Dirigentes trataram de temas da advocacia local, como a cobrança irregular de tributos.

O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, recebeu, na tarde desta quinta-feira (22), a conselheira da subseção de Caçapava do Sul, Miriam Raquel Pereira Fonseca. Segundo a advogada, os advogados do município têm sido alvo de cobranças de alvará de funcionamento dos escritórios. O tema será encaminhado junto à Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados (CDAP).

A dirigente trouxe, também, a informação de que existe cobrança irregular de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de escritórios de advocacia do município. A exemplo do que foi feito nas subseções de Rio Grande e São Leopoldo e na própria Porto Alegre, será impetrado mandado de segurança para reverter a situação.

O presidente da Ordem gaúcha destacou a importância da decisão pela significativa redução de custos aos advogados membros de escritórios. “É uma vitória da classe, que deve ser buscada em todos os lugares do Estado em que houver ilegalidades”, afirmou.

Segundo Lamachia, sempre que a conduta praticada for semelhante a das prefeituras da Capital, de São Leopoldo e de Rio Grande, as OABs do Interior terão o apoio da seccional para impetrar mandados de segurança contra atos dos seus municípios, buscando corrigir a irregularidade.

Demais subseções devem examinar a questão

A OAB/RS enviou ofício às 105 subseções do Rio Grande do Sul com o objetivo de verificar se as prefeituras dos respectivos municípios que as integram também estão afrontando a legislação no que diz respeito à cobrança do ISSQN. A partir de então, a entidade vem reiterando às subseções para que verifiquem a situação e procedam conforme as orientações da seccional.

A íntegra do mandado está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.gov.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5675445v3 e, se solicitado, do código CRC 691CB31C.