A OAB local quer saber o fundamento legal da exigência que inexistia até o exercício fiscal de 2008.

O presidente da subseção de Caxias do Sul, Daiton Fonseca, em ofício ao secretário da Receita de Caxias do Sul, Ozório Alcides Rocha, solicita que sejam esclarecidos os fundamentos legais da cobrança da taxa de fiscalização que a prefeitura está enviando aos advogados da cidade.

A OAB local quer saber o fundamento legal da cobrança da “Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza”, que os advogados vêm recebendo nas últimas semanas e que inexistia até o exercício fiscal de 2008, uma vez que os advogados já pagam o ISSQN correspondente a sua atividade.

A subseção de Caxias do Sul ainda busca informações para saber se esta taxa também é cobrada de forma individual de advogados que integram sociedade de advogados, uma vez que laboram em um único endereço e sob um único alvará de localização.