Home / Noticias / 10.08.2009 17:05

Zero Hora - Reação ao MPF: 10 questões que a ação do MPF deixa em aberto

10/08/2009 17:05

http://bit.ly/Nid7Ji
<
P
>
<
E
M
>
N
e
s
t
a
s
e
g
u
n
d
a
-
f
e
i
r
a
(
1
0
)
,
n
a
p
á
g
i
n
a
0
6
,
o
j
o
r
n
a
l
d
e
s
t
a
c
a
a
a
ç
ã
o
d
a
e
n
t
i
d
a
d
e
e
m
t
o
r
n
a
r
p
ú
b
l
i
c
o
p
a
r
t
e
d
o
p
r
o
c
e
s
s
o
.
<
B
R
>
<
/
E
M
>
<
B
R
>
O
a
j
u
i
z
a
m
e
n
t
o
d
e
u
m
a
a
ç
ã
o
c
i
v
i
l
p
ú
b
l
i
c
a
c
o
n
t
r
a
a
g
o
v
e
r
n
a
d
o
r
a
Y
e
d
a
C
r
u
s
i
u
s
e
o
i
t
o
a
l
i
a
d
o
s
e
a
d
i
v
u
l
g
a
ç
ã
o
d
o
s
p
r
i
m
e
i
r
o
s
t
r
e
c
h
o
s
d
a
p
e
ç
a
p
r
o
v
o
c
a
r
a
m
u
m
a
e
n
x
u
r
r
a
d
a
d
e
d
ú
v
i
d
a
s
,
q
u
e
s
t
i
o
n
a
m
e
n
t
o
s
e
c
o
n
t
r
o
v
é
r
s
i
a
s
s
o
b
r
e
o
s
d
e
s
d
o
b
r
a
m
e
n
t
o
s
d
o
c
a
s
o
n
o
m
u
n
d
o
p
o
r
v
e
z
e
s
f
e
c
h
a
d
o
d
a
J
u
s
t
i
ç
a
.
D
e
p
o
i
s
d
e
o
u
v
i
r
o
s
s
e
i
s
p
r
o
c
u
r
a
d
o
r
e
s
q
u
e
a
p
r
e
s
e
n
t
a
r
a
m
a
a
ç
ã
o
e
x
p
l
i
c
a
r
q
u
e
n
ã
o
p
o
d
e
r
i
a
m
r
e
v
e
l
a
r
d
e
t
a
l
h
e
s
e
m
r
a
z
ã
o
d
o
s
e
g
r
e
d
o
d
e
J
u
s
t
i
ç
a
,
o
s
g
a
ú
c
h
o
s
a
s
s
i
s
t
i
r
a
m
à
O
r
d
e
m
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
B
r
a
s
i
l
(
O
A
B
)
t
o
r
n
a
r
p
ú
b
l
i
c
a
s
4
0
d
a
s
1
.
2
3
8
p
á
g
i
n
a
s
d
a
p
e
ç
a
.
A
i
n
d
a
n
ã
o
s
e
s
a
b
e
q
u
a
i
s
c
o
n
d
u
t
a
s
i
r
r
e
g
u
l
a
r
e
s
s
ã
o
i
m
p
u
t
a
d
a
s
a
o
s
r
é
u
s
,
n
e
m
q
u
a
i
s
s
ã
o
a
s
p
r
o
v
a
s
.
<
B
R
>
<
B
R
>
A
s
e
g
u
i
r
,
Z
e
r
o
H
o
r
a
a
p
r
e
s
e
n
t
a
1
0
q
u
e
s
t
i
o
n
a
m
e
n
t
o
s
s
o
b
r
e
a
d
i
s
p
u
t
a
j
u
r
í
d
i
c
a
q
u
e
s
e
d
e
s
e
n
r
o
l
a
n
o
E
s
t
a
d
o
:
<
B
R
>
<
B
R
>
P
o
r
q
u
e
o
s
p
r
o
c
u
r
a
d
o
r
e
s
n
ã
o
d
i
v
u
l
g
a
r
a
m
o
m
e
s
m
o
q
u
e
a
O
A
B
?
<
/
P
>
<
P
>
P
a
r
a
o
c
o
r
r
e
g
e
d
o
r
d
o
C
o
n
s
e
l
h
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
e
J
u
s
t
i
ç
a
(
C
N
J
)
,
m
i
n
i
s
t
r
o
G
i
l
s
o
n
D
i
p
p
,
o
p
a
p
e
l
d
o
M
i
n
i
s
t
é
r
i
o
P
ú
b
l
i
c
o
F
e
d
e
r
a
l
(
M
P
F
)
é
t
o
c
a
r
o
p
r
o
c
e
s
s
o
n
a
f
o
r
m
a
a
d
e
q
u
a
d
a
e
n
a
f
o
r
m
a
d
a
l
e
i
.
E
m
f
u
n
ç
ã
o
d
o
t
i
p
o
d
e
p
r
o
v
a
e
d
e
i
n
v
e
s
t
i
g
a
ç
ã
o
q
u
e
e
s
t
á
s
e
n
d
o
f
e
i
t
a
,
d
e
v
e
,
n
u
m
p
r
i
m
e
i
r
o
m
o
m
e
n
t
o
,
s
e
r
c
o
n
d
u
z
i
d
o
e
m
s
i
g
i
l
o
.
P
a
r
a
o
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
s
t
a
E
d
u
a
r
d
o
C
a
r
r
i
o
n
,
p
r
o
f
e
s
s
o
r
d
a
F
u
n
d
a
ç
ã
o
E
s
c
o
l
a
S
u
p
e
r
i
o
r
d
o
M
i
n
i
s
t
é
r
i
o
P
ú
b
l
i
c
o
,
a
a
ç
ã
o
d
e
i
m
p
r
o
b
i
d
a
d
e
é
u
m
a
a
ç
ã
o
c
í
v
e
l
,
e
p
o
r
t
a
n
t
o
n
ã
o
s
e
j
u
s
t
i
f
i
c
a
o
s
e
g
r
e
d
o
d
e
J
u
s
t
i
ç
a
m
e
s
m
o
s
o
b
r
e
a
s
p
r
o
v
a
s
,
d
e
s
d
e
q
u
e
n
ã
o
e
n
v
o
l
v
a
a
i
n
t
i
m
i
d
a
d
e
.
<
/
P
>
<
P
>
O
s
p
r
o
c
u
r
a
d
o
r
e
s
n
ã
o
s
a
b
i
a
m
q
u
e
n
ã
o
p
e
s
a
s
i
g
i
l
o
s
o
b
r
e
p
a
r
t
e
d
a
a
ç
ã
o
?
<
/
P
>
<
P
>
N
a
o
p
i
n
i
ã
o
d
o
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
s
t
a
E
d
u
a
r
d
o
C
a
r
r
i
o
n
,
n
ã
o
h
á
d
e
s
c
o
n
h
e
c
i
m
e
n
t
o
.
A
m
a
t
é
r
i
a
é
c
o
n
t
r
o
v
e
r
s
a
,
e
o
s
p
r
o
c
u
r
a
d
o
r
e
s
a
g
i
r
a
m
c
o
m
c
a
u
t
e
l
a
e
p
r
u
d
ê
n
c
i
a
.
M
a
s
a
o
m
e
s
m
o
t
e
m
p
o
p
e
d
i
r
a
m
a
r
e
v
o
g
a
ç
ã
o
d
o
s
e
g
r
e
d
o
d
e
J
u
s
t
i
ç
a
.
S
e
g
u
n
d
o
o
c
o
r
r
e
g
e
d
o
r
d
o
C
o
n
s
e
l
h
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
e
J
u
s
t
i
ç
a
(
C
N
J
)
,
m
i
n
i
s
t
r
o
G
i
l
s
o
n
D
i
p
p
,
o
M
P
F
p
o
d
e
r
i
a
t
e
r
d
i
v
u
l
g
a
d
o
o
t
e
o
r
d
a
p
e
t
i
ç
ã
o
i
n
i
c
i
a
l
.
P
a
r
a
e
l
e
,
t
a
l
v
e
z
f
o
s
s
e
d
e
s
n
e
c
e
s
s
á
r
i
o
f
a
z
e
r
u
m
a
e
n
t
r
e
v
i
s
t
a
c
o
l
e
t
i
v
a
,
d
i
z
e
r
q
u
e
m
s
ã
o
o
s
i
n
v
e
s
t
i
g
a
d
o
s
e
n
ã
o
r
e
f
e
r
i
r
q
u
a
i
s
o
s
f
a
t
o
s
c
o
n
c
r
e
t
o
s
q
u
e
e
s
t
ã
o
s
e
n
d
o
i
n
v
e
s
t
i
g
a
d
o
s
.
<
/
P
>
<
P
>
P
o
r
q
u
e
a
j
u
í
z
a
c
o
n
c
e
d
e
u
à
O
A
B
a
c
e
s
s
o
à
a
ç
ã
o
?
<
/
P
>
<
P
>
H
o
u
v
e
u
m
a
s
o
l
i
c
i
t
a
ç
ã
o
e
x
p
r
e
s
s
a
d
a
O
A
B
.
S
e
g
u
n
d
o
o
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
s
t
a
E
d
u
a
r
d
o
C
a
r
r
i
o
n
,
n
o
s
t
e
r
m
o
s
d
o
E
s
t
a
t
u
t
o
d
a
A
d
v
o
c
a
c
i
a
,
a
e
n
t
i
d
a
d
e
p
o
s
s
u
i
u
m
a
f
u
n
ç
ã
o
i
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
e
n
ã
o
s
i
m
p
l
e
s
m
e
n
t
e
c
o
r
p
o
r
a
t
i
v
a
.
T
e
m
p
o
r
f
i
n
a
l
i
d
a
d
e
&
l
d
q
u
o
;
d
e
f
e
n
d
e
r
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
,
a
o
r
d
e
m
j
u
r
í
d
i
c
a
d
o
E
s
t
a
d
o
d
e
m
o
c
r
á
t
i
c
o
e
d
e
d
i
r
e
i
t
o
,
o
s
d
i
r
e
i
t
o
s
h
u
m
a
n
o
s
,
a
j
u
s
t
i
ç
a
s
o
c
i
a
l
e
p
u
g
n
a
r
p
e
l
a
b
o
a
a
p
l
i
c
a
ç
ã
o
d
a
s
l
e
i
s
(
.
.
.
)
&
r
d
q
u
o
;
.
N
o
e
n
t
a
n
t
o
,
a
j
u
í
z
a
d
e
S
a
n
t
a
M
a
r
i
a
s
ó
a
u
t
o
r
i
z
o
u
a
d
i
v
u
l
g
a
ç
ã
o
d
o
m
a
t
e
r
i
a
l
q
u
e
n
ã
o
e
s
t
i
v
e
s
s
e
s
o
b
s
e
g
r
e
d
o
d
e
J
u
s
t
i
ç
a
a
t
é
d
e
c
i
s
ã
o
e
m
c
o
n
t
r
á
r
i
o
.
<
/
P
>
<
P
>
Q
u
a
l
é
a
l
e
g
i
t
i
m
i
d
a
d
e
d
a
O
A
B
p
a
r
a
o
b
t
e
r
a
c
e
s
s
o
a
a
ç
ã
o
c
i
v
i
l
?
<
/
P
>
<
P
>
P
a
r
a
o
c
o
r
r
e
g
e
d
o
r
d
o
C
o
n
s
e
l
h
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
e
J
u
s
t
i
ç
a
,
G
i
l
s
o
n
D
i
p
p
,
n
ã
o
h
á
i
l
e
g
a
l
i
d
a
d
e
.
O
p
r
o
f
e
s
s
o
r
d
e
D
i
r
e
i
t
o
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
d
a
P
o
n
t
i
f
í
c
i
a
U
n
i
v
e
r
s
i
d
a
d
e
C
a
t
ó
l
i
c
a
d
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
A
l
e
x
a
n
d
r
e
M
a
r
i
o
t
t
i
a
f
i
r
m
a
q
u
e
a
O
A
B
é
a
e
n
t
i
d
a
d
e
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
t
i
v
a
d
a
o
r
d
e
m
d
o
s
a
d
v
o
g
a
d
o
s
e
a
o
m
e
s
m
o
t
e
m
p
o
é
u
m
ó
r
g
ã
o
d
a
s
o
c
i
e
d
a
d
e
c
i
v
i
l
.
S
e
g
u
n
d
o
o
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
s
t
a
E
d
u
a
r
d
o
C
a
r
r
i
o
n
,
h
á
u
m
i
n
t
e
r
e
s
s
e
p
ú
b
l
i
c
o
f
l
a
g
r
a
n
t
e
.
A
a
ç
ã
o
d
o
s
a
g
e
n
t
e
s
p
o
l
í
t
i
c
o
s
d
e
v
e
s
e
r
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
t
e
a
o
m
á
x
i
m
o
,
e
x
a
t
a
m
e
n
t
e
p
o
r
q
u
e
s
e
t
r
a
t
a
d
o
p
a
t
r
i
m
ô
n
i
o
p
ú
b
l
i
c
o
e
m
q
u
e
s
t
ã
o
.
<
/
P
>
<
P
>
H
á
p
r
a
z
o
p
a
r
a
q
u
e
a
j
u
í
z
a
r
e
s
p
o
n
d
a
a
o
s
p
e
d
i
d
o
s
d
e
q
u
e
b
r
a
d
e
s
i
g
i
l
o
d
o
i
n
q
u
é
r
i
t
o
?
<
/
P
>
<
P
>
N
ã
o
.
A
p
r
ó
p
r
i
a
i
n
i
c
i
a
l
c
o
n
t
é
m
e
m
t
o
r
n
o
d
e
1
.
2
3
8
p
á
g
i
n
a
s
.
<
/
P
>
<
P
>
H
á
p
r
e
c
e
d
e
n
t
e
s
e
m
q
u
e
a
O
A
B
t
e
n
h
a
o
b
t
i
d
o
d
i
r
e
i
t
o
d
e
d
i
v
u
l
g
a
r
t
r
e
c
h
o
s
l
i
v
r
e
s
d
e
s
i
g
i
l
o
e
m
p
r
o
c
e
s
s
o
s
?
<
/
P
>
<
P
>
J
u
r
i
s
t
a
s
d
e
s
c
o
n
h
e
c
e
m
p
o
s
s
í
v
e
i
s
p
r
e
c
e
d
e
n
t
e
s
.
S
a
l
v
o
e
m
c
a
s
o
s
e
x
c
e
p
c
i
o
n
a
i
s
,
q
u
e
e
n
v
o
l
v
a
m
a
i
n
t
i
m
i
d
a
d
e
d
o
s
d
e
m
a
n
d
a
d
o
s
,
a
O
A
B
t
e
m
d
e
f
e
n
d
i
d
o
a
p
u
b
l
i
c
i
d
a
d
e
d
o
s
a
t
o
s
e
d
o
c
u
m
e
n
t
o
s
p
r
o
c
e
s
s
u
a
i
s
.
O
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
s
e
c
c
i
o
n
a
l
g
a
ú
c
h
a
d
a
O
A
B
,
C
l
a
u
d
i
o
L
a
m
a
c
h
i
a
,
t
a
m
b
é
m
d
e
s
c
o
n
h
e
c
e
c
a
s
o
s
s
e
m
e
l
h
a
n
t
e
s
n
o
p
a
í
s
.
<
/
P
>
<
P
>
P
o
d
e
-
s
e
a
f
a
s
t
a
r
g
o
v
e
r
n
a
d
o
r
e
o
u
t
r
a
s
a
u
t
o
r
i
d
a
d
e
s
p
o
r
a
ç
ã
o
c
i
v
i
l
?
<
/
P
>
<
P
>
A
q
u
e
s
t
ã
o
é
p
o
l
ê
m
i
c
a
.
S
e
g
u
n
d
o
o
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
s
t
a
E
d
u
a
r
d
o
C
a
r
r
i
o
n
,
é
p
o
s
s
í
v
e
l
f
a
z
e
r
e
s
s
e
p
e
d
i
d
o
e
e
x
i
s
t
e
a
p
r
e
v
i
s
ã
o
d
e
p
e
r
d
a
d
o
m
a
n
d
a
t
o
d
e
s
d
e
q
u
e
a
p
o
s
s
i
b
i
l
i
d
a
d
e
d
e
a
ç
ã
o
c
i
v
i
l
p
ú
b
l
i
c
a
p
o
r
i
m
p
r
o
b
i
d
a
d
e
s
e
j
a
a
d
m
i
t
i
d
a
n
e
s
s
e
c
a
s
o
p
e
l
a
J
u
s
t
i
ç
a
.
O
p
r
o
f
e
s
s
o
r
A
l
e
x
a
n
d
r
e
M
a
r
i
o
t
t
i
d
i
z
n
ã
o
c
o
n
h
e
c
e
r
n
e
n
h
u
m
p
r
e
c
e
d
e
n
t
e
e
n
v
o
l
v
e
n
d
o
a
u
t
o
r
i
d
a
d
e
s
c
o
m
o
a
g
o
v
e
r
n
a
d
o
r
a
,
d
e
p
u
t
a
d
o
s
e
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
o
T
r
i
b
u
n
a
l
d
e
C
o
n
t
a
s
.
S
e
g
u
n
d
o
e
l
e
,
a
a
ç
ã
o
c
i
v
i
l
p
ú
b
l
i
c
a
d
e
i
m
p
r
o
b
i
d
a
d
e
p
e
r
m
i
t
e
,
e
m
t
e
s
e
,
q
u
e
s
e
d
e
c
r
e
t
e
p
e
r
d
a
d
e
m
a
n
d
a
t
o
.
<
/
P
>
<
P
>
Q
u
e
f
a
t
o
s
p
o
d
e
m
l
e
v
a
r
a
o
i
m
p
e
a
c
h
m
e
n
t
d
e
u
m
g
o
v
e
r
n
a
d
o
r
?
<
/
P
>
<
P
>
S
e
g
u
n
d
o
j
u
r
i
s
t
a
s
,
a
p
l
i
c
a
-
s
e
a
L
e
i
1
.
0
7
9
/
5
0
(
i
m
p
e
a
c
h
m
e
n
t
)
.
N
o
c
a
s
o
,
o
a
r
t
i
g
o
9
º
,
q
u
e
t
r
a
t
a
d
o
s
c
r
i
m
e
s
c
o
n
t
r
a
a
p
r
o
b
i
d
a
d
e
n
a
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
ç
ã
o
,
e
m
e
s
p
e
c
i
a
l
o
s
i
t
e
n
s
3
,
6
e
7
.
P
o
d
e
m
s
e
r
m
o
t
i
v
a
d
o
r
e
s
d
e
i
m
p
e
a
c
h
m
e
n
t
c
o
n
d
u
t
a
s
c
o
m
o
l
e
n
i
ê
n
c
i
a
c
o
m
r
e
l
a
ç
ã
o
a
r
e
s
p
o
n
s
a
b
i
l
i
d
a
d
e
d
e
s
e
u
s
s
u
b
o
r
d
i
n
a
d
o
s
,
p
r
e
s
s
ã
o
o
u
a
m
e
a
ç
a
c
o
n
t
r
a
f
u
n
c
i
o
n
á
r
i
o
p
ú
b
l
i
c
o
e
f
a
l
t
a
d
e
d
e
c
o
r
o
.
<
/
P
>
<
P
>
Q
u
a
n
t
o
t
e
m
p
o
l
e
v
a
a
t
r
a
m
i
t
a
ç
ã
o
d
e
u
m
p
r
o
c
e
s
s
o
d
e
i
m
p
e
a
c
h
m
e
n
t
,
a
t
é
o
j
u
l
g
a
m
e
n
t
o
?
<
/
P
>
<
P
>
H
á
n
o
r
m
a
s
l
e
g
a
i
s
e
r
e
g
i
m
e
n
t
a
i
s
.
N
o
s
t
e
m
o
s
d
o
a
r
t
i
g
o
8
2
d
a
L
e
i
1
.
0
7
9
/
5
0
(
i
m
p
e
a
c
h
m
e
n
t
)
,
&
l
d
q
u
o
;
n
ã
o
p
o
d
e
r
á
e
x
c
e
d
e
r
d
e
c
e
n
t
o
e
v
i
n
t
e
d
i
a
s
,
c
o
n
t
a
d
o
s
d
a
d
a
t
a
d
e
d
e
c
l
a
r
a
ç
ã
o
d
a
p
r
o
c
e
d
ê
n
c
i
a
d
a
a
c
u
s
a
ç
ã
o
,
o
p
r
a
z
o
p
a
r
a
o
p
r
o
c
e
s
s
o
e
m
j
u
l
g
a
m
e
n
t
o
&
r
d
q
u
o
;
.
A
l
e
i
s
e
s
o
b
r
e
p
õ
e
a
o
r
e
g
i
m
e
n
t
o
i
n
t
e
r
n
o
d
a
A
s
s
e
m
b
l
e
i
a
L
e
g
i
s
l
a
t
i
v
a
.
<
/
P
>
<
P
>
I
m
p
r
o
b
i
d
a
d
e
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
a
é
c
r
i
m
e
?
<
/
P
>
<
P
>
É
q
u
e
s
t
ã
o
c
o
n
t
r
o
v
e
r
s
a
.
D
e
a
c
o
r
d
o
c
o
m
o
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
s
t
a
E
d
u
a
r
d
o
C
a
r
r
i
o
n
,
n
o
s
e
n
t
i
d
o
t
é
c
n
i
c
o
,
n
ã
o
.
P
o
r
i
s
s
o
m
e
s
m
o
,
é
p
o
s
s
í
v
e
l
p
a
r
a
l
e
l
a
m
e
n
t
e
n
o
s
t
e
r
m
o
s
d
o
a
r
t
i
g
o
3
7
,
p
a
r
á
g
r
a
f
o
4
º
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
,
a
ç
ã
o
p
e
n
a
l
s
e
c
a
b
í
v
e
l
.
N
e
s
s
e
c
a
s
o
,
p
a
r
a
a
g
o
v
e
r
n
a
d
o
r
a
h
a
v
e
r
i
a
f
o
r
o
p
r
i
v
i
l
e
g
i
a
d
o
e
a
d
e
n
ú
n
c
i
a
t
e
r
i
a
d
e
s
e
r
f
e
i
t
a
p
e
l
o
p
r
o
c
u
r
a
d
o
r
-
g
e
r
a
l
d
a
R
e
p
ú
b
l
i
c
a
p
e
r
a
n
t
e
o
S
u
p
e
r
i
o
r
T
r
i
b
u
n
a
l
d
e
J
u
s
t
i
ç
a
(
S
T
J
)
.
P
a
r
a
o
p
r
o
f
e
s
s
o
r
A
l
e
x
a
n
d
r
e
M
a
r
i
o
t
t
i
,
s
e
m
d
ú
v
i
d
a
é
c
r
i
m
e
.
R
e
p
r
e
s
e
n
t
a
u
m
d
e
s
v
i
o
d
o
p
a
d
r
ã
o
d
e
c
o
n
d
u
t
a
é
t
i
c
a
q
u
e
u
m
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
d
o
r
p
ú
b
l
i
c
o
d
e
v
e
t
e
r
.
<
/
P
>

10/08/2009 17:05

Notícia anterior

OAB/RS prestigia solenidade de posse de dois desembargadores do TJRS

10.08.2009
Próxima notícia

Zero Hora - Coluna da Rosane de Oliveira: Segredo incômodo

10.08.2009

Principais notícias

Ver todas