Veja a íntegra das matérias dos principais fatos da Ordem gaúcha na última semana

Na última semana, a Ordem gaúcha ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5421) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Estadual 14.757/2015, que reduziu os pagamentos das RPVs de 40 (R$ 31.520) para 10 salários mínimos (R$ 7.880). O processo foi acompanhado de liminar para anulação imediata da lei até o julgamento final. A lei aprovada por 25 deputados estaduais aumenta a fila dos precatórios e a dívida de R$ 9 bilhões junto aos cidadãos-credores. Sobretudo, na reunião do Conselho Pleno da OAB/RS, realizado em sessão ordinária, da última sexta-feira, foi referendado o ajuizamento da ação das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no Supremo Tribunal Federal (STF). O apoio vem para servir de suporte para a solicitação de urgência realizada pela Ordem gaúcha.

Na reunião do Conselho Pleno, a primeira sessão ordinária após o pleito eleitoral da entidade, o presidente eleito, licenciado da função de secretário-geral da OAB/RS, Ricardo Breier, agradeceu a confiança da advocacia gaúcha e destacou a honra e a responsabilidade de assumir a presidência da entidade no próximo ano. Assim como também o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que foi presidente da OAB/RS por duas gestões (2007/2009 - 2010/2012), salientou as conquistas alcançadas pela entidade, desde 2007, quando assumiu a gestão da Ordem gaúcha.

Além disso, a OAB irá propor ao Congresso Nacional alterações em lei para tornar o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) mais seguro e estável. Todas as propostas de alteração levam em conta a melhoria da experiência de utilização do PJe, entre elas está a diminuição da instabilidade dos sistemas, ou seja, garantindo às partes que a indisponibilidade do serviço não prejudique o trabalho dos membros do Judiciário, inclusive a advocacia. Os sistemas também devem atender a requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência, entre outras proposições.

Ajuizada ação da OAB/RS no STF pela inconstitucionalidade da lei das RPVs

Conselho Pleno da OAB/RS referenda ajuizamento da ação das RPVs no STF

Breier agradece confiança da advocacia gaúcha e Lamachia destaca avanços desde 2007

OAB propõe alterações em lei para tornar PJe mais seguro e estável

OAB vai ao Conselho da Justiça Federal e garante liberação de R$ 7,6 bi para precatórios alimentícios

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