O segundo dia da XXIII Conferência Nacional da Advocacia iniciou, na manhã desta terça-feira (28), com 37 painéis distribuídos no pavilhão principal do Centro de Eventos Anhembi, em São Paulo. Milhares de advogados de diversas partes do País reúnem-se no maior evento jurídico do mundo para discutirem temas importantes para a advocacia e para a sociedade. O evento, que teve mais de 20 mil advogados no primeiro dia, segue até esta quinta-feira dia (30).

O ex-presidente da OAB/RS (2013-2015) e conselheiro federal da seccional gaúcha, Marcelo Machado Bertoluci, compôs a mesa do painel 10 sobre Acordo de Leniência e Delação Premiada, ele palestrou sobre Regime Jurídico dos Acordos de Leniência. O presidente da Ordem gaúcha, Ricardo Breier, estava presente no debate juntamente com o coordenador de mesa e conselheiro federal da OAB/RS, Renato Figueira.

Durante sua fala, Bertoluci fez uma avaliação conceitual sobre o tema e, ao final, compartilhou com todos os presentes um estudo de caso. Segundo ele, o acordo de leniência é um instrumento inviolável, necessário e que previne a corrupção: “Se a corrupção for reduzida a índices como os do México – onde ela não deixa de ser elevada – o PIB brasileiro aumentaria 1% ao ano”, disse. Ele acrescentou que o tema “representa um desafio para a OAB, que tem o dever de equilibrar bem os dois pratos da balança no campo corporativo e no da cidadania”. Bertoluci ainda destacou:  “O acordo de leniência seria um coirmão da delação premiada, praticado no processo administrativo, que traz disciplinado e aplicado, restritamente, contra os crimes de ordem econômica. A delação premiada é uma lei que provoca um vazio e uma série de indagações ainda não respondidas pelo sistema. A advocacia não participa das reuniões daqueles que coparticipam da leniência. Questões éticas me angustiam nesse campo, pois estamos aprendendo a advogar numa areia movediça”.

No painel 11 sobre a “Reforma Trabalhista Sindical” a conselheira estadual da seccional gaúcha e desembargadora do TRT4, Tânia Reckziegel, participou da discussão, abordando o tema sobre a “Os Direitos da Mulher na Reforma Trabalhista”. O membro honorário da OAB/RS, Luiz Carlos Levenzon, debateu a Desconsideração da Personalidade Jurídica, dentro do Painel 16, sobre Temas Atuais do Direito Civil, no Auditório 8. Como relator, também estava presente o conselheiro federal Luiz Henrique Cabanellos Schuh.

Levenzon defendeu que o incidente de personalidade jurídica se aplica a todas as situações previstas legalmente e não apenas a casos específicos: "Acredito que a desconsideração se aplique a todas as situações em que há descumprimentos de normas legais para prevalecer o princípio do contraditório, e que isso pode levar à quebra de desigualdades sociais por meio da reestruturação de capitais violadas, essencialmente por fraude ou abuso de direito. Dessa forma, esses bens acabam adquirindo teor de interesse social para os sócios que não efetuaram crimes, e eles podem seguir suas vidas e negócios”, afirmou.

Com o tema Métodos Extrajudiciais na Resolução de Conflitos do Painel 12, no Auditório 4, o presidente da Comissão de Mediação e Práticas Restaurativas da OAB/RS e coordenador da Casa de Mediação, Ricardo Dornelles, abordou A Advocacia e a Resolução Extrajudicial de Conflitos. A Lei de Mediação de n° 13.140/2015 foi lembrada durante sua palestra. “Nossa preocupação é a implementação na esfera pública e privada, já que as Câmaras de Mediação têm crescido cada vez mais”, falou Dornelles. A importância da atuação do advogado nesse setor também foi destacada por ele: “Os advogados têm buscado a mediação, por isso devemos pensar na formação de mediadores e capacitar a advocacia. Encaramos como importante a OAB levar essa qualificação a todo o Brasil. O advogado colabora no processo de diálogo e na construção de soluções, pela sua relevante técnica”, reiterou.

O painel também contou com a presença e palestra do presidente da Comissão de Arbitragem, Ricardo Ranzolin, que mencionou questões que podem obstaculizar o desenvolvimento da arbitragem, como a ampliação de precedentes do Novo Código de Processo Civil. “Operadores do Direito estão molhando o jardim, enquanto a casa pega fogo, já que estão voltando sua atenção para onde não precisa”, argumentou. “Quanto aos precedentes vinculantes, questões repetitivas e como o Novo CPC coloca a arbitragem como alternativa para a conciliação de conflitos.

Painéis continuaram durante a tarde desta terça-feira (28)

Durante a tarde, no Painel 24, sobre o Direito do Consumidor, a membro da Comissão do Direito da CFOAB, Cláudia Lima Marques, apresentou o tema Desconstrução do Direito do Consumidor no Poder Legislativo e no Poder Executivo. Na sua fala, Cláudia, afirmou que há uma desconstrução do Direito do Consumidor. “Toda a vez que o direito privado é alçado para a Constituição, é uma garantia na relação entre privados. Quando se afirma que o Estado tem direito à proteção, nenhum constitucionalista defenderá o dever de proteger o consumidor – esse é um dever, aliás, que abarca os três poderes. Afinal, não pode haver mercado brasileiro e livre iniciativa sem proteção do consumidor. O direito de proteção e de ir a outro poder é a ideia de um mercado em que haja a proteção do consumidor. Até mesmo o Banco Mundial fala sobre regulamentar o superendividamento das famílias. Porém, hoje, em 2017, podemos afirmar que há uma desconstrução vinda do Legislativo em matéria de Direito do Consumidor”, analisou ela.

Após a palestra da professora, foi aprovada uma manifestação contra a desconstrução do Direito do Consumidor e os retrocessos sociais, também sobre a confecção de um projeto de lei sobre as agências de proteção ao consumidor e sobre como melhorar o Sistema de Defesa do Consumidor. A presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RS, Marília Longo, também estava presente. 

Na Sala 2, no painel Mais Mulheres na OAB, a conselheira federal da OAB/RS, e advogada gaúcha que será homenageada nesta quarta-feira (29) com a Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi, participou do encontro que reuniu advogadas de todo o País. Cléa defendeu a participação cada vez maior das mulheres na entidade e as convocou para participarem e ocuparem o seu espaço na Ordem. Na sua fala, a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/RS e membro Consultora da CNMA Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB Beatriz Peruffo, ressaltou a importância do fortalecimento feminino e "que juntos e juntas somos mais fortes e mais felizes!".

No painel 3, a diretora-geral da ESA\RS, Rosângela Herzer, esteve presente da 11ª reunião administrativa do Conselho Consultivo da ENA e do XXIV Encontro Nacional da ENA e ESA’s. O diretor de cursos não presenciais da ESA/RS e membro do Conselho Consultivo da ENA, Eduardo Lemos Barboza, participou da mesa de discussão, em que foram debatidos temas de interesse da ENA e apresentados novos projetos.

Na sequência, o vice-presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do novo CPC e membro honorário da OAB/RS, Luiz Carlos Levenzon, presidiu o painel “A Importância da Advocacia no Novo CPC” na discussão sobre a “Estratégia Processual em Matéria de Prova”.

Ao final dos painéis, o presidente da Comissão do Jovem Advogado da OAB/RS, Antonio Zanette, participou do Colégio de Presidentes de Comissões da Jovem Advocacia Diálogos: O protagonismo da Jovem Advocacia como Agente de Transformação Social.

XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira reúne milhares de participantes entre os dias 27 e 30 de novembro na cidade de São Paulo. Serão 40 painéis, com mais de 250 palestrantes, dezenas de eventos especiais, uma feira jurídica e cultural e debates sobre os assuntos mais importantes da sociedade e da classe.

Acesse o portal da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

O tema da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira é: “Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquistas da Cidadania”. O evento é organizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Seccional de São Paulo.