Com grandes debates na manhã desta quarta-feira (28), o evento “Eleições 2020 – Questões eleitorais nos últimos 15 dias de campanha” tratou de temas como “Arrecadação, Gastos de Campanha e Prestação de Contas”, “Desinformação e liberdade de expressão” e “Segurança e Processo Eletrônico de Votação”. Os debates tiveram seguimento também no turno da tarde.

Painel - Regras Sanitárias na Campanha Eleitoral

A assessora técnica da assessoria dos desembargadores do TRE-RS, Marília Piantá, trouxe as presentes um pouco sobre a discussão que houve quanto aos termos da Emenda Constitucional 107 em relação a quem pode ou não estabelecer normas sobre propaganda eleitoral, além de falar sobre os termos da Resolução 349 do TRE-RS, que disciplinou a matéria. 

Marília tratou ainda se pode a legislação municipal dispor sobre propaganda eleitoral: “Anos atrás, iniciava-se a propaganda eleitoral e a cidade se transformava com muros pintados, placas penduradas por todos os lugares. Antes da Lei 12.034, que alterou o artigo 41, o município poderia decidir sobre estes termos, agora os precedentes do tribunal já aplicam justamente essa decisão, postura municipal não pode contrariar propaganda eleitoral”. 

Ficou responsável por presidir a mesa a moderadora do Grupo de Estudos de Direito e Gênero da ESA/RS, Luciana Teixeira.

Painel - O papel do jurídico na campanha eleitoral

No segundo painel da tarde, Clarissa Maia, mestre e doutora em Direito Constitucional e membro do IGADE, realçou a importância de manter as eleições de 2020, mesmo frente à pandemia. “Fizemos um estudo e verificamos todas as problemáticas que seriam a prorrogação de mandatos, ou mesmo as unificações das eleições. Por isso, eu tenho convicção que nós, operadores do direito, estamos garantindo o estado democrático de direito. Sabemos dos riscos, que são reais, que são verdadeiramente problemáticos, mas não poderíamos jamais enfraquecer a nossa democracia deixando que as eleições não ocorresse este ano, prorrogando mandatos”. 

Clarissa ainda listou as qualidades, o perfil, quais as suas funções e as linhas de ações de um advogado eleitoralista: “O profissional deve ser técnico, tranquilo, pacificador e maduro, além de ressaltar a função colaborativa do advogado, que tem que atuar com responsabilidade e com cooperação junto com a Administração Pública, a Justiça Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral e os Partidos”.

A presidente de mesa, a diretora de cursos permanentes da ESA/RS, Maria Cláudia Felten, salientou a honra de participar de um evento que trata das eleições 2020, com temas tão importantes e painelistas tão ilustres. “Neste dia podemos ver o quanto é rica a área do Direito Eleitoral, com suas peculiaridades, e neste painel podemos receber muitas dicas a respeito das características e o perfil do advogado eleitoralista”, salientou.

Painel - Questões de Propaganda Eleitoral

O presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral (CEDE), Paulo Roberto Moreira, realizou a abertura da palestra indagando o painelista a respeito da atual Legislação Eleitoral: “Podemos dizer que a Legislação Eleitoral é suficiente para combater as novas manobras de propaganda eleitoral?”

Rafael Morgental, mestre em direito pela UFRGS, especialista em Direito pelo IDC, membro do IGADE e da Academia de Direito Eleitoral e Político, evidenciou que o desajuste entre as normas existentes e a realidade atual transcorre com tranquilidade devido aos limites severos que a Legislação impõe às propagandas de rua. “Ao mesmo tempo, não temos mecanismos suficientemente desenvolvidos a respeito da propaganda pela Internet. Estamos em um raro momento da humanidade em que as novas tecnologias mudaram todas as formas de expressão, e entendo que essa novidade ainda não chegou ao Direito Eleitoral”.

O painelista ainda expôs que a Legislação hoje resolve uma eleição que não existe mais, que regulamenta, por exemplo, tamanho de bandeira, proibição de outdoors e de showmícios. “Esse caminho de rua, para a nuvem, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem cumprido um papel decisivo, e sem esse mecanismo talvez estivéssemos em uma situação pior. Mas a Internet e o uso das Redes Sociais alteraram os planos do legislador, trazendo novos elementos e novos fatos que devem ser debatidos e regulamentados”, frisou.

Painel - Cassações pela JE, o que esperar para 2021

Graziela Cardoso Vanin, diretora administrativo-financeira da ESA/RS, que conduziu a mesa durante o painel, indicou que essa seria uma palestra que iria tratar sobre uma das mais severas sanções da Justiça Eleitoral. 

A palestrante Caroline Rocha, advogada com atuação em Direito Administrativo e Eleitoral e membro do IGADE, debateu sobre as Leis e os artigos que podem levar à cassação de um candidato político, citando ainda uma fala do Ministro do STF e do TSE Luís Roberto Barroso sobre a insatisfação em atos de cassação: “ninguém fica alegre em votar pela perda de um mandato de alguém que foi escolhido pelas urnas”.  

Caroline ainda relatou que, a partir de 2010, com a Lei da Ficha Limpa, houve um aumento significativo das cassações pela Justiça Eleitoral, analisando os dados presentes no site do TSE: “E eu me refiro ao aumento, em casos de perda dos direitos políticos, com punição, por alguma irregularidade na campanha”.  

Painel - Voto Consciente e Cidadania

O último painel do evento contou com a presença da diretora-geral da ESA/RS, Rosângela Herzer dos Santos, que reforçou a importância do tema da palestra de encerramento. “É uma temática de poder, que é poder pelo voto, que é a arma mais importante que nós temos, com um papel muito significativo e importante no que diz respeito a conscientizar todas as pessoas da importância de votar, porque serão os candidatos que estarão no poder influenciando todas as políticas e legislações que vão criar normas para toda a população”.

A coordenadora da Escola Judiciária Eleitoral do Rio Grande do Sul (EJERS), Débora do Carmo Vicente, parabenizou a Ordem gaúcha pela Campanha do Voto Consciente. “A OAB/RS assumiu essa responsabilidade de tratar sobre este tema, com a importância que tem, com a sua importância constitucional; se uniu nessa luta, que é o que as Escolas Judiciárias Eleitorais têm feito. Essa é uma das missões da EJERS, é a de tratar sobre a cidadania e do voto consciente”. 

A palestrante afirmou que vivemos hoje em um momento histórico, não só pela pandemia, mas sim pelo acirramento na polarização política jamais visto. “Como sociedade, não sabemos mais conviver com o diferente, e isso é muito danoso para a nossa democracia. Um dos pontos fortes da democracia é a desnecessidade de que todos pensem da mesma forma”. Débora ainda citou que um dos princípios constitucionais é justamente o pluralismo político, social e partidário, e, como cidadãos, devemos o defender.

O evento foi promovido pela Escola Superior da Advocacia da OAB/RS (ESA/RS), em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul (OAB/RS), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), a Escola Judiciária Eleitoral do Rio Grande do Sul (EJERS) e o Instituto Gaúcho de Direito Eleitoral (IGADE), e está disponível na íntegra para quem não conseguiu acompanhar ou deseja rever os conteúdos apresentados.

Acesse aqui os painéis do primeiro bloco, clicando aqui.

Acesse aqui os painéis do segundo bloco, clicando aqui.

Acompanhe também o Instagram e Facebook da Escola para ficar por dentro.