fotos e texto: Niége Moreira
Assessoria de Comunicação da OAB/RS
(51) 3287-1821 / 1867 / 1831