Home /
Noticias /
21.12.2021 12:23
III Seminário Nacional de Direito Previdenciário de forma virtual é realizado pela ESA/RS, em parceria com a ABA e CSS
21/12/2021 12:23
https://bit.ly/3splDys
<
p
>
N
o
i
n
&
i
a
c
u
t
e
;
c
i
o
d
e
d
e
z
e
m
b
r
o
,
a
E
s
c
o
l
a
S
u
p
e
r
i
o
r
d
e
A
d
v
o
c
a
c
i
a
(
E
S
A
/
R
S
)
d
a
O
A
B
/
R
S
,
e
m
p
a
r
c
e
r
i
a
c
o
m
a
A
s
s
o
c
i
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
B
r
a
s
i
l
e
i
r
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
(
A
B
A
)
e
a
C
o
m
i
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
S
e
g
u
r
i
d
a
d
e
S
o
c
i
a
l
(
C
S
S
)
,
r
e
a
l
i
z
o
u
o
I
I
I
S
e
m
i
n
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
e
D
i
r
e
i
t
o
P
r
e
v
i
d
e
n
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
.
D
u
r
a
n
t
e
o
s
d
o
i
s
d
i
a
s
d
o
e
v
e
n
t
o
,
e
s
p
e
c
i
a
l
i
s
t
a
s
d
e
b
a
t
e
r
a
m
d
u
r
a
n
t
e
o
s
c
a
t
o
r
z
e
p
a
i
n
&
e
a
c
u
t
e
;
i
s
t
e
m
&
a
a
c
u
t
e
;
t
i
c
a
s
v
a
r
i
a
d
a
s
e
a
s
a
t
u
a
l
i
d
a
d
e
s
d
a
&
a
a
c
u
t
e
;
r
e
a
p
r
e
v
i
d
e
n
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
a
.
<
/
p
>
<
p
>
P
a
r
t
i
c
i
p
a
r
a
m
d
a
a
b
e
r
t
u
r
a
L
e
o
n
a
r
d
o
L
a
m
a
c
h
i
a
,
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
e
l
e
i
t
o
d
a
O
A
B
/
R
S
;
E
s
d
r
a
s
D
a
n
t
a
s
,
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
D
a
A
B
A
N
a
c
i
o
n
a
l
;
&
n
b
s
p
;
e
T
i
a
g
o
K
i
d
r
i
c
k
i
,
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
C
S
S
e
d
i
r
e
t
o
r
d
a
A
B
A
R
e
g
i
o
n
a
l
S
u
l
.
A
p
&
o
a
c
u
t
e
;
s
f
o
i
r
e
a
l
i
z
a
d
a
u
m
a
h
o
m
e
n
a
g
e
m
a
d
i
r
e
t
o
r
a
-
g
e
r
a
l
,
R
o
s
&
a
c
i
r
c
;
n
g
e
l
a
H
e
r
z
e
r
d
o
s
S
a
n
t
o
s
,
p
o
r
t
o
d
o
s
o
s
s
e
r
v
i
&
c
c
e
d
i
l
;
o
s
p
r
e
s
t
a
d
o
s
a
E
S
A
/
R
S
d
u
r
a
n
t
e
a
s
d
u
a
s
&
u
a
c
u
t
e
;
l
t
i
m
a
s
g
e
s
t
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
,
2
0
1
6
a
2
0
1
8
e
2
0
1
9
a
2
0
2
1
.
<
/
p
>
<
p
>
P
e
l
a
m
a
n
h
&
a
t
i
l
d
e
;
a
c
o
n
t
e
c
e
u
o
l
a
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
m
e
n
t
o
d
o
e
-
b
o
o
k
&
l
d
q
u
o
;
D
i
r
e
i
t
o
P
r
e
v
i
d
e
n
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
&
n
d
a
s
h
;
A
n
o
v
a
p
r
e
v
i
d
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
&
r
d
q
u
o
;
,
q
u
e
c
o
n
t
a
c
o
m
1
9
a
r
t
i
g
o
s
d
e
2
4
a
u
t
o
r
e
s
,
q
u
e
t
e
m
c
o
m
o
o
b
j
e
t
i
v
o
c
o
n
t
r
i
b
u
i
r
c
o
m
a
p
r
&
o
a
c
u
t
e
;
p
r
i
a
c
o
n
s
o
l
i
d
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
c
h
a
m
a
d
o
N
o
v
o
D
i
r
e
i
t
o
P
r
e
v
i
d
e
n
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
q
u
e
,
c
o
m
a
R
e
f
o
r
m
a
d
a
P
r
e
v
i
d
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
,
e
m
e
r
g
e
d
a
c
o
n
c
i
l
i
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
s
n
o
r
m
a
s
d
e
s
e
g
u
r
i
d
a
d
e
s
o
c
i
a
l
a
n
t
e
r
i
o
r
e
s
c
o
m
a
s
m
o
d
i
f
i
c
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
t
r
a
z
i
d
a
s
p
e
l
a
E
m
e
n
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
1
0
3
/
2
0
1
9
.
<
/
p
>
<
p
>
O
e
-
b
o
o
k
&
e
a
c
u
t
e
;
g
r
a
t
u
i
t
o
e
p
a
r
a
f
a
z
e
r
d
o
w
n
l
o
a
d
<
a
h
r
e
f
=
"
h
t
t
p
s
:
/
/
e
s
a
r
s
.
o
r
g
.
b
r
/
e
b
o
o
k
"
t
a
r
g
e
t
=
"
_
b
l
a
n
k
"
>
c
l
i
q
u
e
a
q
u
i
<
/
a
>
.
<
/
p
>
<
p
>
<
s
t
r
o
n
g
>
S
e
m
i
n
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
e
D
i
r
e
i
t
o
P
r
e
v
i
d
e
n
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
<
/
s
t
r
o
n
g
>
<
/
p
>
<
p
>
A
p
a
l
e
s
t
r
a
m
a
g
n
a
d
o
S
e
m
i
n
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
f
o
i
r
e
a
l
i
z
a
d
a
p
e
l
o
j
u
i
z
f
e
d
e
r
a
l
d
o
T
R
F
4
,
J
o
&
a
t
i
l
d
e
;
o
B
a
t
i
s
t
a
L
a
z
z
a
r
i
,
q
u
e
d
e
s
t
a
c
o
u
q
u
e
m
a
i
s
u
m
a
n
o
e
s
t
a
m
o
s
v
e
n
d
o
s
e
n
d
o
a
t
i
n
g
i
d
o
s
d
i
r
e
i
t
o
s
a
t
r
a
v
&
e
a
c
u
t
e
;
s
d
e
e
m
e
n
d
a
s
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
i
s
,
d
a
s
p
e
s
s
o
a
s
q
u
e
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
v
e
r
i
a
m
s
e
r
a
t
i
n
g
i
d
a
s
.
O
j
u
i
z
f
e
d
e
r
a
l
a
i
n
d
a
e
x
a
l
t
o
u
a
i
m
p
o
r
t
&
a
c
i
r
c
;
n
c
i
a
d
a
u
n
i
v
e
r
s
a
l
i
z
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
s
d
i
r
e
i
t
o
s
s
o
c
i
a
i
s
.
&
l
d
q
u
o
;
D
e
s
t
a
c
o
o
a
r
t
i
g
o
2
5
,
e
t
r
a
z
e
n
d
o
p
a
r
a
n
o
s
s
a
r
e
a
l
i
d
a
d
e
a
t
u
a
l
,
e
n
q
u
a
n
t
o
n
&
o
a
c
u
t
e
;
s
v
e
m
o
s
a
g
r
a
n
d
e
l
u
t
a
n
a
q
u
e
s
t
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
a
l
i
m
e
n
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
,
v
e
m
o
s
,
a
c
a
d
a
d
i
a
m
a
i
s
,
o
a
u
m
e
n
t
o
d
a
s
p
e
s
s
o
a
s
m
i
s
e
r
&
a
a
c
u
t
e
;
v
e
i
s
,
o
a
u
m
e
n
t
o
d
o
n
&
u
a
c
u
t
e
;
m
e
r
o
d
a
s
p
e
s
s
o
a
s
f
o
r
a
d
a
p
r
e
v
i
d
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
s
o
c
i
a
l
,
f
o
r
a
d
o
a
c
e
s
s
o
a
s
e
r
v
i
&
c
c
e
d
i
l
;
o
s
s
o
c
i
a
i
s
i
m
p
o
r
t
a
n
t
e
s
.
M
e
s
m
o
e
s
s
a
d
e
c
l
a
r
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
t
e
r
s
i
d
o
c
o
n
s
a
g
r
a
d
a
a
t
a
n
t
o
t
e
m
p
o
,
n
&
o
a
c
u
t
e
;
s
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
t
e
m
o
s
c
o
n
s
e
g
u
i
n
d
o
t
e
r
i
s
s
o
c
o
m
o
u
m
p
a
d
r
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
l
e
m
e
n
t
a
r
p
a
r
a
u
m
a
v
i
d
a
e
m
s
o
c
i
e
d
a
d
e
d
i
g
n
a
&
r
d
q
u
o
;
.
<
/
p
>
<
p
>
A
i
n
d
a
p
a
l
e
s
t
r
a
r
a
m
p
e
l
a
m
a
n
h
&
a
t
i
l
d
e
;
a
a
d
v
o
g
a
d
a
,
d
o
u
t
o
r
a
e
m
D
i
r
e
i
t
o
P
r
e
v
i
d
e
n
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
,
m
e
s
t
r
e
e
m
D
i
r
e
i
t
o
e
p
r
o
f
e
s
s
o
r
a
,
J
a
n
e
B
e
r
w
a
n
g
e
r
,
q
u
e
t
r
a
t
o
u
s
o
b
r
e
o
t
e
m
a
&
l
d
q
u
o
;
P
l
a
n
e
j
a
m
e
n
t
o
P
r
e
v
i
d
e
n
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
R
u
r
a
l
&
r
d
q
u
o
;
.
E
n
c
e
r
r
o
u
a
m
a
n
h
&
a
t
i
l
d
e
;
a
a
d
v
o
g
a
d
a
,
C
o
n
s
e
l
h
e
i
r
a
F
e
d
e
r
a
l
d
a
O
A
B
/
S
C
,
G
i
s
e
l
e
K
r
a
v
c
h
y
c
h
y
n
,
q
u
e
p
a
l
e
s
t
r
o
u
s
o
b
r
e
&
l
d
q
u
o
;
C
o
m
o
a
t
u
a
r
n
o
s
T
r
i
b
u
n
a
i
s
S
u
p
e
r
i
o
r
e
s
&
r
d
q
u
o
;
.
<
/
p
>
<
p
>
N
o
r
e
t
o
r
n
o
d
o
e
v
e
n
t
o
,
&
a
g
r
a
v
e
;
n
o
i
t
e
,
f
o
r
a
m
r
e
a
l
i
z
a
d
a
s
s
e
i
s
p
a
l
e
s
t
r
a
s
c
o
m
v
e
r
s
a
r
a
m
s
o
b
r
e
:
&
l
d
q
u
o
;
O
R
O
I
P
r
e
v
i
d
e
n
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
&
r
d
q
u
o
;
,
c
o
m
M
&
a
a
c
u
t
e
;
r
c
i
o
H
a
r
t
z
;
&
l
d
q
u
o
;
P
r
i
n
c
i
p
a
i
s
R
e
v
i
s
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
e
m
R
P
P
S
&
r
d
q
u
o
;
,
c
o
m
M
a
r
c
e
l
o
B
a
r
r
o
s
o
;
&
l
d
q
u
o
;
A
t
u
a
n
d
o
n
o
I
N
S
S
D
i
g
i
t
a
l
&
r
d
q
u
o
;
,
c
o
m
L
e
a
n
d
r
o
P
e
r
e
i
r
a
;
&
l
d
q
u
o
;
P
l
a
n
e
j
a
m
e
n
t
o
P
r
e
v
i
d
e
n
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
I
n
t
e
r
n
a
c
i
o
n
a
l
&
r
d
q
u
o
;
,
c
o
m
E
v
e
r
s
o
n
S
a
l
e
m
;
&
l
d
q
u
o
;
D
e
c
i
s
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
a
s
m
a
i
s
F
a
v
o
r
&
a
a
c
u
t
e
;
v
e
i
s
e
S
e
g
r
e
d
o
s
d
a
A
t
u
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
n
e
s
t
a
S
e
a
r
a
&
r
d
q
u
o
;
,
c
o
m
G
u
s
t
a
v
o
B
e
i
r
&
a
t
i
l
d
e
;
o
;
e
&
l
d
q
u
o
;
V
a
l
o
r
i
z
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
A
d
v
o
c
a
c
i
a
:
d
o
A
t
e
n
d
i
m
e
n
t
o
a
o
C
l
i
e
n
t
e
a
t
&
e
a
c
u
t
e
;
o
A
j
u
i
z
a
m
e
n
t
o
d
a
A
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
&
r
d
q
u
o
;
,
c
o
m
M
e
l
i
s
s
a
F
o
l
m
a
n
n
.
<
/
p
>
<
p
>
N
o
s
e
g
u
n
d
o
d
i
a
I
I
I
S
e
m
i
n
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
e
D
i
r
e
i
t
o
P
r
e
v
i
d
e
n
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
f
o
r
a
m
r
e
a
l
i
z
a
d
a
s
t
r
&
e
c
i
r
c
;
s
o
f
i
c
i
n
a
s
p
r
&
a
a
c
u
t
e
;
t
i
c
a
s
d
e
c
&
a
a
c
u
t
e
;
l
c
u
l
o
s
p
r
e
v
i
d
e
n
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
,
&
l
d
q
u
o
;
C
&
a
a
c
u
t
e
;
l
c
u
l
o
s
d
o
s
V
a
l
o
r
e
s
d
o
s
B
e
n
e
f
&
i
a
c
u
t
e
;
c
i
o
s
P
r
e
v
i
d
e
n
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
&
r
d
q
u
o
;
,
c
o
m
&
E
a
c
u
t
e
;
m
e
r
s
o
n
L
e
m
e
s
;
&
l
d
q
u
o
;
C
&
a
a
c
u
t
e
;
l
c
u
l
o
s
d
e
V
a
l
o
r
d
a
C
a
u
s
a
n
a
s
A
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
P
r
e
v
i
d
e
n
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
a
s
&
r
d
q
u
o
;
;
e
&
l
d
q
u
o
;
C
&
a
a
c
u
t
e
;
l
c
u
l
o
s
d
e
E
x
e
c
u
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
&
r
d
q
u
o
;
c
o
m
E
d
e
r
s
o
n
R
i
c
a
r
d
o
T
e
i
x
e
i
r
a
.
<
/
p
>
<
p
>
O
s
a
u
t
o
r
e
s
T
i
a
g
o
B
e
c
k
K
i
d
r
i
c
k
i
e
A
l
e
x
a
n
d
r
e
T
r
i
c
h
e
s
,
r
e
a
l
i
z
a
r
a
m
o
l
a
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
m
e
n
t
o
d
a
2
&
o
r
d
f
;
e
d
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
o
b
r
a
&
l
d
q
u
o
;
R
e
a
f
i
r
m
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
D
E
R
.
<
/
p
>
<
p
>
P
a
r
a
e
n
c
e
r
r
a
r
a
s
q
u
a
s
e
o
n
z
e
h
o
r
a
s
d
e
S
e
m
i
n
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
,
o
e
v
e
n
t
o
c
o
n
t
o
u
c
o
m
a
p
a
l
e
s
t
r
a
m
a
g
n
a
d
e
e
n
c
e
r
r
a
m
e
n
t
o
d
o
d
e
s
e
m
b
a
r
g
a
d
o
r
f
e
d
e
r
a
l
d
o
T
R
F
4
,
P
a
u
l
o
A
f
o
n
s
o
B
r
u
m
V
a
z
,
&
l
d
q
u
o
;
H
o
n
o
r
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
a
d
v
o
c
a
t
&
i
a
c
u
t
e
;
c
i
o
s
n
o
c
u
m
p
r
i
m
e
n
t
o
d
e
s
e
n
t
e
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
p
r
e
v
i
d
e
n
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
a
&
r
d
q
u
o
;
.
O
d
e
s
e
m
b
a
r
g
a
d
o
r
d
e
s
t
a
c
o
u
a
l
g
u
n
s
e
n
t
e
n
d
i
m
e
n
t
o
s
,
p
r
e
m
i
s
s
a
s
n
o
r
m
a
t
i
v
a
s
e
d
i
s
p
o
s
i
t
i
v
o
s
l
e
g
a
i
s
d
o
s
h
o
n
o
r
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
.
&
l
d
q
u
o
;
&
E
a
c
u
t
e
;
u
m
t
e
m
a
q
u
e
i
n
t
e
r
e
s
s
a
t
o
d
o
s
o
s
a
d
v
o
g
a
d
o
s
e
a
d
v
o
g
a
d
a
s
q
u
e
a
t
u
a
m
n
a
&
a
a
c
u
t
e
;
r
e
a
p
r
e
v
i
d
e
n
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
a
.
H
o
j
e
j
&
a
a
c
u
t
e
;
t
e
m
o
s
a
l
g
u
m
a
s
d
e
f
i
n
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
s
o
b
r
e
o
s
h
o
n
o
r
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
,
m
a
s
i
n
f
e
l
i
z
m
e
n
t
e
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
&
e
a
c
u
t
e
;
a
s
s
i
m
,
n
&
o
a
c
u
t
e
;
s
p
r
e
c
i
s
a
m
o
s
c
o
t
i
d
i
a
n
a
m
e
n
t
e
d
e
c
i
d
i
r
e
s
s
a
s
q
u
e
s
t
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
n
o
&
a
c
i
r
c
;
m
b
i
t
o
j
u
r
i
s
p
r
u
d
e
n
c
i
a
l
.
M
u
i
t
o
s
a
d
v
o
g
a
d
o
s
p
e
r
d
e
m
v
e
r
b
a
s
d
e
h
o
n
o
r
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
p
o
r
q
u
e
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
a
t
e
n
t
a
m
s
o
b
r
e
a
l
g
u
n
s
a
s
p
e
c
t
o
s
d
a
j
u
r
i
s
p
r
u
d
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
&
r
d
q
u
o
;
.
&
n
b
s
p
;
<
/
p
>
21/12/2021 12:23