Na próxima sexta-feira (05), a partir das 10h, a Comissão Especial de Direito Militar (CEDM) promoverá o evento “O Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais”. O debate pretende esclarecer as mudanças ocorridas na legislação, tanto estadual, quanto federal, sobre a situação previdenciária e social dos militares.

A vice-presidente da CEDM e mediadora do evento, Marceane Gehlen, destacou que a palestra tem como finalidade levar informação aos membros da comissão: “Vamos debater as mudanças em decorrência da emenda constitucional 103/2019 e levar mais conhecimento aos colegas em relação a essas alterações”, frisou.

O membro da CEDM, Roberto Alexandre dos Santos, será o palestrante do evento. O advogado ressaltou que os militares não possuem e nem fazem parte de um regime previdenciário, e sim tem um Regime Constitucional de Proteção Social: “Esse regime abrange a remuneração, a saúde e a assistência social, como forma de compensação e reconhecimento pelas imposições das especificidades da carreira militar. A emenda constitucional 103/2019 e  a lei 13.954/2019, aprovadas ano passado, em âmbito estadual e federal, respectivamente, trouxeram mudanças significativas para os militares estaduais no que diz respeito à inatividade, às pensões e remuneração. Vamos debater essas mudanças com os colegas que atuam na área”, explicou.

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Programação:

10h – Abertura

Mediadora: Marceane Gehlen – vice-presidente da CEDM.

10h15min – O Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais.

Palestrante:  Roberto Alexandre dos Santos – membro da CEDM.

12h – Encerramento.