“Após a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados, muito tem se discutido a respeito da criação de perfis, integrando dados pessoais, originados de diversos bancos de órgãos públicos. Ao lado das questões corporativas, da vigilância estatal, destaca-se o poder que essa informação representa a capacidade de comprometer até mesmo instituições democráticas e os direitos e garantias fundamentais”, ressaltou o presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados e Privacidade (CEPDP), André Luiz Pontin, na abertura do evento “Proteção de Dados e Tecnoautoritarismo”, na noite da última terça-feira (23). 

A diretora-geral da Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS), Rosângela Herzer dos Santos, pontuou a união entre a Escola e o Grupo de Estudos em Proteção de Dados e LGPD por realizar um evento tão necessário para toda a categoria: “Sabemos a importância de sermos conhecedores de todas as normas, leis. Por isso, nos reinventamos em tempos de pandemia para que fosse possível trazer as necessárias atualizações, inclusive sobre essa área, tratando de todas as normatizações e reflexos no que diz respeito a LGPD”, frisou.

A diretora de cursos permanentes, Fernanda Correa Osorio, destacou a presença de quatro assumidades no que diz respeito à privacidade e proteção de dados, e que nos brindam, assim, com um excelente evento e que contribuem com o aperfeiçoamento da advocacia.

André Luiz Pontin, que também é moderador do Grupo de Estudos em Proteção de Dados e LGPD, apontou em sua fala que o webinar trata de uma temática extremamente relevante e atual e que está diretamente relacionada com os temas tratados no Grupo de Estudos, e que retornam suas atividades em março deste ano. 

Proteção de Dados e Tecnoautoritarismo

A presidente da Comissão de Proteção de Dados da OAB/RJ, Estela Aranha, iniciou os debates ,conceituando o que é tecnoautoritarismo, através de um conceito de pesquisa realizado na seccional carioca, do Centro de Análise da Liberdade e do Autoritarismo – LAUT e da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa. “Nós definimos como a expansão do poder estatal mediante o uso de tecnologias de comunicação e da informação, de ponta, com o objetivo de incrementar as capacidades de vigilância e controle sobre a população ou mediante violações individuais, ou sobre riscos de violações de direitos fundamentais”.

Estela ressaltou, ainda, que é muito importante, porque, a partir do uso dessa tecnologia, você consegue incrementar, de forma exponencial, a capacidade do Estado de fazer certos tipos de vigilância, como por exemplo o uso de reconhecimento facial, o seu uso massivo para a segurança pública, realizando inclusive o controle de circulação da população. “Hoje a tecnologia permite um controle absoluto e a possibilidade de acessar esses dados e a falta de controle, como isso pode ser acessado, são questões muito caras ao conceito de tecnoautoritarismo, e onde o Estado pode ter acesso a isso. No uso do reconhecimento facial, por exemplo, a atual tecnologia gera muitos problemas de eficiência do sistema gerando inclusive discriminações”, complementou.

A cofundadora da Comissão de Empreendedorismo e Startups da OAB/SP Pinheiros, Clarissa Luz, deu seguimento ao debate compartilhando algumas decisões do Supremo Tribunal Federal, uma delas, seria a respeito a uma proibição de uma Medida Provisória em que o IBGE receberia dados pessoais, durante a pandemia, de operadoras de telefonia. “Era uma Medida Provisória que não trazia transparência sobre o uso, com quem seriam compartilhados os dados, quais medidas de segurança seriam adotadas, esse foi um caso super importante no Brasil, porque também reconheceu, na decisão, que a proteção aos dados pessoais seria um direito fundamental, devendo ser reconhecido mesmo não estando no artigo 5º da Constituição”, assegurou.

A palestrante, ainda apresentou uma decisão recente do STF, de fevereiro de 2021, desobrigou as operadoras de telefonia a informarem a localização de celulares em Roraima. “Prevaleceu esse entendimento de que não se poderia compartilhar, principalmente porque não havia transparência com relação aos usos desses dados, respeitando então os princípios da LGPD”.

Antes da rodada de perguntas, a vice-presidente da CEPDP, e também moderadora do Grupo de Estudos, Ana Paula Oliveira Avila, encerrou o debate, salientando que o principal problema e a preocupação de hoje, são os riscos, o excesso de informação, a falta de transparência e a qualidade dos dados que são mantidos nos sistemas governamentais e o que eles representam para a democracia. “O cidadão tem o direito de saber o que o Estado sabe ao seu respeito, e isto está vinculado à questão da democracia, e está vinculado inclusive a que decisões estatais essas informações mantidas a meu respeito serão levadas em conta. Então nós precisamos saber o que o Estado sabe e como o Estado trabalha essas informações”, reforçou. 

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