Evento aconteceu na última sexta-feira (22), no auditório do Sindicato dos Engenheiros do Estado.

Na última sexta-feira (22), a vice-presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RS (CDA), Marilia Longo do Nascimento, representou a Ordem gaúcha em evento sobre a Lei de Licitações nº 8666/93, que ocorreu no auditório do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge-RS), em Porto Alegre. O seminário foi realizado pelo Fórum de Infraestrutura das entidades do RS em parceria com o sindicato.

Na ocasião, o deputado federal Luiz Carlos Busato e o ex-deputado Luis Roberto Ponte abriram o debate para as melhorias que precisam ser aplicadas à Lei de Licitações em nome da agilidade, eficiência e, fundamentalmente, da transparência dos processos licitatórios.

Sub-relator na Comissão Especial que analisa as propostas à Lei 8.666/93 na Câmara dos Deputados, Busato abriu o seminário apresentando um panorama dos avanços obtidos na regulamentação das licitações públicas através dos anos e que agora precisam se adaptar aos novos desafios que se apresentam tanto ao governo quanto às empresas prestadoras dos serviços. Entre os desafios estão a revisão de práticas ligadas ao Regime Diferenciado de Contratações – RDC e sistemas de pregão, entre outros dispositivos, bem como meios de coibir a corrupção e tornar mais transparente a execução dos projetos.

Na sequência, o autor da Lei das Licitações, ex-deputado Luis Roberto Ponte, listou os princípios da referida legislação que buscam assegurar a transparência e igualdade de condições aos concorrentes, a obrigação de pagamento e manutenção das condições efetivas da proposta, as exigências de qualificação técnica e econômica, a exigência prévia de projeto e orçamento, a publicidade da licitação, os critérios objetivos no julgamento das propostas, o estabelecimento de preço teto e desclassificação de preços inexequíveis, as punições pelo descumprimento contratual, o direito de rescisão de contrato, o prazo máximo de 30 dias para pagamento dos trabalhos executados e a obrigação de que sejam

Ao final, foi aberto espaço para os participantes apresentarem perguntas e posicionamentos referentes à legislação com base em suas experiências profissionais.

Com informações do Senge-RS

Lucas Pfeuffer
Estagiário de Jornalismo