Home / Noticias / 09.09.2010 09:11

OAB garante no Supremo honorários advocatícios nas ações de FGTS

09/09/2010 09:11

http://bit.ly/OM00x6
<
P
>
<
E
M
>
A
o
s
u
s
t
e
n
t
a
r
n
a
T
r
i
b
u
n
a
,
o
C
F
O
A
B
a
f
i
r
m
o
u
q
u
e
o
a
d
v
o
g
a
d
o
é
i
n
d
i
s
p
e
n
s
á
v
e
l
à
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
ç
ã
o
d
a
J
u
s
t
i
ç
a
e
q
u
e
o
s
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
a
d
v
o
c
a
t
í
c
i
o
s
a
r
b
i
t
r
a
d
o
s
j
u
d
i
c
i
a
l
m
e
n
t
e
s
ã
o
u
m
a
d
a
s
f
o
r
m
a
s
i
m
p
o
r
t
a
n
t
e
s
d
e
r
e
m
u
n
e
r
a
ç
ã
o
d
e
s
e
u
s
e
r
v
i
ç
o
.
<
/
E
M
>
<
B
R
>
<
B
R
>
O
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
O
r
d
e
m
g
a
ú
c
h
a
,
C
l
a
u
d
i
o
L
a
m
a
c
h
i
a
,
s
a
u
d
o
u
a
d
e
c
i
s
ã
o
d
o
P
l
e
n
á
r
i
o
d
o
S
T
F
q
u
e
,
p
o
r
u
n
a
n
i
m
i
d
a
d
e
,
j
u
l
g
o
u
p
r
o
c
e
d
e
n
t
e
a
A
ç
ã
o
D
i
r
e
t
a
d
e
I
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
(
A
D
I
)
2
7
3
6
,
p
r
o
p
o
s
t
a
p
e
l
o
C
o
n
s
e
l
h
o
F
e
d
e
r
a
l
d
a
O
r
d
e
m
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
B
r
a
s
i
l
,
p
a
r
a
d
e
c
l
a
r
a
r
i
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
a
M
e
d
i
d
a
P
r
o
v
i
s
ó
r
i
a
(
M
P
)
2
1
6
4
.
C
o
m
a
d
e
c
i
s
ã
o
,
o
s
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
a
d
v
o
c
a
t
í
c
i
o
s
n
a
s
a
ç
õ
e
s
e
n
t
r
e
o
F
u
n
d
o
d
e
G
a
r
a
n
t
i
a
p
o
r
T
e
m
p
o
d
e
S
e
r
v
i
ç
o
(
F
G
T
S
)
e
o
s
t
i
t
u
l
a
r
e
s
d
a
s
c
o
n
t
a
s
v
i
n
c
u
l
a
d
a
s
p
o
d
e
m
s
e
r
c
o
b
r
a
d
o
s
.
<
B
R
>
<
B
R
>
A
O
A
B
,
a
o
s
u
s
t
e
n
t
a
r
n
a
t
r
i
b
u
n
a
,
a
f
i
r
m
o
u
q
u
e
o
a
d
v
o
g
a
d
o
é
i
n
d
i
s
p
e
n
s
á
v
e
l
à
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
ç
ã
o
d
a
J
u
s
t
i
ç
a
e
q
u
e
o
s
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
a
d
v
o
c
a
t
í
c
i
o
s
a
r
b
i
t
r
a
d
o
s
j
u
d
i
c
i
a
l
m
e
n
t
e
s
ã
o
u
m
a
d
a
s
f
o
r
m
a
s
i
m
p
o
r
t
a
n
t
e
s
d
e
r
e
m
u
n
e
r
a
ç
ã
o
d
e
s
e
u
s
e
r
v
i
ç
o
.
A
l
e
g
o
u
,
t
a
m
b
é
m
,
a
b
u
s
o
d
o
p
o
d
e
r
d
e
l
e
g
i
s
l
a
r
.
"
Q
u
a
n
d
o
a
M
P
f
o
i
e
d
i
t
a
d
a
,
d
e
f
o
r
m
a
c
a
s
u
a
l
,
a
s
s
i
m
o
f
e
z
,
e
x
c
l
u
s
i
v
a
m
e
n
t
e
,
p
a
r
a
m
i
n
i
m
i
z
a
r
a
s
d
e
s
p
e
s
a
s
q
u
e
o
c
a
i
x
a
d
o
F
G
T
S
t
e
r
i
a
c
o
m
a
s
c
o
r
r
e
ç
õ
e
s
m
o
n
e
t
á
r
i
a
s
e
x
i
g
i
d
a
s
p
e
l
o
J
u
d
i
c
i
á
r
i
o
"
,
s
u
s
t
e
n
t
o
u
a
O
A
B
a
o
a
p
o
n
t
a
r
d
e
s
v
i
o
d
e
f
i
n
a
l
i
d
a
d
e
d
o
a
r
t
i
g
o
6
2
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
F
e
d
e
r
a
l
.
<
B
R
>
<
B
R
>
E
m
s
e
u
v
o
t
o
,
o
r
e
l
a
t
o
r
,
m
i
n
i
s
t
r
o
C
e
z
a
r
P
e
l
u
s
o
,
e
n
t
e
n
d
e
u
q
u
e
a
m
a
t
é
r
i
a
d
e
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
a
d
v
o
c
a
t
í
c
i
o
s
é
"
t
i
p
i
c
a
m
e
n
t
e
p
r
o
c
e
s
s
u
a
l
"
.
O
m
i
n
i
s
t
r
o
c
i
t
o
u
t
a
m
b
é
m
j
u
l
g
a
d
o
s
d
o
t
r
i
b
u
n
a
l
e
m
q
u
e
f
i
c
o
u
r
e
c
o
n
h
e
c
i
d
a
a
i
n
c
o
m
p
a
t
i
b
i
l
i
d
a
d
e
d
e
m
e
d
i
d
a
s
p
r
o
v
i
s
ó
r
i
a
s
c
o
m
m
a
t
é
r
i
a
p
r
o
c
e
s
s
u
a
l
.
"
N
ã
o
é
l
í
c
i
t
a
a
u
t
i
l
i
z
a
ç
ã
o
d
e
M
e
d
i
d
a
s
P
r
o
v
i
s
ó
r
i
a
s
p
a
r
a
a
l
t
e
r
a
r
d
i
s
c
i
p
l
i
n
a
l
e
g
a
l
d
o
p
r
o
c
e
s
s
o
"
,
a
f
i
r
m
o
u
o
m
i
n
i
s
t
r
o
,
d
e
c
l
a
r
a
n
d
o
i
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
a
n
o
r
m
a
q
u
e
s
t
i
o
n
a
d
a
.
<
/
P
>
<
P
>
<
E
M
>
D
a
r
e
d
a
ç
ã
o
d
o
J
o
r
n
a
l
d
a
O
r
d
e
m
,
c
o
m
i
n
f
o
r
m
a
ç
õ
e
s
d
o
S
T
F
.
<
/
E
M
>
<
/
P
>

09/09/2010 09:11



Notícia anterior

OAB Passo Fundo presente na posse do ministro Ari Pargendler como presidente do STJ

08.09.2010
Próxima notícia

Reunidos na OAB/RS, Município e Estado manifestam interesse em viabilizar reabertura de hospitais da Ulbra na Capital

09.09.2010

Principais notícias

Ver todas