Seccional enviou ofício ao ministro da Justiça, Tarso Genro, manifestando inconformidade com a norma, pois expressa contrariedade aos termos da Lei 8.906 – Estatuto da Advocacia e da OAB – e da Súmula Vinculante nº 14, do STF.

Seguindo deliberação da Carta de Canela, redigida no último Colégio de Presidentes de Subseções, em maio deste ano, o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, enviou ofício ao ministro da Justiça, Tarso Genro, requerendo a revogação urgente da Orientação Normativa nº 27, de 20 de fevereiro de 2009, da Corregedoria-Geral da Polícia Federal.

“Durante o encontro, ao qual compareceram os presidentes das 104 subseções da OAB/RS, foi aprovado, por unanimidade, o envio de manifestação de inconformidade com a norma, pois expressa contrariedade aos termos da Lei 8.906 – Estatuto da Advocacia e da OAB – e da Súmula Vinculante nº 14, do STF”, ressaltou Lamachia.

Conforme o dirigente da Ordem gaúcha, a entidade tem a certeza de que o ministro ensejará esforços para que a advocacia alcance o objetivo colimado.

Confira a íntegra da Carta de Canela, clicando aqui.