A Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS) promoveu, na última segunda-feira (14), o webinário “Nova Lei de Licitações - Novos Problemas”, que trouxe diversas perspectivas sobre a Lei nº 14.133, que regulamenta licitações e contratos administrativos entre prestadores de serviços e fabricantes e o poder público.

A diretora da ESA/RS, Rosângela Herzer dos Santos, falou do empenho da Escola na realização das atividades. “Realizamos todos os nossos eventos com muito amor, muito carinho e muita responsabilidade. Somos o pilar educacional de nossa OAB/RS e nossa tarefa é a do aperfeiçoamento profissional de nossa advocacia. A educação é o pulmão da nossa atividade”, enfatizou.

Direitos dos licitantes e controle de contratados

O advogado e doutor em Direito pela PUCRS, Alexandre Curvelo, abordou dois pontos que tangem aos direitos dos órgãos que fazem contratações e as formas de regulamentação de quem vence as licitações. Ele explicou que ainda há 56 atos normativos infralegais em produção no Governo Federal e usou isso como exemplo para ilustrar que a discussão sobre a nova lei de licitações ainda levará algum tempo para ser concluída. Assista a participação completa, clicando aqui.

Dificuldade para aplicação nos municípios

 O doutor em Direito pela UFRGS, Aloísio Zimmer, dividiu seus conhecimentos e impressões sobre o impacto da nova lei de licitações nos municípios e explicou que a nova lei é “maximalista”, o que ainda impõe dificuldades para aplicação por controladores de órgãos municipais. Ele também enfatizou que a aprovação da lei em meio à pandemia não aproveitará o que chamou de “curva de aprendizado” sobre formas de contratação que estão sendo experimentadas no momento e que não constarão na lei. Assista a fala completa aqui.

Exigência de programas de compliance

A 1ª vice-presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RS, Ana Paula Ávila, falou sobre a exigência dos programas de integridade (ou compliance) que a nova lei de licitações traz e sobre os quatro principais pontos em que as ferramentas de compliance aparecem na lei e seus impactos. Clique aqui e assista a fala.

Novidades nas legislações sobre contratos públicos

O doutor em Direito, Rafael Maffini, falou sobre novidades surgidas nos últimos anos em matéria de contratos públicos. Ele também lembrou da Lei nº 13.655/18, que introduziu modificações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e abordou pontos negativos na nova lei. Assista a fala completa, aqui.

Diálogo competitivo

A pós-doutora em Direito pela Universidade de Sevilha, Têmis Liberger, explicou o diálogo competitivo, modalidade de licitação em que são realizados diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, e falou das dificuldades de aplicação desta modalidade. Ela relatou que é um tema mais recente, que foi introduzido pela nova lei de licitações e que tem inspirações no Direito Comparado. A fala completa pode ser assistida, clicando aqui.

Responsabilização penal e dispositivos criminais

Alexandre Wunderlich apresentou a perspectiva do Direito Penal e explicou a importância dos dispositivos criminais para a responsabilização penal quando há descumprimento de normas administrativas. Veja a participação dele, clicando aqui.

Assista o evento completo abaixo ou no canal da ESA/RS, clicando aqui.