A Ordem gaúcha se manifestou, na segunda-feira (16), de forma contrária ao Projeto de Lei (PL) 4.614/2024 por entender que o texto impõe barreiras ao acesso e à manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A OAB/RS entende que o conjunto de medidas do PL aprofunda desigualdades e viola direitos fundamentais.

Um estudo técnico elaborado pela OAB/RS, por meio da sua Comissão de Seguridade Social (CSS) e da sua Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), destaca que o PL coloca em risco a subsistência de milhares de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, já que tais benefícios como o BPC é destinado a pessoas em situação de miserabilidade.

O PL 4.614/24 tramita no Congresso Nacional em regime de urgência e tem a finalidade de racionalizar gastos públicos. Segundo o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, o projeto precisa de um amplo debate público, com grande mobilização da sociedade no tema, antes que seu texto seja aprovado no Congresso. “O PL certamente tem sua importância, principalmente no que tange a prevenção de fraudes e o controle dos gastos públicos. Entretanto, precisamos garantir a preservação do BPC e dos direitos assistenciais, pois essa é uma questão de cidadania e de compromisso com um Brasil mais justo e igualitário”, disse.

“É fundamental que o impacto social desse PL seja avaliado. Os atos fiscais devem ser aprimorados, mas de uma forma que não afete tanto as pessoas em situação de alta vulnerabilidade”, disse o presidente da CSS, Tiago Kidricki.