Home /
Noticias /
21.11.2007 10:01
OAB contesta lei que regulamenta sigilo de documentos
21/11/2007 10:01
http://bit.ly/MOpbwR
O
C
o
n
s
e
l
h
o
F
e
d
e
r
a
l
d
a
O
A
B
a
j
u
i
z
o
u
n
o
S
T
F
u
m
a
a
ç
ã
o
d
i
r
e
t
a
d
e
i
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
c
o
m
p
e
d
i
d
o
d
e
l
i
m
i
n
a
r
,
p
a
r
a
s
u
s
p
e
n
d
e
r
d
i
s
p
o
s
i
t
i
v
o
s
d
a
L
e
i
8
.
1
5
9
/
9
1
e
a
í
n
t
e
g
r
a
d
a
L
e
i
f
e
d
e
r
a
l
1
1
.
1
1
1
/
0
5
.
N
o
m
é
r
i
t
o
,
a
O
A
B
p
e
d
e
q
u
e
s
e
j
a
d
e
c
l
a
r
a
d
a
a
i
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
d
e
t
o
d
o
s
e
s
s
e
s
d
i
s
p
o
s
i
t
i
v
o
s
,
q
u
e
d
i
s
p
õ
e
m
s
o
b
r
e
o
s
i
g
i
l
o
d
e
d
o
c
u
m
e
n
t
o
s
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
A
L
e
i
8
.
1
5
9
/
9
1
,
s
o
b
r
e
a
p
o
l
í
t
i
c
a
n
a
c
i
o
n
a
l
d
e
a
r
q
u
i
v
o
s
p
ú
b
l
i
c
o
s
e
p
r
i
v
a
d
o
s
,
e
s
t
a
b
e
l
e
c
e
,
e
m
s
e
u
a
r
t
i
g
o
2
3
,
c
a
p
u
t
,
q
u
e
s
e
r
ã
o
f
i
x
a
d
a
s
p
o
r
d
e
c
r
e
t
o
a
s
c
a
t
e
g
o
r
i
a
s
d
e
s
i
g
i
l
o
a
s
e
r
o
b
e
d
e
c
i
d
a
s
p
e
l
o
s
ó
r
g
ã
o
s
p
ú
b
l
i
c
o
s
n
a
c
l
a
s
s
i
f
i
c
a
ç
ã
o
d
o
s
d
o
c
u
m
e
n
t
o
s
p
o
r
e
l
e
s
p
r
o
d
u
z
i
d
o
s
.
N
o
p
a
r
á
g
r
a
f
o
2
º
d
e
s
s
e
a
r
t
i
g
o
,
p
r
e
v
ê
q
u
e
o
s
d
o
c
u
m
e
n
t
o
s
p
ú
b
l
i
c
o
s
s
i
g
i
l
o
s
o
s
r
e
f
e
r
e
n
t
e
s
à
s
e
g
u
r
a
n
ç
a
d
a
s
o
c
i
e
d
a
d
e
e
d
o
E
s
t
a
d
o
s
o
m
e
n
t
e
p
o
d
e
r
ã
o
s
e
r
a
c
e
s
s
a
d
o
s
a
p
ó
s
u
m
p
r
a
z
o
m
á
x
i
m
o
d
e
3
0
a
n
o
s
a
c
o
n
t
a
r
d
a
d
a
t
a
d
e
s
u
a
p
r
o
d
u
ç
ã
o
,
p
o
d
e
n
d
o
e
s
s
e
p
r
a
z
o
s
e
r
p
r
o
r
r
o
g
a
d
o
,
u
m
a
ú
n
i
c
a
v
e
z
,
p
o
r
i
g
u
a
l
p
e
r
í
o
d
o
.
P
o
r
f
i
m
,
d
e
t
e
r
m
i
n
a
,
e
m
s
e
u
p
a
r
á
g
r
a
f
o
3
º
,
q
u
e
o
a
c
e
s
s
o
a
o
s
d
o
c
u
m
e
n
t
o
s
s
i
g
i
l
o
s
o
s
r
e
f
e
r
e
n
t
e
s
à
h
o
n
r
a
à
i
m
a
g
e
m
d
a
s
p
e
s
s
o
a
s
s
e
r
á
r
e
s
t
r
i
t
o
p
o
r
u
m
p
r
a
z
o
m
á
x
i
m
o
d
e
1
0
0
a
n
o
s
,
a
c
o
n
t
a
r
d
e
s
u
a
p
r
o
d
u
ç
ã
o
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
S
e
g
u
n
d
o
a
O
A
B
,
o
s
t
r
ê
s
d
i
s
p
o
s
i
t
i
v
o
s
o
f
e
n
d
e
m
o
s
a
r
t
i
g
o
s
5
º
,
i
n
c
i
s
o
s
X
e
X
X
X
I
I
I
,
2
1
5
e
2
1
8
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
,
q
u
e
t
r
a
t
a
m
,
r
e
s
p
e
c
t
i
v
a
m
e
n
t
e
,
d
a
i
n
v
i
o
l
a
b
i
l
i
d
a
d
e
d
a
i
n
t
i
m
i
d
a
d
e
,
v
i
d
a
p
r
i
v
a
d
a
,
h
o
n
r
a
e
i
m
a
g
e
m
d
a
s
p
e
s
s
o
a
s
;
d
o
d
i
r
e
i
t
o
d
e
r
e
c
e
b
e
r
d
o
s
ó
r
g
ã
o
s
p
ú
b
l
i
c
o
s
i
n
f
o
r
m
a
ç
õ
e
s
d
e
s
e
u
i
n
t
e
r
e
s
s
e
p
a
r
t
i
c
u
l
a
r
,
c
o
l
e
t
i
v
o
o
u
g
e
r
a
l
,
q
u
e
s
e
r
ã
o
p
r
e
s
t
a
d
o
s
n
o
p
r
a
z
o
d
a
l
e
i
,
r
e
s
s
a
l
v
a
d
a
s
a
q
u
e
l
a
s
c
u
j
o
s
i
g
i
l
o
s
e
j
a
i
m
p
r
e
s
c
i
n
d
í
v
e
l
à
s
e
g
u
r
a
n
ç
a
d
a
s
o
c
i
e
d
a
d
e
o
u
d
o
E
s
t
a
d
o
;
d
a
g
a
r
a
n
t
i
a
d
e
a
c
e
s
s
o
à
s
f
o
n
t
e
s
d
a
c
u
l
t
u
r
a
n
a
c
i
o
n
a
l
e
d
a
o
b
r
i
g
a
ç
ã
o
d
o
E
s
t
a
d
o
d
e
p
r
o
m
o
v
e
r
e
i
n
c
e
n
t
i
v
a
r
o
d
e
s
e
n
v
o
l
v
i
m
e
n
t
o
c
i
e
n
t
í
f
i
c
o
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
A
O
A
B
a
l
e
g
a
q
u
e
o
a
r
t
i
g
o
2
3
,
c
a
p
u
t
,
d
a
L
e
i
8
.
1
5
9
/
9
1
v
i
o
l
a
a
C
F
p
o
r
p
e
r
m
i
t
i
r
q
u
e
d
e
c
r
e
t
o
d
e
f
i
n
a
a
s
c
a
t
e
g
o
r
i
a
s
d
e
s
i
g
i
l
o
,
q
u
a
n
d
o
o
a
r
t
i
g
o
5
º
,
i
n
c
i
s
o
X
X
X
I
I
I
,
a
d
m
i
t
e
a
p
e
n
a
s
q
u
e
l
e
i
,
e
m
s
e
n
t
i
d
o
f
o
r
m
a
l
(
e
n
ã
o
d
e
c
r
e
t
o
)
p
o
s
s
a
r
e
g
r
a
r
o
d
i
r
e
i
t
o
d
e
r
e
c
e
b
e
r
d
o
s
ó
r
g
ã
o
s
p
ú
b
l
i
c
o
s
i
n
f
o
r
m
a
ç
õ
e
s
d
e
i
n
t
e
r
e
s
s
e
p
a
r
t
i
c
u
l
a
r
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
J
á
a
i
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
d
o
s
p
a
r
á
g
r
a
f
o
s
2
º
e
3
º
,
c
o
n
f
o
r
m
e
a
O
A
B
,
d
e
r
i
v
a
d
a
a
r
b
i
t
r
a
r
i
e
d
a
d
e
d
o
s
p
r
a
z
o
s
f
i
x
a
d
o
s
(
3
0
a
n
o
s
e
1
0
0
a
n
o
s
)
.
A
O
A
B
a
r
g
u
m
e
n
t
a
q
u
e
,
d
e
p
e
n
d
e
n
d
o
d
o
c
a
s
o
,
o
s
p
r
a
z
o
s
p
o
d
e
m
s
e
r
l
o
n
g
o
s
o
u
c
u
r
t
o
s
d
e
m
a
i
s
.
N
o
p
r
i
m
e
i
r
o
c
a
s
o
,
c
i
t
a
d
o
c
u
m
e
n
t
o
s
d
e
u
m
g
o
l
p
e
d
e
E
s
t
a
d
o
f
r
u
s
t
r
a
d
o
,
c
u
j
o
s
d
o
c
u
m
e
n
t
o
s
p
o
d
e
m
d
e
i
x
a
r
d
e
s
e
r
s
i
g
i
l
o
s
o
s
l
o
g
o
e
m
s
e
g
u
i
d
a
.
Q
u
a
n
t
o
a
o
s
e
g
u
n
d
o
,
m
e
n
c
i
o
n
a
s
i
t
u
a
ç
ã
o
d
e
p
e
r
m
a
n
e
n
t
e
c
o
n
f
l
i
t
o
e
n
t
r
e
p
o
p
u
l
a
ç
õ
e
s
l
i
m
í
t
r
o
f
e
s
q
u
e
p
e
r
d
u
r
e
m
p
o
r
m
a
i
s
d
e
1
0
0
a
n
o
s
e
n
o
s
q
u
a
i
s
a
d
i
v
u
l
g
a
ç
ã
o
d
e
d
o
c
u
m
e
n
t
o
s
p
o
d
e
r
i
a
p
i
o
r
a
r
a
s
i
t
u
a
ç
ã
o
d
e
c
o
n
f
l
i
t
o
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
J
á
o
a
t
e
n
t
a
d
o
a
o
s
a
r
t
i
g
o
s
5
º
,
i
n
c
i
s
o
X
X
X
I
I
I
,
e
a
o
s
a
r
t
i
g
o
s
2
1
5
e
2
1
8
d
a
C
F
o
c
o
r
r
e
r
i
a
,
s
e
g
u
n
d
o
a
O
A
B
,
p
o
r
c
o
n
t
r
a
r
i
a
r
a
f
i
x
a
ç
ã
o
d
e
p
r
a
z
o
s
p
a
r
a
o
f
i
m
d
e
r
e
g
u
l
a
r
o
a
c
e
s
s
o
a
o
s
d
o
c
u
m
e
n
t
o
s
p
ú
b
l
i
c
o
s
s
i
g
i
l
o
s
o
s
r
e
f
e
r
e
n
t
e
s
à
s
e
g
u
r
a
n
ç
a
d
a
s
o
c
i
e
d
a
d
e
e
d
o
E
s
t
a
d
o
e
o
s
p
r
i
n
c
í
p
i
o
s
d
a
r
a
z
o
a
b
i
l
i
d
a
d
e
e
d
a
p
r
o
p
o
r
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
A
L
e
i
1
1
.
1
1
1
/
0
5
,
q
u
e
r
e
g
u
l
a
m
e
n
t
o
u
a
p
a
r
t
e
f
i
n
a
l
d
o
d
i
s
p
o
s
t
o
n
o
i
n
c
i
s
o
X
X
X
I
I
I
d
o
c
a
p
u
t
d
o
a
r
t
i
g
o
5
º
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
,
&
l
d
q
u
o
;
p
a
d
e
c
e
d
e
o
u
t
r
a
s
i
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
s
&
r
d
q
u
o
;
,
c
o
n
f
o
r
m
e
a
l
e
g
a
a
O
A
B
.
P
o
r
t
a
n
t
o
,
s
e
g
u
n
d
o
e
l
a
,
d
e
v
e
s
e
r
r
e
t
i
r
a
d
a
,
n
a
í
n
t
e
g
r
a
,
d
o
o
r
d
e
n
a
m
e
n
t
o
j
u
r
í
d
i
c
o
,
&
l
d
q
u
o
;
p
o
r
v
í
c
i
o
f
o
r
m
a
l
,
e
v
í
c
i
o
d
e
o
r
i
g
e
m
,
p
o
r
&
l
d
q
u
o
;
m
a
l
t
r
a
t
o
a
o
a
r
t
i
g
o
6
2
,
p
a
r
á
g
r
a
f
o
1
º
,
i
n
c
i
s
o
I
,
a
l
í
n
e
a
a
,
d
a
C
F
"
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
I
n
f
o
r
m
a
a
O
A
B
q
u
e
e
s
s
a
l
e
i
o
r
i
g
i
n
o
u
-
s
e
d
a
M
e
d
i
d
a
P
r
o
v
i
s
ó
r
i
a
n
º
2
2
8
,
d
e
2
0
0
4
.
S
ó
q
u
e
,
n
a
d
a
t
a
d
e
s
u
a
e
d
i
ç
ã
o
,
j
á
v
i
g
o
r
a
v
a
a
n
o
v
a
r
e
d
a
ç
ã
o
d
o
a
r
t
i
g
o
6
2
,
d
a
C
F
,
q
u
e
v
e
d
a
a
e
d
i
ç
ã
o
d
e
M
P
s
s
o
b
r
e
m
a
t
é
r
i
a
s
r
e
l
a
t
i
v
a
s
a
c
i
d
a
d
a
n
i
a
(
E
m
e
n
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
3
2
)
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
A
l
e
g
a
n
d
o
a
i
n
d
a
o
v
í
c
i
o
f
o
r
m
a
l
n
a
e
l
a
b
o
r
a
ç
ã
o
d
a
l
e
i
,
s
e
g
u
n
d
o
a
O
A
B
,
a
l
e
i
d
e
v
e
s
e
r
j
u
l
g
a
d
a
i
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
n
a
í
n
t
e
g
r
a
,
p
o
r
q
u
e
a
M
P
d
a
q
u
a
l
s
e
o
r
i
g
i
n
o
u
n
ã
o
t
e
r
i
a
o
b
s
e
r
v
a
d
o
o
r
e
q
u
i
s
i
t
o
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
d
e
u
r
g
ê
n
c
i
a
p
a
r
a
s
u
a
e
d
i
ç
ã
o
,
c
o
m
o
e
x
i
g
e
o
a
r
t
i
g
o
6
2
d
a
C
F
.
(
A
D
I
n
n
º
3
9
8
7
)
.
<
B
R
>
<
B
R
>
.
.
.
.
.
.
.
.
.
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
F
o
n
t
e
:
S
.
T
.
F
.
<
B
R
>
21/11/2007 10:01