Home /
Noticias /
27.05.2020 21:12
Instituições manifestam apoio ao pedido da OAB/RS no CNJ para autonomia do TJRS quanto a funcionamento do Judiciário
27/05/2020 21:12
https://bit.ly/3etPGeu
<
p
>
D
i
v
e
r
s
a
s
I
n
s
t
i
t
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
,
C
o
n
s
e
l
h
o
s
e
A
s
s
o
c
i
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
m
a
n
i
f
e
s
t
a
r
a
m
a
p
o
i
o
a
o
p
e
d
i
d
o
f
o
r
m
u
l
a
d
o
p
e
l
a
O
A
B
/
R
S
n
o
C
N
J
(
C
o
n
s
e
l
h
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
e
J
u
s
t
i
&
c
c
e
d
i
l
;
a
)
q
u
e
v
i
s
a
g
a
r
a
n
t
i
r
a
u
t
o
n
o
m
i
a
d
o
J
u
d
i
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
G
a
&
u
a
c
u
t
e
;
c
h
o
p
a
r
a
a
a
v
a
l
i
a
r
a
f
o
r
m
a
d
e
r
e
t
o
m
a
d
a
d
o
e
x
p
e
d
i
e
n
t
e
f
o
r
e
n
s
e
,
r
e
s
p
e
i
t
a
n
d
o
t
o
d
a
s
m
e
d
i
d
a
s
d
e
s
e
g
u
r
a
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
e
s
t
a
b
e
l
e
c
i
d
a
s
p
e
l
a
s
a
u
t
o
r
i
d
a
d
e
s
e
s
t
a
d
u
a
i
s
d
e
s
a
&
u
a
c
u
t
e
;
d
e
,
r
e
c
e
b
e
a
p
o
i
o
d
e
d
i
v
e
r
s
a
s
e
n
t
i
d
a
d
e
s
.
<
/
p
>
<
p
>
N
o
&
u
a
c
u
t
e
;
l
t
i
m
o
d
i
a
2
2
,
a
p
&
o
a
c
u
t
e
;
s
o
C
N
J
p
r
o
r
r
o
g
a
r
p
a
r
a
o
d
i
a
1
4
d
e
j
u
n
h
o
d
e
2
0
2
0
a
s
u
s
p
e
n
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
s
p
r
a
z
o
s
d
o
s
p
r
o
c
e
s
s
o
s
f
&
i
a
c
u
t
e
;
s
i
c
o
s
,
m
a
n
t
e
n
d
o
o
i
m
p
e
d
i
m
e
n
t
o
d
o
r
e
t
o
r
n
o
d
o
t
r
a
b
a
l
h
o
p
r
e
s
e
n
c
i
a
l
,
i
n
c
l
u
s
i
v
e
i
n
t
e
r
n
o
n
o
&
a
c
i
r
c
;
m
b
i
t
o
d
o
P
o
d
e
r
J
u
d
i
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
,
a
O
A
B
i
n
g
r
e
s
s
o
u
c
o
m
P
e
d
i
d
o
d
e
P
r
o
v
i
d
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
s
j
u
n
t
o
a
o
C
N
J
,
b
u
s
c
a
n
d
o
g
a
r
a
n
t
i
r
a
a
u
t
o
n
o
m
i
a
d
a
A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
l
o
c
a
l
p
a
r
a
g
e
r
i
r
a
f
u
n
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
d
o
J
u
d
i
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
e
m
c
o
n
s
o
n
&
a
c
i
r
c
;
n
c
i
a
c
o
m
a
r
e
a
l
i
d
a
d
e
d
o
E
s
t
a
d
o
.
<
/
p
>
<
p
>
O
m
o
t
i
v
o
d
o
p
e
d
i
d
o
f
e
i
t
o
p
e
l
a
O
A
B
/
R
S
f
o
i
a
p
r
e
o
c
u
p
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
x
t
e
r
n
a
d
a
p
o
r
c
e
n
t
e
n
a
s
d
e
a
d
v
o
g
a
d
o
s
e
a
d
v
o
g
a
d
a
s
e
p
r
i
n
c
i
p
a
l
m
e
n
t
e
p
e
l
a
c
i
d
a
d
a
n
i
a
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
d
a
p
e
l
a
a
d
v
o
c
a
c
i
a
e
m
d
e
c
o
r
r
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
d
a
p
r
o
v
&
a
a
c
u
t
e
;
v
e
l
e
s
t
a
g
n
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
s
m
i
l
h
a
r
e
s
d
e
p
r
o
c
e
s
s
o
s
f
&
i
a
c
u
t
e
;
s
i
c
o
s
q
u
e
s
e
e
n
c
o
n
t
r
a
m
s
e
m
a
n
d
a
m
e
n
t
o
d
e
s
d
e
o
d
i
a
1
9
d
e
m
a
r
&
c
c
e
d
i
l
;
o
.
<
/
p
>
<
p
>
O
M
i
n
i
s
t
&
e
a
c
u
t
e
;
r
i
o
P
&
u
a
c
u
t
e
;
b
l
i
c
o
e
a
D
e
f
e
n
s
o
r
i
a
P
&
u
a
c
u
t
e
;
b
l
i
c
a
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
f
o
r
a
m
a
s
p
r
i
m
e
i
r
a
s
I
n
s
t
i
t
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
a
m
a
n
i
f
e
s
t
a
r
e
m
a
p
o
i
o
,
e
m
s
e
g
u
i
d
a
A
C
R
I
E
R
G
S
(
A
s
s
o
c
i
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
s
A
d
v
o
g
a
d
a
s
e
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
C
r
i
m
i
n
a
l
i
s
t
a
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
)
,
S
A
T
E
R
G
S
(
A
s
s
o
c
i
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
T
r
a
b
a
l
h
i
s
t
a
s
d
e
E
m
p
r
e
s
a
s
d
o
E
s
t
a
d
o
n
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
)
,
A
B
R
A
C
R
I
M
(
A
s
s
o
c
i
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
B
r
a
s
i
l
e
i
r
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
C
r
i
m
i
n
a
l
i
s
t
a
s
)
,
I
B
D
F
A
M
(
I
n
s
t
i
t
u
t
o
B
r
a
s
i
l
e
i
r
o
d
e
D
i
r
e
i
t
o
d
e
F
a
m
&
i
a
c
u
t
e
;
l
i
a
)
,
A
P
M
P
A
(
A
s
s
o
c
i
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
s
P
r
o
c
u
r
a
d
o
r
e
s
d
o
M
u
n
i
c
&
i
a
c
u
t
e
;
p
i
o
d
e
P
o
r
t
o
A
l
e
g
r
e
)
,
C
R
B
M
5
(
C
o
n
s
e
l
h
o
R
e
g
i
o
n
a
l
d
e
B
i
o
m
e
d
i
c
i
n
a
-
5
&
o
r
d
f
;
r
e
g
i
&
a
t
i
l
d
e
;
o
)
,
C
O
N
R
E
4
(
C
o
n
s
e
l
h
o
R
e
g
i
o
n
a
l
d
e
E
s
t
&
a
a
c
u
t
e
;
t
i
s
t
i
c
a
d
a
4
&
o
r
d
f
;
R
e
g
i
&
a
t
i
l
d
e
;
o
)
,
<
s
p
a
n
c
l
a
s
s
=
"
s
t
"
>
C
R
E
F
2
/
R
S
(
C
o
n
s
e
l
h
o
R
e
g
i
o
n
a
l
d
e
E
d
u
c
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
F
&
i
a
c
u
t
e
;
s
i
c
a
d
a
2
&
o
r
d
f
;
R
e
g
i
&
a
t
i
l
d
e
;
o
)
,
C
R
F
/
R
S
(
C
o
n
s
e
l
h
o
R
e
g
i
o
n
a
l
d
e
F
a
r
m
&
a
a
c
u
t
e
;
c
i
a
d
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
)
,
C
R
E
F
I
T
O
5
(
C
o
n
s
e
l
h
o
R
e
g
i
o
n
a
l
d
e
F
i
s
i
o
t
e
r
a
p
i
a
e
T
e
r
a
p
i
a
O
c
u
p
a
c
i
o
n
a
l
d
a
5
&
o
r
d
f
;
R
e
g
i
&
a
t
i
l
d
e
;
o
)
,
C
R
E
F
O
N
O
7
(
C
o
n
s
e
l
h
o
R
e
g
i
o
n
a
l
d
e
F
o
n
o
a
u
d
i
o
l
o
g
i
a
-
7
&
o
r
d
f
;
r
e
g
i
&
a
t
i
l
d
e
;
o
)
,
<
/
s
p
a
n
>
C
O
N
R
E
R
P
4
(
C
o
n
s
e
l
h
o
R
e
g
i
o
n
a
l
d
e
P
r
o
f
i
s
s
i
o
n
a
i
s
d
e
R
e
l
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
P
&
u
a
c
u
t
e
;
b
l
i
c
a
s
d
a
4
&
o
r
d
f
;
R
e
g
i
&
a
t
i
l
d
e
;
o
)
,
C
R
N
-
2
(
C
o
n
s
e
l
h
o
R
e
g
i
o
n
a
l
d
e
N
u
t
r
i
c
i
o
n
i
s
t
a
s
-
2
&
o
r
d
f
;
R
e
g
i
&
a
t
i
l
d
e
;
o
)
,
C
R
O
/
R
S
(
C
o
n
s
e
l
h
o
R
e
g
i
o
n
a
l
d
e
O
d
o
n
t
o
l
o
g
i
a
d
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
)
,
C
O
R
E
-
R
S
(
C
o
n
s
e
l
h
o
R
e
g
i
o
n
a
l
d
o
s
R
e
p
r
e
s
e
n
t
a
n
t
e
s
C
o
m
e
r
c
i
a
i
s
)
,
C
R
T
-
R
S
(
<
s
p
a
n
c
l
a
s
s
=
"
s
t
"
>
C
o
n
s
e
l
h
o
R
e
g
i
o
n
a
l
d
o
s
T
&
e
a
c
u
t
e
;
c
n
i
c
o
s
I
n
d
u
s
t
r
i
a
i
s
d
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
)
,
<
/
s
p
a
n
>
I
A
R
G
S
(
I
n
s
t
i
t
u
t
o
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
R
S
)
,
A
B
A
(
A
s
s
o
c
i
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
B
r
a
s
i
l
e
i
r
a
d
e
A
d
v
o
g
a
d
o
s
)
,
C
R
E
M
E
R
S
(
<
s
p
a
n
>
C
o
n
s
e
l
h
o
R
e
g
i
o
n
a
l
d
e
M
e
d
i
c
i
n
a
d
o
R
S
)
,
o
I
E
T
(
I
n
s
t
i
t
u
t
o
d
e
E
s
t
u
d
o
s
T
r
i
b
u
t
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
)
,
F
E
S
D
T
(
F
u
n
d
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
E
s
c
o
l
a
S
u
p
e
r
i
o
r
d
o
D
i
r
e
i
t
o
T
r
i
b
u
t
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
)
,
C
E
P
R
E
V
(
C
e
n
t
r
o
d
e
E
s
t
u
d
o
s
P
r
e
v
i
d
e
n
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
)
,
A
s
s
o
c
i
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
s
E
s
c
r
i
t
&
o
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
J
u
r
&
i
a
c
u
t
e
;
d
i
c
o
s
d
e
D
i
r
e
i
t
o
E
m
p
r
e
s
a
r
i
a
l
-
A
E
J
E
;
e
&
n
b
s
p
;
<
/
s
p
a
n
>
A
N
A
P
E
(
A
s
s
o
c
i
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
o
s
P
r
o
c
u
r
a
d
o
r
e
s
d
e
E
s
t
a
d
o
)
t
a
m
b
&
e
a
c
u
t
e
;
m
e
x
p
r
e
s
s
a
r
a
m
s
e
u
a
p
o
i
o
n
o
P
e
d
i
d
o
d
e
P
r
o
v
i
d
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
s
.
<
/
p
>
<
p
>
O
C
o
n
s
e
l
h
o
F
e
d
e
r
a
l
d
a
O
A
B
,
d
e
i
g
u
a
l
f
o
r
m
a
,
m
o
s
t
r
a
-
s
e
s
o
l
i
d
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
e
a
c
o
m
p
a
n
h
a
o
f
e
i
t
o
c
o
m
o
i
n
t
e
r
e
s
s
a
d
o
.
<
/
p
>
<
p
>
O
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
O
r
d
e
m
g
a
&
u
a
c
u
t
e
;
c
h
a
,
R
i
c
a
r
d
o
B
r
e
i
e
r
,
d
e
s
t
a
c
o
u
a
i
m
p
o
r
t
&
a
c
i
r
c
;
n
c
i
a
d
a
u
n
i
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
s
i
n
s
t
i
t
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
.
"
&
E
a
c
u
t
e
;
m
u
i
t
o
i
m
p
o
r
t
a
n
t
e
q
u
e
e
s
t
e
j
a
m
o
s
u
n
i
d
o
s
c
o
m
o
u
t
r
a
s
i
n
s
t
i
t
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
n
a
b
u
s
c
a
d
o
b
e
m
c
o
m
u
m
,
q
u
e
&
e
a
c
u
t
e
;
a
e
f
e
t
i
v
a
p
r
e
s
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
j
u
r
i
s
d
i
c
i
o
n
a
l
.
&
E
a
c
u
t
e
;
i
n
e
g
&
a
a
c
u
t
e
;
v
e
l
o
e
s
f
o
r
&
c
c
e
d
i
l
;
o
d
o
T
J
R
S
n
o
e
n
f
r
e
n
t
a
m
e
n
t
o
d
a
s
d
i
f
i
c
u
l
d
a
d
e
s
p
o
r
m
e
i
o
d
e
s
u
a
s
R
e
s
o
l
u
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
,
A
t
o
s
e
O
r
d
e
n
s
d
e
S
e
r
v
i
&
c
c
e
d
i
l
;
o
,
p
o
r
&
e
a
c
u
t
e
;
m
&
e
a
c
u
t
e
;
n
e
c
e
s
s
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
g
a
r
a
n
t
i
r
a
i
n
d
e
p
e
n
d
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
d
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
o
T
J
R
S
p
a
r
a
o
r
g
a
n
i
z
a
r
o
r
e
t
o
r
n
o
&
a
g
r
a
v
e
;
s
a
t
i
v
i
d
a
d
e
s
p
r
e
s
e
n
c
i
a
i
s
c
o
n
f
o
r
m
e
a
s
c
o
n
d
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
s
a
n
i
t
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
a
s
l
o
c
a
i
s
,
o
q
u
e
e
s
t
&
a
a
c
u
t
e
;
i
n
v
i
&
a
a
c
u
t
e
;
v
e
l
n
e
s
t
e
m
o
m
e
n
t
o
d
i
a
n
t
e
d
a
r
e
s
o
l
u
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
C
N
J
"
,
d
i
s
s
e
.
<
/
p
>
<
p
>
O
P
e
d
i
d
o
d
e
P
r
o
v
i
d
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
s
d
i
s
p
o
n
&
i
a
c
u
t
e
;
v
e
l
p
a
r
a
c
o
n
s
u
l
t
a
p
&
u
a
c
u
t
e
;
b
l
i
c
a
e
s
t
&
a
a
c
u
t
e
;
a
u
t
u
a
d
o
s
o
b
o
n
&
u
a
c
u
t
e
;
m
e
r
o
0
0
0
3
9
4
0
-
0
2
.
2
0
2
0
.
2
.
0
0
.
0
0
0
0
,
s
o
b
a
r
e
l
a
t
o
r
i
a
d
a
C
o
n
s
e
l
h
e
i
r
a
F
l
&
a
a
c
u
t
e
;
v
i
a
P
e
s
s
o
a
,
q
u
e
n
o
&
u
a
c
u
t
e
;
l
t
i
m
o
d
i
a
2
5
d
e
m
a
i
o
c
o
n
c
e
d
e
u
0
5
d
i
a
s
p
a
r
a
m
a
n
i
f
e
s
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
T
r
i
b
u
n
a
l
d
e
J
u
s
t
i
&
c
c
e
d
i
l
;
a
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
.
<
/
p
>
<
p
>
A
p
&
o
a
c
u
t
e
;
s
a
m
a
n
i
f
e
s
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
T
J
R
S
,
a
q
u
a
l
s
e
a
g
u
a
r
d
a
f
o
r
m
a
l
m
e
n
t
e
n
o
s
a
u
t
o
s
,
a
c
r
e
d
i
t
a
-
s
e
q
u
e
s
e
r
&
a
a
c
u
t
e
;
d
e
c
i
d
i
d
o
o
p
e
d
i
d
o
d
e
l
i
m
i
n
a
r
f
o
r
m
u
l
a
d
o
,
q
u
e
p
o
d
e
r
&
a
a
c
u
t
e
;
d
e
i
m
e
d
i
a
t
o
c
o
n
c
e
d
e
r
a
a
u
t
o
n
o
m
i
a
p
l
e
i
t
e
a
d
a
.
<
/
p
>
27/05/2020 21:12