As 106 subseções verificarão o cumprimento do percentual estabelecido na Constituição, além de averiguar se a composição dos Conselhos Municipais de Saúde cumpre os preceitos legais.

Em defesa da cidadania, a OAB/RS, por meio de atuação das 106 subseções, irá fiscalizar a aplicação dos 15% dos recursos públicos na área da saúde em todos os municípios do Estado. A iniciativa foi anunciada, nesta segunda-feira (05), pelo presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, ao oficiar às subseções requerendo o acompanhamento, que visa ampliar e qualificar a atuação da Comissão de Saúde da OAB/RS (CES).

Além de verificar a aplicação do percentual estabelecido na Constituição Federal, também será averiguado se a composição dos Conselhos Municipais de Saúde cumpre a representação paritária e se os seus membros são ou não prestadores de serviços na área da saúde dos municípios em questão.

O percentual é garantido pela Lei Complementar 141/2012, que regulamenta os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. A matéria também estabelece que a União investirá o valor aplicado no ano anterior acrescido da variação nominal do PIB dos dois anos anteriores, e que os Estados terão de aplicar 12% de suas receitas.

De acordo com Bertoluci, a medida reafirma o compromisso da Ordem gaúcha com o Estado Democrático de Direito, ao lutar pela efetiva garantia do exercício pleno da cidadania na busca de um dos direitos básicos: o acesso à saúde. “Temos atuado em várias frentes. Fomos a seccional que mais colheu assinaturas para o projeto Saúde+10, movimento liderado pela OAB em parceria com diversas outras entidades, pela destinação de 10% do PIB para a área da saúde”, destacou.

“No âmbito estadual, durante a gestão do então presidente Claudio Lamachia, a Ordem gaúcha trabalhou intensamente pelo projeto Saúde Rio Grande – Cumpra-se a Lei, para garantir a destinação de 12% do orçamento do Estado para a saúde”, frisou Bertoluci, que acrescentou: “a sociedade clama por uma solução definitiva para o problema. É frequente observarmos cenas de emergências abarrotadas e falta de leitos em todo o Estado”.

Conforme o presidente da CES, conselheiro seccional Imar Cabeleira, a fiscalização visa mapear a real situação da saúde no RS. “Esse levantamento é imprescindível, na medida em que os dados buscam colaborar com alternativas para esse lamentável quadro que afronta à cidadania toda a vez que alguém não tem acesso a atendimento médico, hospitalar, e a medicamentos do qual necessita”, reforçou.

João Henrique Willrich
Jornalista MTB 16.715