A Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS) realizou, na manhã desta sexta-feira (16) o terceiro módulo do curso “LGPD e o Fluxo de Dados no Processo Judicial”, em parceria com a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e com a Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados da Ordem gaúcha (CEDPD). Foi o segundo dia de aulas do curso, que segue com inscrições abertas no Portal do Aluno, onde ficará disponível por 90 dias.

A abertura foi realizada pela diretora-geral da ESA/RS, Rosângela Herzer. “Além de saudar nossos palestrantes, temos a alegria de dar sequência a uma capacitação construída por muitas mãos para oferecer uma formação completa para a advocacia e para a magistratura”, pontuou.

A vice-coordenadora acadêmica da Escola Judicial do TRT da 4ª Região, a juíza da 12ª Vara do Trabalho Rozi Engelke, também participou da saudação inicial. “Agradeço à ESA/RS e à nossa Escola Judicial pela confiança que foi depositada para organizarmos esse evento”, complementou ela.

A primeira fala do módulo foi do doutor em Direito, Economia e Empresas pela Universidade de Girona, na Espanha, Vitor de Paula Ramos. Ele falou sobre compliance e explicou que a nova Lei Geral de Proteção de Dados traz questionamentos para a mudança de um contexto que encontramos há muitos anos no Brasil. Ele explica que a cultura em nossas empresas sempre foi de pensar em dados e documentos somente quando chega uma citação judicial: “Muitas empresas só vão atrás da organização dos dados quando estão diante de uma situação judicial, quando precisam buscar informações sobre o autor da ação e encaminhar para o advogado ou para a advogada da instituição. Deveria ser diferente: a preservação dos dados precisa ser feita em cima de uma política permanente de coleta, manutenção e destruição responsável, após o uso das informações. Não algo que se pensa somente diante de um litígio,precisa ser uma política dentro da empresa”, afirmou.

O primeiro painel, com um panorama amplo, foi precedido pela dobradinha entre a doutora em Direito e Economia e pós-graduada em Processo Civil e Processo do Trabalho, Volia Bomfim; e o juiz do trabalho no TRT da 3ª Região, professor e coordenador de Pós-Graduação de Compliance e LGPD no Instituto de Estudos Previdenciários, Trabalhistas e Tributários, Iuri Pinheiro. Eles entraram em casos práticos, envolvendo dados e que surgem no dia a dia do processo judicial.

Eles avançaram por alguns artigos da LGPD e deram exemplos de situações para estes pontos da legislação. Comentaram casos, como o de currículos para vagas de empregos, dados coletados por empregadores domésticos e dados de funcionários em empresas. Eles dividiram isso em fase pré-contratual e fase contratual, a qual fala de registros, como os obtidos por biometria.

LGPD: Impactos para os entes Públicos e Privados

Encerrando o quarto e último módulo curso “LGPD e o Fluxo de Dados no Processo Judicial” o debate ficou por conta do advogado, pesquisador especialista em Direito Digital e mediador do bloco, Juliano Madalena; do advogado especialista em Direito Digital, Fabrício da Mota Alves; da assessora jurídica e representante da Ouvidoria na Comissão de Estudos para implementação da LGPD no TJRS, Maria Luiza Jobim; e do presidente da Comissão Especial de Compliance (CECOM) da OAB/RS, Giovani Saavedra. 

Juliano Madalena abriu o debate apontando: “Aqui temos fundamentalmente um grande diálogo entre essa tradicional dicotomia entre os entes públicos e privados e como a Lei Geral de Proteção de Dados se comportará frente às naturezas específicas dessas entidades”. 

Para Fabrício da Mota Alves, a temática escolhida é realmente fascinante, porque, desde a época de tramitação da LGPD, sempre tivemos uma distensão em relação a essa dicotomia dos entes públicos e privados. “Sabemos que se há um caminho por meio do qual entes públicos e/ou privados trafegam dados pessoais é ali que deve se materializar essa proteção de dados. Então, para o titular essa discussão, pouco importa, na medida em que ele apenas precisa saber que há de fato um ambiente regulatório de proteção suficiente para se sentir seguro”, ressaltou.

Em seguida, Maria Luiza Jobim, compartilhou o processo de implementação da LGPD no TJRS através do Ato 37/2020, de setembro de 2020. “Temos as questões particulares do público e do privado, mas o intuito realmente é o da proteção do titular, e isso se torna nítido até na questão de um processo de implantação, e, obviamente, vamos ter questões muito sensíveis, como a interlocução entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a LGPD, salientou”

Giovani Saavedra tratou, em sua fala, sobre Compliance de Dados, destacando que de alguma maneira, sempre que é iniciado um trabalho em uma empresa, existe a impressão que Compliance é uma coisa e Proteção de Dados é outra. “Vemos isso, inclusive do ponto de vista de departamentos, mas eu gostaria de chamar atenção para o fato de que ambos estão interligados e se encontraram em uma Lei que trouxe, então, claras diretrizes típicas de Compliance”, pontuou. 

O presidente da CEDPD, André Luiz Pontin, foi o responsável por encerrar o evento, relembrou todos os temas tratados e enfatizou que a Proteção de Dados não começou com a LGPD, em que já existiam uma série de normas que já trabalhavam conceitos relacionados à privacidade. Pontim também relatou que a privacidade na advocacia já existe há muito tempo, o Estatuto da advocacia já prevê o sigilo, com um dever de proteção de dados. “Nós, como operadores do Direito, temos a obrigação profissional de guardar o sigilo dos fatos dos quais a gente tome conhecimento, e essa confidencialidade se mantém independente de o cliente nos contratar ou não. Essa é uma responsabilidade pré-contratual, e fatos como esses já estão previstos nos nossos códigos e não são novos, mas agora temos uma série de ferramentas e uma série de possíveis sanções com a LGPD”.  

Ainda é possível se inscrever no curso através do Portal do Aluno, clicando aqui. As aulas ficarão disponíveis por até 90 dias para os inscritos.