Home / Noticias / 07.04.2010 08:35

OAB ajuíza Adin contra artigo da Lei do Mandado de Segurança que dispensa advogado

07/04/2010 08:35

http://bit.ly/Mtfwho
<
e
m
>
L
a
m
a
c
h
i
a
d
e
s
t
a
c
o
u
q
u
e
a
f
o
r
m
a
q
u
e
s
e
d
e
u
a
s
a
n
ç
ã
o
d
a
n
o
r
m
a
c
o
l
o
c
a
e
m
r
i
s
c
o
o
d
i
r
e
i
t
o
d
e
o
c
i
d
a
d
ã
o
l
i
t
i
g
a
r
e
m
j
u
í
z
o
c
o
m
a
f
u
n
d
a
m
e
n
t
a
l
e
i
n
d
i
s
p
e
n
s
á
v
e
l
p
r
e
s
e
n
ç
a
d
o
a
d
v
o
g
a
d
o
.
<
b
r
>
<
b
r
>
<
/
e
m
>
O
C
F
O
A
B
i
n
g
r
e
s
s
o
u
n
o
S
T
F
c
o
m
A
d
i
n
c
o
n
t
r
a
o
a
r
t
i
g
o
1
4
,
p
a
r
á
g
r
a
f
o
2
º
d
a
L
e
i
n
º
1
2
.
0
1
6
/
0
9
,
q
u
e
d
i
s
c
i
p
l
i
n
a
o
M
a
n
d
a
d
o
d
e
S
e
g
u
r
a
n
ç
a
c
o
l
e
t
i
v
o
e
i
n
d
i
v
i
d
u
a
l
.
C
o
n
f
o
r
m
e
a
a
ç
ã
o
p
r
o
p
o
s
t
a
p
e
l
a
O
A
B
e
a
s
s
i
n
a
d
a
p
e
l
o
s
e
u
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
,
O
p
h
i
r
C
a
v
a
l
c
a
n
t
e
,
q
u
e
c
o
n
t
a
c
o
m
o
a
p
o
i
o
d
a
O
r
d
e
m
g
a
ú
c
h
a
,
o
c
i
t
a
d
o
d
i
s
p
o
s
i
t
i
v
o
v
i
o
l
a
o
a
r
t
i
g
o
1
3
3
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
.
A
n
o
r
m
a
p
e
r
m
i
t
e
q
u
e
p
e
s
s
o
a
f
í
s
i
c
a
-
a
a
u
t
o
r
i
d
a
d
e
c
o
a
t
o
r
a
n
o
m
a
n
d
a
d
o
d
e
s
e
g
u
r
a
n
ç
a
-
p
o
s
s
a
i
n
t
e
r
p
o
r
,
s
o
z
i
n
h
a
,
r
e
c
u
r
s
o
e
m
j
u
í
z
o
s
e
m
a
s
u
b
s
c
r
i
ç
ã
o
d
e
p
r
o
f
i
s
s
i
o
n
a
l
d
a
a
d
v
o
c
a
c
i
a
.
<
b
r
>
<
b
r
>
O
a
r
t
i
g
o
1
3
3
d
a
C
a
r
t
a
M
a
i
o
r
e
s
t
a
b
e
l
e
c
e
q
u
e
o
a
d
v
o
g
a
d
o
é
i
n
d
i
s
p
e
n
s
á
v
e
l
à
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
ç
ã
o
d
a
J
u
s
t
i
ç
a
.
A
o
p
r
o
p
o
r
a
A
d
i
n
,
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
n
a
c
i
o
n
a
l
d
a
O
A
B
o
b
s
e
r
v
o
u
q
u
e
v
á
r
i
o
s
d
o
s
d
i
s
p
o
s
i
t
i
v
o
s
d
a
L
e
i
1
2
.
0
1
6
j
á
e
s
t
ã
o
s
e
n
d
o
i
m
p
u
g
n
a
d
o
s
p
e
l
a
e
n
t
i
d
a
d
e
n
o
â
m
b
i
t
o
d
a
A
d
i
n
4
2
9
6
-
t
a
m
b
é
m
d
e
s
u
a
a
u
t
o
r
i
a
-
,
a
q
u
a
l
e
s
t
á
s
o
b
a
r
e
l
a
t
o
r
i
a
d
o
m
i
n
i
s
t
r
o
M
a
r
c
o
A
u
r
é
l
i
o
.
<
b
r
>
<
b
r
>
O
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
O
A
B
/
R
S
,
C
l
a
u
d
i
o
L
a
m
a
c
h
i
a
,
d
e
s
t
a
c
o
u
,
m
a
i
s
u
m
a
v
e
z
,
q
u
e
a
f
o
r
m
a
q
u
e
s
e
d
e
u
a
s
a
n
ç
ã
o
d
a
l
e
i
c
o
l
o
c
a
e
m
r
i
s
c
o
o
d
i
r
e
i
t
o
d
o
c
i
d
a
d
ã
o
l
i
t
i
g
a
r
e
m
j
u
í
z
o
c
o
m
a
f
u
n
d
a
m
e
n
t
a
l
e
i
n
d
i
s
p
e
n
s
á
v
e
l
p
r
e
s
e
n
ç
a
d
o
a
d
v
o
g
a
d
o
.
&
l
d
q
u
o
;
É
u
m
a
l
e
i
q
u
e
m
a
n
i
f
e
s
t
a
d
e
s
i
g
u
a
l
d
a
d
e
,
p
o
i
s
e
l
i
t
i
z
a
e
s
t
e
i
n
s
t
r
u
m
e
n
t
o
j
u
r
í
d
i
c
o
,
a
l
é
m
d
e
d
e
s
c
o
n
s
i
d
e
r
a
r
a
n
e
c
e
s
s
i
d
a
d
e
d
o
s
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
a
d
v
o
c
a
t
í
c
i
o
s
&
r
d
q
u
o
;
,
a
f
i
r
m
o
u
L
a
m
a
c
h
i
a
.

07/04/2010 08:35



Notícia anterior

Diretoria da Ordem gaúcha estará na subseção de Ijuí nesta quarta-feira (07)

06.04.2010
Próxima notícia

Lamachia visita dirigentes da subseção de Passo Fundo

07.04.2010

Principais notícias

Ver todas