Na quarta-feira (27), o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, enviou ofício e fez contato com a bancada federal gaúcha solicitando celeridade na tramitação do Projeto de Lei (PL) 4.538/2021, que segue em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

O PL, de autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), busca dispensar a exigência de antecipação de custas processuais na execução de honorários advocatícios. A proposta visa garantir o acesso mais ágil e justo à remuneração pelos serviços prestados, eliminando barreiras financeiras que dificultam ou inviabilizam a busca por valores devidos.

“Os dois PLs, o Estadual e o Federal, são medidas fundamentais para assegurar justiça e dignidade aos advogados e advogadas, facilitando o recebimento de seus honorários sem o peso de custas antecipadas que muitas vezes inviabilizam esse processo. Estamos próximos de duas históricas vitórias legislativas para a advocacia gaúcha que fará a diferença na vida dos colegas a partir do dia seguinte da entrada das leis em vigor”, destacou Lamachia.

Regime de urgência foi aprovado com ampla maioria

O regime de urgência para o projeto nacional foi aprovado, no último dia 11, com ampla maioria no Plenário da Câmara – 350 votos a favor e 17 contrários. A aprovação da proposta representa um importante avanço na valorização da advocacia, com impacto significativo especialmente para profissionais que enfrentam dificuldades financeiras.

Em nível estadual, PL das custas avança

No âmbito estadual, a OAB/RS celebra outro importante passo para a isenção de custas judiciais nas execuções de honorários sucumbenciais. O Projeto de Lei 294/2024 já tramita na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS). O PL foi distribuído para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob a relatoria da deputada delegada Nadine, que já adiantou parecer favorável à proposta. Saiba mais aqui.

“Trabalhamos muito para que o Órgão Especial do TJRS aprovasse o Projeto e o encaminhasse para a Assembleia. Agora, o PL 294/2024 está sendo pautado na CCJ, e temos confiança de que seguirá para o Plenário com a aprovação do texto que, na prática, significa mais honorários no bolso de cada advogada e cada advogado gaúcho”, disse Lamachia, enfatizando o que seria, em sua avaliação, a maior conquista legislativa estadual da história da OAB/RS.