O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, assinou um memorial enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo Conselho Federal da OAB com argumentos contrários a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade quando o valor da causa for elevado. O documento assinado foi enviado na terça-feira (1º) ao STJ.

A Corte Especial do STJ retoma o julgamento dos Recursos Especiais relativos à matéria na quarta-feira (02).

Lamachia ressalta que a Ordem gaúcha acompanha com total mobilização os desdobramentos deste julgamento: “A OAB/RS segue atenta para que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados de forma justa. Esta foi uma das conquistas mais importantes dos últimos anos para a advocacia brasileira tendo nascido da nossa OAB/RS. Não podemos aceitar a flexibilização do critério objetivo previsto no artigo 85 do CPC”, pontua.

Confira aqui a íntegra do memorial.

Histórico

Diversas conquistas incluídas no novo Código de Processo Civil (CPC) nasceram da OAB/RS. Desde 2007, com a liderança de Claudio Lamachia, alterações importantes trouxeram muitos benefícios para a classe como, por exemplo, os honorários recursais – com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência. Com a exclusão do parágrafo 4º do artigo 20 do antigo CPC, resta como regra geral os percentuais mínimos de honorários de 10% a 20%. Garantia do respeito na fixação dos honorários com a eliminação do critério subjetivo previsto em tal parágrafo.