Entidade destacou a necessidade de cumprimento da legislação para o esclarecimento de questões acerca do acesso ao código-fonte do sistema, informações sobre a arquitetura do PJe, recursos consumidos até o momento e solicitação de cópias de contratos.

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.627/2011) foi base para que o Conselho Federal da OAB oficiasse o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitando esclarecimentos em relação ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). Entre as indagações, estava o acesso ao código-fonte do sistema, informações sobre a arquitetura da ferramenta, recursos consumidos até o momento e solicitação de cópias de contratos. Entretanto, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, negou qualquer esclarecimento à OAB, justificando que o PJe é propriedade intelectual da União em área de interesse estratégico nacional.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entendeu não haver motivos para a manutenção de qualquer sigilo. “O que o cidadão quer do Judiciário é transparência e coerência. É fundamental que haja a necessária maturação do sistema e a unificação da plataforma. Deve-se levar em conta as peculiaridades do Brasil para que o PJe seja uma solução, não um problema”, ressaltou Marcus Vinicius.

O dirigente lembrou, ainda, que o requerimento teve como parâmetro a Lei de Acesso à Informação. “Há um grande esforço por parte da OAB em sensibilizar o CNJ para que os problemas do sistema PJe sejam corrigidos, a exemplo do que vem ocorrendo na Justiça do Trabalho. A advocacia e a cidadania não podem pagar esse preço”, afirmou Marcus Vinicius.

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que também é coordenador do Fórum Permanente de Discussão do Processo Judicial Eletrônico do CFOAB, frisou a necessidade do cumprimento da Lei de Acesso à Informação. “Pode parecer estranho que no momento em que vivemos a era digital, tenhamos que questionar se a Justiça brasileira está efetivamente capacitada para tomar o rumo do processo judicial sem papel. Porém, como percebemos diariamente, quesitos básicos para o funcionamento seguro do sistema, como internet 3G e até mesmo energia elétrica, simplesmente não encontram estrutura mínima em determinados locais. Enquanto os relatos de instabilidade forem comuns, o PJe não pode ser a única opção”, concluiu Lamachia.

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, destacou a necessidade de amplo acesso aos dados para que se tenha um panorama dos principais problemas referentes ao PJe. “Vamos cobrar para que medidas sejam tomadas para resolver as principais mazelas. Não somos contra o processo eletrônico, mas defendemos uma implementação gradual, uma convivência harmônica dos dois sistemas, com o intuito de ter o peticionamento no papel e no meio virtual com o PJe”, explicou Bertoluci. O dirigente também salientou a necessidade de uma cooperação na implantação e no desenvolvimento do sistema. “No âmbito estadual, diversas dificuldades do processo eletrônico no TRT4, TJRS e TRF4 já foram solucionadas devido à contribuição dos advogados”, frisou Bertoluci.

Receita Federal é exemplo

A OAB avaliou que informações como os valores que foram consumidos com o projeto do PJe, as cópias dos contratos das empresas, a forma de contratação e as informações sobre a arquitetura não colocam em risco a segurança da sociedade, nem fragilizam sistemas de interesse estratégico nacional. Um exemplo de migração gradual é a utilizada pela Receita Federal, quando anunciou que passaria a receber as declarações de Imposto de Renda pela internet e permitiu que, gradativamente, o contribuinte se adaptasse ao sistema, mantendo o funcionando em três modalidades diferentes: papel, disquete e pela internet.

Com informações do CFOAB

João Henrique Willrich
Jornalista – MTB 16.715