Com o propósito de ampliar o estudo e aperfeiçoamento da advocacia, o I Fórum Integrado de Direito Tributário teve, em seu primeiro dia de evento, o foco voltado para o debate de temas sobre Julgamentos Virtuais, Segurança Jurídica e Prerrogativas, além da Reforma Tributária. O webinar, que iniciou ainda pela manhã, teve sua abertura marcada por uma cerimônia que reforçou a programação dos três dias de atividades e a importância desses encontros. 

O presidente da Ordem gaúcha, Ricardo Breier, reconheceu o trabalho da Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS), destacando os serviços prestados pela Escola por meio da plataforma virtual. “A pandemia nos ensinou a agir de forma ainda mais democrática dentro da nossa instituição. Isso tem muito a ver com poder, através dessas plataformas, levar o ensino a todos os cantos. Nós materializamos ensino e reproduzimos reflexões. Esse evento representa a união de entidades, acima de tudo para que se debata temas atuais”, finalizou.

Em sua fala, a diretora-geral da ESA/RS, Rosângela Herzer dos Santos, deu as boas-vindas aos palestrantes e à audiência e destacou o seu contentamento com a realização do seminário. “É uma satisfação estarmos aqui reunidos para realizar um evento conjunto com tantas instituições, num momento e num período tão triste e tão doloroso para tantas pessoas e tantas famílias que assim padecem. E esse aqui é um momento onde diversas pessoas, de suas casas e de seus escritórios, se reunirão para debater assuntos e refletir sobre temas que dizem respeito não só à advocacia, mas à toda a sociedade”, destacou.

A diretora de Atividades Culturais da ESA/RS e organizadora do evento, Cristiane Nery, assumiu a palavra na sequência e salientou o quão representativo é o evento: “Serão três dias de muitos debates, com convidados do mais alto nível do direito tributário, reconhecidos nacional e internacionalmente nas suas áreas de atuação”, afirmou.

Segundo o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS (CEDT), Rafael Korff Wagner, o evento é paradigmático, pois reúne, pela primeira vez, diversas entidades que tratam da matéria no Estado: “A Ordem gaúcha tem um papel agregador ao unir todas essas entidades para promover uma discussão acadêmica do direito tributário. Esse é um evento que veio para ficar e deve se tornar anual”, reforçou.

Julgamentos Virtuais, Segurança Jurídica e Prerrogativas

O painel de abertura do Fórum trouxe quatro especialistas em Direito Tributário e explanações sobre como a lógica dos julgamentos virtuais no Supremo Tribunal Federal (STF) impacta na segurança jurídica e coloca as prerrogativas da advocacia em risco. Participaram do painel o presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) e professor na pós-graduação em Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas, Gustavo Brigagão; o presidente do Instituto de Estudos Tributários, doutorando em Direito e membro da CEDT, Pedro Adamy; o coordenador do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários no Rio Grande do Sul, membro da CEDT da seccional gaúcha e da OAB Nacional, Rafael Pandolfo; e o chefe do Departamento das Relações Tributárias, Econômicas e Comerciais da PUC/SP, Roque Antonio Carrazza.

Para os painelistas, os julgamentos virtuais no STF, que passaram a ser usados em todas as matérias após o início da pandemia, embora tenham possibilitado a apreciação de um alto número de casos, exige muitas ressalvas, pois o que se viu, na prática, foi um alto número de decisões fazendárias, com uma parte muito pequena sendo favoráveis ao contribuinte. “As contas públicas, sua saúde e rigidez devem ser mantidas. Mas isso não pode ser feito às custas dos direitos fundamentais dos contribuintes. O plenário virtual é a vitória da adição sobre a deliberação, pois os ministros enviam seus votos, que são apenas contabilizados. O que se decidiu efetivamente em cada matéria fica de lado”, explicou Adamy. 

Reforma Tributária

O evento retornou na parte da tarde com debates sobre a Reforma Tributária, acerca da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e sobre a PEC 45/2019 e a 110/2019. Os expositores foram a vice-presidente da CEDT, Jussandra Hickmann; o membro da CEDT do Conselho Federal da OAB, Alessandro Rostagno; e o mestre e doutor em Direito Tributário pela UFMG, Valter Lobato.

Abrindo os debates, Jussandra apontou que, por muitos anos, se tem tentado uma Reforma Tributária ampla, e que hoje não temos nenhum cenário claro nesses três projetos. “É um momento de retomada dos debates, temos três elementos novos que propiciam que essa reforma ocorra. Em fevereiro as presidências do Senado e da Câmara dos Deputados firmaram um acordo para que haja uma aprovação definitiva nos próximos meses”, ressaltou. 

Alessandro Rostagno relatou que a OAB Nacional e Comissão Nacional de Direito Tributário foram convidados a participar de alguns encontros que a Câmara dos Deputados e o Senado tiveram para tratar sobre as reformas, trazendo sugestões, ideias e também proposituras em relação à garantia de uma melhor segurança jurídica e de uma melhor aplicabilidade do texto, e então veio a pandemia. Rostagno destacou que, para ele, ainda não é o momento para aprovação de uma Reforma: “Estamos em um momento de recuperação, com muitos problemas econômicos, que abalaram toda a sociedade brasileira, e, no meu entendimento, isso faz com que não devamos pensar em Reforma Tributária, mas sim para crise financeira e sanitária que hoje agride e abala o Brasil”.  

A Reforma Tributária possível

Encerrando o primeiro dia de evento, os convidados discutiram a Reforma Tributária possível. Participaram do painel o membro do Comitê de Altos Estudos de Finanças e Tributação CAEFT da Associação Comercial de São Paulo, Alberto Macedo; o pesquisador do Grupo de Pesquisas Avançadas em Direito Tributário da PUC/RS (Gtax) da PUCRS, Diego Galbinski; e o professor de Direito Tributário da PUC/SP e presidente do Instituto de Aplicação do Tributo (IAT), Tácio Lacerda Gama.

Macedo apresentou a proposta de Reforma Tributária do Simplifica Já - grupo composto por diversas entidades representativas de setores públicos e privados. A proposta defende um modelo de simplificação tributária, com a criação de ICMS e ISS nacionais, a remodelação do IPI, a unificação do PIS e COFINS, além da desoneração parcial da folha de pagamento. Já Galbinski defendeu uma visão de reforma ampla e constitucional, com a premissa de consensos para sua viabilidade. Finalizando o dia de debates, Gama afirmou que a proposta do Simplifica Já é a mais viável para o país por ser a replicação de regras de gestão tributária bem-sucedidas nos municípios para outros entes federativos.

Promovem o evento em conjunto a ESA/RS; a CEDT; a Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT); o Instituto de Estudos Tributários (IET); o Instituto dos Advogados do RS (IARGS); o Grupo de Pesquisas Avançadas em Direito Tributário da PUCRS (GTAX); e o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).

O I Fórum Integrado de Direito Tributário segue nesta quinta (18) e sexta-feira (19), das 09h às 18h, abordando diferentes temas. Acesse o Portal do Aluno e inscreva-se.