Intitulado “A Constituição e a Efetividade das Políticas Públicas: soluções inovadoras”, o evento da Comissão de Advocacia Pública da OAB/RS trouxe aos inscritos cinco projetos da advocacia pública em nível municipal, estadual e federal. Como característica dos trabalhos, está a utilização de instrumentos inovadores que fugiram do modelo tradicional de resolução.

Na abertura do evento a secretária-geral adjunta da Ordem gaúcha, Fabiana da Cunha Barth, destacou o momento difícil que a carreira enfrenta: “A advocacia pública enfrenta muitas dificuldades, seja no âmbito municipal, estadual ou federal. Nos municípios do interior, temos dificuldade, inclusive de ter a carreira de procurador municipal, e nós sabemos que, quando não há carreira, quando esses cargos são ocupados por cargos em comissão, na troca de governo, há uma grande dificuldade no acompanhamento dos processos. Por isso defendemos que haja uma carreira de Estado, um órgão permanente”, destacou Fabiana.

A secretária-geral da OAB/RS parabenizou, ainda, os trabalhos demonstrados no evento: “No momento em que vivemos, com acontecimentos e novos rumos para o país se apresentando o tempo inteiro, temos que pensar “fora da caixa”, porque senão seremos atropelados. Vendo as experiências aqui demonstradas, constatamos que temos colegas capazes de pensar dessa forma. Parabéns pelos trabalhos aqui expostos, são casos interessantíssimos e que visaram realmente a atender a população”, concluiu.

O presidente da CAP, Luiz Fernando Barboza dos Santos, falou sobre os diversos ataques que a carreira vem sofrendo: “Passamos por um momento extremamente difícil, sofrendo ataques covardes de todos os lados. Diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) foram ajuizadas no STF, questionando nossas prerrogativas, enfrentamos isso aqui na Assembleia também sobre o mesmo tema. Na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, temos um projeto que ataca diversas prerrogativas dos procuradores municipais, como a exigência de carga horária, e submetendo a corregedoria a prestar contas à Secretaria Municipal de Transparência. Neste momento, temos que estar unidos, fortes e coesos para combater esses diversos ataques. Precisamos consolidar a nossa independência e autonomia, essenciais para o desempenho das nossas atividades”, ressaltou Santos.

O presidente da CAP apontou, ainda, a importância de inovar a advocacia pública: “A advocacia pública, assim como a maioria das carreiras jurídicas, está encastelada. Nós medimos nossa produtividade através de números, quantas petições atingimos, quantos processos fizemos e acabamos esquecendo de uma coisa muito básica, que é a nossa entrega para a sociedade. Em nível municipal, estadual e federal, trouxemos, aqui, pessoas que ousaram fazer diferente e conseguiram auxiliar a efetivação dos direitos fundamentais por meio da advocacia pública”, afirmou.

Painel 1: Regularização fundiária em Porto Alegre

No primeiro painel do evento foi apresentado o trabalho vencedor do prêmio Innovare 2016 - “Regularização fundiária: advocacia pública atuando para o reconhecimento de direitos”.

As procuradoras de Porto Alegre, Cristiane Nery e Simone Somensi, falaram sobre as ações adotadas e o dia a dia da procuradoria municipal, para garantir à população o direito à moradia. Cristiane destacou as causas que levaram o projeto a ganhar o prêmio. “A regularização fundiária em Porto Alegre se tornou uma política de Estado, permanente, onde troca-se a gestão, mas permanece a política com resultados efetivos. Nós conseguimos demonstrar a teoria, a prática e a continuidade dessa política no trabalho premiado. Na regularização fundiária, representamos terceiros em processos judiciais, ou seja, o cidadão é nosso cliente direto, o que é pouco usual na nossa função. Conseguimos nos aproximar da população, resgatando sua cidadania”, enfatizou Cristiane.

Simone detalhou as fases dos procedimentos adotados na regularização fundiária e o dia a dia da procuradoria. “Criatividade e quebra de paradigmas são fundamentais na regularização, pois não tem como encaixar o direito formal no que é irregular em sua essência. A legislação foi incorporando alguns instrumentos e se modificando para comportar as situações mais complexas que encontramos na prática. Ao longo do processo de regularização, que leva anos, conseguimos trabalhar a qualificação do espaço, com infraestrutura básica, rede elétrica, pavimentação, pois quando a pessoa tem a segurança de que vai ter o seu espaço garantido, também começa a investir e melhorar o seu redor. A entrega da matrícula coroa o fim desse processo. É a entrega do serviço jurídico ao cidadão”, afirmou a procuradora.

Painel 2: Humanização do sistema prisional – Trabalho aplicado no Presídio de Canoas

O segundo tema do evento foi o sistema prisional. A procuradora do Estado, Roberta Arabiane Siqueira, apresentou seu trabalho “Responsabilidade compartilhada: uma via para humanização do sistema prisional e para proteção social” aplicado no presídio de Canoas e que venceu o Prêmio Innovare em 2017 na categoria advocacia.

Para a inauguração do complexo prisional de Canoas, a procuradora reuniu todos os atores envolvidos com o sistema carcerário gaúcho (Procuradoria-Geral do RS, Poder Judiciário, Ministério Público, Susepe, Defensoria Pública, OAB/RS) para implantar um novo modelo de administração prisional que possibilitasse ao preso sair do mundo do crime.

Roberta explicou as diferenças do Presídio de Canoas para os outros presídios do Estado. Ao entrar no sistema, o preso ganha um kit de higiene básica (sabão, escova de dente, creme dental, aparelho de barbear, papel higiênico e uniforme), vai para o banho, corta o cabelo e passa por uma triagem médica. Na cela, cada um tem a sua cama, a alimentação é toda fornecida pelo Estado, há uma unidade básica de saúde dentro do presídio, com clínico geral e dentista, uma horta orgânica mantida pelos presos, possibilidade de trabalho e estudo.

“No presídio de Canoas conseguimos ter a presença maciça do Estado, e assim que o preso entra ganha um kit de higiene básico, coisa que não existe em nenhum outro presídio. O que acontece quando a pessoa entra no presídio, não tem família e é muito pobre? Quem fornece esses materiais básicos, como um papel higiênico, é a facção, que obviamente depois cobra. Então, o preso paga sua dívida cometendo outros delitos, e aí começa a máquina a girar, e o indivíduo não consegue sair do sistema. A presença maciça do Estado não é somente com agente armada, é com investimento em custeio, com regras rígidas, mas que possibilitam verdadeiramente a saída do preso do sistema carcerário. Tem que investir dinheiro no sistema prisional para tirar a violência das ruas”, ressaltou Roberta.

A eficácia da implantação do novo modelo se comprovou no primeiro ano. No Presídio de Canoas, a cada 10 presos que saíram para as ruas, apenas 2 voltavam a ser presos, enquanto no Presídio Central, a cada 10 que saem, 7 voltam a cometer delito em menos de 10 dias.

Painel 3: A Advocacia pública como agente mediador

O terceiro debate foi ministrado pela procuradora do Estado, Marcela de Farias Vargas. A experiência de mediar a ocupação de escolas estaduais por estudantes, em 2016, foi relatada pela procuradora. “O pedido que chegou até nós era para que se fizesse a reintegração de posse, mas na época nossa visão foi de que aquela não era a forma com a qual deveríamos tratar a situação, colocando policiais na escola. Então fomos a campo, entender o que estava acontecendo e ouvir as reivindicações. Nós temos que sair daquela postura inicial de judicializar e no fim acabar não se comprometendo com o resultado final”, afirmou Marcela.

A procuradora falou ainda sobre casos de municípios inscritos no cadastro de inadimplência do Estado por irregularidades com valores recebidos. “Judicializando o processo, ele se arrasta por anos e impede o município de receber novos valores. Temos que trabalhar para construir consensos. Conseguimos, através de acordos, restituir valores, concluindo obras importantes para a comunidade, fugindo do tradicional e inovando com efetividade”, concluiu.

Painel 4: Criatividade na advocacia pública em benefício da sociedade

Neste painel o procurador do Estado, Rafael Orozco, falou sobre a solução encontrada para utilização de imóveis ociosos do Estado. Orozco fez parte da equipe que trabalhou na criação da legislação que permitiu a permuta de imóveis públicos com a iniciativa privada para a construção de presídios. O procurador falou também sobre a Câmara de Conciliação de Precatórios que tenta minimizar a dívida do Estado com precatórios, convocando, por meio de edital, credores oferecendo o pagamento de 60% do valor atualizado. “Hoje sabemos das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado, e quem está na fila não tem perspectiva de receber seus valores, então a Câmara de Conciliação é uma maneira de favorecer quem tem para receber e ao mesmo tempo diminuir a dívida do Estado. Claro que está longe do ideal, e com precatórios antigos ainda, mas já é um avanço”, ponderou.

O CompensaR$ também foi citado pelo procurador. O programa consiste na compensação dos precatórios com crédito tributário. Orozco afirmou que mais de R$ 1 bilhão de precatórios já foram compensados. “A nossa meta é a de aumentar ainda mais esse valor. Através dessa negociação a empresa paga sua dívida com o Estado e tem a possibilidade de regularizar sua situação e continuar em funcionamento”, destacou.

Painel 5: A atuação da AGU na promoção da cidadania

A exposição final do evento foi de relatos em nível federal. O advogado da União, Davi Bressler, falou sobre casos de corrupção e sobre os acordos de leniência com empresas que lesaram o poder público.

Previsto na lei anticorrupção, o acordo de leniência é firmado com a pessoa jurídica que cometeu crime contra o Estado, mas que se dispõe a auxiliar nas investigações que levem a captura de outros envolvidos no crime, em troca de benefícios para sua pena.

Para Bressler o acordo de leniência é uma mudança de paradigma no combate à corrupção. “É um novo instrumento para tentar achar alguma efetividade no combate à corrupção, especialmente na parte de recuperação de ativos, mas sem deixar as outras penas de lado. A lei anticorrupção foi utilizada nos casos da Lava-Jato com ações de improbidade e acordos de leniência ao mesmo tempo. Já temos acordados para devolução R$ 11,2 bilhões de reais e já recebemos R$ 3,1 bilhão de reais”, destacou o advogado.

Encerrou o evento o procurador federal, Ismael Rolim Dreger, que falou sobre o novo método de gerenciamento das demandas na equipe que atua com processos de concessão de benefícios por incapacidade do INSS. “Foi estabelecido um núcleo resolutivo que tem por objetivo dar conta das intimações que não exigem um aprofundamento maior. Estas intimações representam 80% do total que recebemos. Feita essa filtragem, o procurador consegue fazer uma análise do processo e ter uma atuação resolutiva que abrange, ou propor uma mediação quando o direito ao benefício está comprovado nos autos e resolver pela via consensual, ou fazer uma contestação, apontando os motivos dos quais entende-se que o benefício não é devido. Desde 2016, são 45 mil acordos judiciais que significam processos mais simples, mais rápidos, e que geram economia ao poder público. Apenas com essa ferramenta de gerenciamento já obtivemos uma economia de R$ 2,1 bilhões de reais somente no Rio Grande do Sul”, aponta Dreger.

Texto e fotos: Evelyn Berndt
Assessoria de Comunicação da OAB/RS
(51) 3287-1821 / 1867