O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, considerou “uma importante conquista da advocacia” a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado Federal, do Projeto de Lei 36/2006, que estabelece a inviolabilidade do local de trabalho dos advogados. “É preciso acabar de vez com as invasões de escritórios perpetradas de forma indiscriminada e que comprometem o intocável direito do cidadão à ampla defesa e ao sigilo sobre seus processos”, afirmou Lamachia. A medida, aprovada na quarta-feira (9), protege, ainda, os computadores e os arquivos dos clientes. A OAB pleiteia, agora, urgência na inclusão da matéria na pauta de votação do Senado, para onde seguiu o projeto de lei.

Assessoria de Imprensa
Carol Majewski – Assessor