Debate da Conferência Livre sobre Segurança Pública, nesta sexta-feira (24), foi preparatório para o evento nacional sobre o assunto, levando em consideração a experiência da classe.

A Ordem gaúcha, por meio da Comissão Especial de Mediação e Práticas Restaurativas (CEMPR), realizou, nesta sexta-feira (24), a Conferência Livre sobre Segurança Pública. O evento aconteceu na nova sede da seccional.

O simpósio foi preparatório para a Conferência Nacional sobre Segurança Pública, que vem sendo organizada e implementada desde o final de 2008. Outras conferências preparatórias sobre o tema com diferentes segmentos da sociedade já aconteceram em âmbito municipal e estadual. Após os encontros regionais, de 27 a 31 de agosto em Brasília, representantes de todo o país estarão reunidos para deliberar sobre a questão, considerando as contribuições recebidas de todo o Brasil, inclusive da OAB/RS.

Na abertura da conferência, estavam presentes, o vice-presidente da Ordem gaúcha, Jorge Estevão Maciel; a vice-presidente da CEMPR e coordenadora do encontro, Nelnie Lorenzoni; o coordenador do Conselho Municipal de Justiça e Segurança, João Helbio Carpes Antunes; a coordenadora da ONG Guayi, Helena Bonumá; e o coordenador do curso de especialização em segurança publica e justiça criminal da PUC/RS, Rodrigo Azevedo. Participaram advogados e diversos segmentos da comunidade.

“A opinião dos advogados é muito importante para a construção de uma nova política pública de segurança e será levada para o encontro nacional”, afirmou Maciel.

Nelnie destacou que a conferência da OAB/RS tem por objetivo pensar a segurança pública a partir da experiência profissional da classe.

O evento foi dividido em duas etapas: pela manhã, palestraram Helena Bonumá e Rodrigo Azevedo, que fizeram a contextualização do tema. 

À tarde, os presentes participaram de um grupo de trabalho, que debateram os seguintes eixos temáticos: prevenção da violência e cultura de paz, e sistema prisional. Depois dos estudos, foi redigida a carta de princípios e diretrizes para a área.

“Política de segurança nacional é consequência e não causa, é o princípio que norteia essa ideia”, ressaltou Nelnie.

Confira a íntegra do documento elaborado pela Conferência Livre sobre Segurança Pública da OAB/RS e que será incluído na pauta de debates da Conferência Nacional sobre Segurança Pública:

Princípios

1) A segurança é produto de políticas públicas que garantam o  desenvolvimento humano.

2) A segurança deve se fundamentar no comprometimento do poder público bem como da sociedade civil organizada, na execução das suas diretrizes.

3) A política de segurança pública deve valorizar e promover a cultura da paz.

4) Segurança Pública deve estar pautada na valorização e respeito das peculiaridades das comunidades locais.

Diretrizes

1) Garantir a elaboração e execução de legislação especifica para criação de conselhos comunitários de segurança pública.

2) Garantir a aplicação da mediação e práticas restaurativas como meios extra judicial de resolução de conflitos.

3) Garantir acesso universal de informação dos direitos fundamentais e serviços básicos.

4) Garantir a gerencia e fiscalização de programas públicos por comitês gestores da sociedade civil organizada.

5) Valorizar as funções essenciais e defesa das prerrogativas dos advogados no exercício de suas atividades profissionais.

6) Desmilitarizar as forças policiais e implantar progressivamente o policiamento comunitário.

7) Utilizar os recursos humanos policiais para segurança comunitária nas escolas.

8) Construir e aplicar programas educacionais, de saúde e ações de geração de trabalho e renda como instrumento de integração comunitária e prevenção da criminalidade para a população em vulnerabilidade social.

9) Incentivar a participação da sociedade civil na forma de voluntariado e trabalho em rede.

10) Instituir núcleos comunitários, no formato de sub-prefeituras, que contemplem a organização das ações públicas como forma de prevenção à violência e da promoção da política de segurança pública.

11) Elaboração e execução de lei que crie orçamento próprio à segurança pública.

12) Incentivar a política de revisão salarial das forças policiais, valorizando a função.

13) Implementar nas escolas públicas o tempo integral com permanência mínima de 7 horas sem interrupção.

14) Implementar programa de aproveitamento laboral dos egressos do sistema penitenciário nas instituições públicas.

15) Incentivar a discussão sobre critérios de encarceramento diferenciados de acordo com o delito praticado.

16) Garantir alterações legislativas que possibilitem a contratação de egressos do sistema penitenciário.

17) Proporcionar incentivo fiscal às empresas que contratarem egressos do sistema penitenciário.

18) Construir e manter presídios que garantam a dignidade humana no decorrer do cumprimento da pena.