Medida adotada por alguns magistrados vem causando constrangimento aos profissionais, uma vez que fere o Estatuto da Advocacia.

A OAB/RS estuda a possibilidade de entrar com uma representação no Conselho Nacional de Justiça para solucionar o impasse gerado a partir de provimento do TJRS, o qual regulamenta a exigência de procuração com firma reconhecida no momento do levantamento dos valores depositados nas condenações judiciais contra o Estado.

O tema foi pauta de reunião realizada, na tarde desta quinta-feira (22), entre o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, e os conselheiros seccionais Jorge Buchabqui e Cesar Souza, juntamente com os advogados Karina Santa Helena (representando a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados – CDAP), Tatiana Bueno Porta Nova, Telmo Schorr, João Darzone e André Sales.

Conforme o grupo de advogados, que atuam nas Varas da Fazenda Pública do Estado, os profissionais vêm enfrentando constrangimentos em decorrência da medida. “O problema causa transtornos à classe, uma vez que o Estatuto da Advocacia já confere a representação da parte integral ao advogado, sem limitações”, aponta Buchabqui.

Será preparada uma sugestão de nova redação para o provimento emitido pelo TJRS, que regulamenta o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dispõe da exigência.

A medida, que afronta o Estatuto da Advocacia, também será levada ao conhecimento da Comissão Mista, em reunião realizada junto à Corregedoria-Geral de Justiça. Outra exigência feita por magistrados, e igualmente considerada um afronta às prerrogativas da profissão, é de que seja apresentado um termo de validade do contrato com o cliente.

A CDAP já examinou o caso e emitiu parecer, que será apresentado ao Conselho Seccional e, posteriormente, levado ao CNJ em forma de representação, se assim o colegiado decidir.