O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, foi um dos palestrantes na tarde desta segunda-feira (27), do painel “Garantias do Direito de Defesa”, realizado durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia, que segue até quinta-feira (30) no Centro de Eventos Anhembi, em São Paulo. O painel foi presidido por Fernando Santana Rocha, teve como relator Charles Sales Bordalo e como secretário José Maurício Vasconcelos Coqueiro. Uma comitiva da advocacia gaúcha acompanhou o painel.

Breier iniciou sua manifestação questionando o tema "Crise do Direito de Defesa do Estado Democrático de Direito”.

De acordo com o dirigente, as instituições não estão conseguindo cumprir os princípios da legalidade penal e processual, um total desrespeito com a orientação constitucional. Um dos motivos, de acordo com Breier, é o fato de haver crises acarretadas por políticas criminais repressivas.

"Estamos vivendo um processo de liquidez das garantias constitucionais de Defesa, sendo que o advogado, cada vez mais, enfrenta inúmeras dificuldades no exercício de suas prerrogativas, ao exigir o cumprimento das regras constitucionais do direito", afirmou.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez uma breve fala durante os debates e destacou a importância fundamental do direito de defesa. "Precisamos combater os malfeitos, mas isso deve ser feito sempre nos termos da lei, com respeito à Constituição Federal e com direito a ampla defesa, isto é fundamental", disse Lamachia.

Na abertura, Juliano Breda, conselheiro federal da OAB, falou sobre o “Direito à Prova e Prova Ilícita”. “Hoje, esse assunto está ligado à garantia de qualquer sistema democrático e evoluiu muito nas últimas décadas”, afirmou Breda, que fez um apanhado histórico do tema, desde a Segunda Guerra Mundial à reforma constitucional que deu origem à Operação Mãos Limpas, na Itália.

Defesa da defesa

O advogado Philippe-Henri Dutheil, presidente da Comissão Permanente de Assuntos Europeus e Internacionais do Conselho Nacional das Ordens dos Advogados da França, abordou o tema “Defesa da Defesa”. Segundo ele, embora a França tenha se notabilizado como bastião da democracia, a onda de atentados terroristas tem feito com que haja ameaças às garantias do direito de defesa.

O tema “Interceptações Telefônicas e Telemáticas e Sigilo das Comunicações do Advogado” foi apresentado por Andrei Zenkner Schmidt. O advogado classificou o assunto como um “problema contemporâneo”. “Um dos meios de obter provas é a interceptação telefônica, e estamos falando de garantias individuais asseguradas pela Constituição”, disse ele, apontando como referência a Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, que garante o sigilo entre conversações travadas por advogados e seus clientes.

Cobertura da imprensa

“Direito e Defesa, Exposição Pública do Suspeito e Publicidade Opressiva” foi o tema discorrido por Lenio Streck, professor da Unisinos. O advogado fez uma severa crítica às coberturas realizadas pelos meios de comunicação em relação às operações desenvolvidas pela Polícia Federal e disse que a mídia não é apartidária nem isenta em seus relatos.

“Imagens exclusivas do [programa] Fantástico violam os direitos de privacidade. Elas só podem ser veiculadas mediante a lei. Escritórios são invadidos e não se pode falar ao telefone. Tudo é espetacularização [da mídia]”, afirmou.

O advogado Alberto Zacharias Toron falou sobre “Acesso à Justiça e Jurisprudência Defensiva”. Uma de suas principais preocupações relacionou-se ao ataque que, segundo ele, vem sendo desferido à instituição do habeas corpus. “Não podemos esquecer que foi em um habeas corpus que o STF garantiu ao advogado ter direito aos autos para realizar investigações. Agora, o STF não pode abrir mão de seu papel de defensor da Constituição”, disse.

A advogada Heloisa Estellita abordou o tema “Direito de Defesa e Presunção de Inocência”. Ela se deteve principalmente em questões técnicas que acabam obstaculizando o direito de defesa. “Por isso, proponho um diálogo entre penalistas e processualistas no que diz respeito ao direito de defesa. Isso porque há penas [que são proferidas] sem direito de defesa. Denúncias ineptas não rejeitadas obstacularizam o direito de defesa”, afirmou.

XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira reúne milhares de participantes entre os dias 27 e 30 de novembro na cidade de São Paulo. Serão 40 painéis, com mais de 250 palestrantes, dezenas de eventos especiais, uma feira jurídica e cultural e debates sobre os assuntos mais importantes da sociedade e da classe.

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O tema da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira é: “Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquistas da Cidadania”. O evento é organizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Seccional de São Paulo.

Com informações do CFOAB