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09.03.2013 15:45
OAB/RS participa da primeira reunião do Comitê Estadual de Precatórios
09/03/2013 15:45
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O órgão foi instalado, na última semana, atendendo pleito da OAB junto ao CNJ, por meio da Resolução nº 158.
Designados pelo presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, a conselheira seccional Cristiane da Costa Nery, e o presidente da Comissão de Precatórios da OAB/RS, Felipe Néri Dresch da Silveira, participaram, na manhã desta quinta-feira (07), da primeira reunião do Comitê Estadual de Precatórios. O encontro foi realizado no Palácio da Justiça, em Porto Alegre.
O órgão foi instalado, na última semana, atendendo pleito da OAB junto ao CNJ, por meio da Resolução nº 158. O objetivo é elaborar estudos e propostas para o aperfeiçoamento da gestão dos precatórios. O Comitê também deve fomentar a integração dos Tribunais com o Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec), além da interlocução permanente com o Comitê Nacional de Precatórios.
O juiz-coordenador da Central de Precatórios do TJRS, Luiz Antonio Alves Capra, considerou a primeira reunião produtiva. Entre as sugestões destaca-se a divulgação de campanha de esclarecimento sobre os direitos dos precatoristas. O grupo deu ênfase especial à relação do direito de preferência e a necessidade de informação adequada antes da cessão do precatório.
Para Cristiane Nery, é fundamental buscar soluções em conjunto e ampliar a transparência do sistema de pagamentos de precatórios e RPVs. "Os advogados têm muito a contribuir, pois somos indispensáveis para o funcionamento da Justiça, como representantes do cidadão em juízo", afirmou.
Outra proposta inclui a expedição de recomendação aos Tribunais de Justiça para que orientem os Tabelionatos da necessidade de assistência do advogado constituído no ato de cessão (venda dos precatórios). "Queremos evitar que os precatoristas sejam enganados ou sofram prejuízos com o pagamento injusto, muito aquém do valor a que teriam direito", advertiu o juiz. O grupo sugere ainda a regulamentação, através do CNJ, da necessidade de restrição de acesso aos autos do precatório de quem não tem relação com o processo.
Outras deliberações do Comitê Estadual de Precatórios preveem a criação de sistema integrado que possibilite a consulta, por parte dos Tribunais, dos valores existentes nas contas relativas a cada devedor, além da divulgação dos valores para conhecimento do público; criação de sistema que possibilite o acesso à listagem de precatórios de cada entidade, com o respectivo valor; encaminhamento ao CNJ de proposta para que os Tribunais passem a contar com estrutura própria específica para os precatórios, além de reforço nas estruturas das Procuradorias.
Estas deliberações serão submetidas agora ao exame do Fórum Nacional de Precatórios. Além da OAB/RS e do TJRS, integram o Comitê Estadual de Precatórios magistrados indicados pelo TRT4, TRF4, Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho, além da AGU no Estado, PGE e da Famurs, por meio de Procuradores Municipais.
Rodney Silva
Jornalista – MTB 14.759
Designados pelo presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, a conselheira seccional Cristiane da Costa Nery, e o presidente da Comissão de Precatórios da OAB/RS, Felipe Néri Dresch da Silveira, participaram, na manhã desta quinta-feira (07), da primeira reunião do Comitê Estadual de Precatórios. O encontro foi realizado no Palácio da Justiça, em Porto Alegre.
O órgão foi instalado, na última semana, atendendo pleito da OAB junto ao CNJ, por meio da Resolução nº 158. O objetivo é elaborar estudos e propostas para o aperfeiçoamento da gestão dos precatórios. O Comitê também deve fomentar a integração dos Tribunais com o Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec), além da interlocução permanente com o Comitê Nacional de Precatórios.
O juiz-coordenador da Central de Precatórios do TJRS, Luiz Antonio Alves Capra, considerou a primeira reunião produtiva. Entre as sugestões destaca-se a divulgação de campanha de esclarecimento sobre os direitos dos precatoristas. O grupo deu ênfase especial à relação do direito de preferência e a necessidade de informação adequada antes da cessão do precatório.
Para Cristiane Nery, é fundamental buscar soluções em conjunto e ampliar a transparência do sistema de pagamentos de precatórios e RPVs. "Os advogados têm muito a contribuir, pois somos indispensáveis para o funcionamento da Justiça, como representantes do cidadão em juízo", afirmou.
Outra proposta inclui a expedição de recomendação aos Tribunais de Justiça para que orientem os Tabelionatos da necessidade de assistência do advogado constituído no ato de cessão (venda dos precatórios). "Queremos evitar que os precatoristas sejam enganados ou sofram prejuízos com o pagamento injusto, muito aquém do valor a que teriam direito", advertiu o juiz. O grupo sugere ainda a regulamentação, através do CNJ, da necessidade de restrição de acesso aos autos do precatório de quem não tem relação com o processo.
Outras deliberações do Comitê Estadual de Precatórios preveem a criação de sistema integrado que possibilite a consulta, por parte dos Tribunais, dos valores existentes nas contas relativas a cada devedor, além da divulgação dos valores para conhecimento do público; criação de sistema que possibilite o acesso à listagem de precatórios de cada entidade, com o respectivo valor; encaminhamento ao CNJ de proposta para que os Tribunais passem a contar com estrutura própria específica para os precatórios, além de reforço nas estruturas das Procuradorias.
Estas deliberações serão submetidas agora ao exame do Fórum Nacional de Precatórios. Além da OAB/RS e do TJRS, integram o Comitê Estadual de Precatórios magistrados indicados pelo TRT4, TRF4, Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho, além da AGU no Estado, PGE e da Famurs, por meio de Procuradores Municipais.
Rodney Silva
Jornalista – MTB 14.759
09/03/2013 15:45