O Conselho Pleno da OAB aprovou na manhã da segunda-feira (17) o envio de ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja pautada a deliberação, nos termos propostos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5399, da revisão do Regimento Interno do tribunal. O tema, que está em discussão no STF e trata sobre a chamada “Revisão da Vida Toda”, foi trazido pela OAB/RS por meio de um ofício encaminhado ao CFOAB, ainda no mês de março.

No entendimento da OAB/RS, esse recurso, relativo ao direito da seguridade social, possui repercussões sociais importantes já anteriormente reconhecidas pelo presente Tribunal e que buscam a efetivação de direitos dos cidadãos. “A decisão do Conselho Pleno agregará ao trabalho da advocacia previdenciária nacional, bem como aos direitos dos cidadãos. A OAB do Rio Grande do Sul mostra, mais uma vez, o seu protagonismo diante de pautas importantes como esta”, salienta o presidente da Ordem gaúcha, Leonardo Lamachia.

O presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/RS (CSS), Tiago Kidricki, ressalta a relevância da pauta. “O tema desta revisão, de ampla repercussão nacional, e considerando todas as ocorrências já vistas na tramitação em plenário virtual no STF, merecem a atenção da OAB."

De acordo com a relatoria, o objetivo é que seja assegurado o devido acompanhamento na aplicação da regra definida em Questão de Ordem na ADI 5399, dando interpretação conforme, ao §2º do artigo 4º da Resolução 642/2019, no sentido de que o voto do Ministro Marco Aurélio, proferido na sessão virtual, deva ser computado no resultado do julgamento.