A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do RS promoveu audiência pública híbrida na manhã desta quarta-feira (15) para analisar pedido da Ordem dos Advogados do Brasil a respeito do atendimento especializado de urgência a pacientes de saúde mental em situação de risco.  

Por solicitação do deputado Airton Lima (PL), presidente da CCDH, em atenção a pedido da OAB/RS, a audiência reuniu autoridades da saúde, do Judiciário, do Ministério Público e da Brigada Militar, além de entidades vinculadas à saúde mental.

Lima registrou os avanços no Rio Grande do Sul com a aprovação da Lei da Reforma Psiquiátrica, uma iniciativa do ex-deputado Marcos Rolim, que também presidiu a CCDH. “Desde então mudaram os paradigmas, onde os doentes mentais passaram a ser incluídos e acolhidos e não mais escondidos e afastados do convívio social”, justificando a discussão do tema como questão de saúde mental e não de segurança pública. E sugeriu que o comando da Brigada Militar se manifeste a respeito da abordagem de pessoas em vulnerabilidade mental.

O membro da Comissão de Direitos Humanos Sobral Pinto da OAB/RS, Francisco Telles, relatou a demanda recebida de mãe de rapaz que estava em surto de esquizofrenia que sem saber o que fazer diante do risco, ligou para a polícia. A emergência foi atendida sem o comparecimento de profissionais da área da saúde mental, “mas não é esse o protocolo correto de atendimento na área de saúde mental”, apontou Telles. O acompanhamento da força policial está previsto mediante solicitação das equipes de saúde em situações como essa, observou o advogado, ao justificar o debate para ouvir os agentes de saúde e em especial do Serviço de Atendimento Médico de Urgência, o SAMU.

Pelo Ministério Público, a promotora de Justiça Liliane Dreyer salientou que a tramitação há dois anos de inquérito civil sobre a situação relatada pela OAB evidencia a necessidade de ampliar o debate sobre saúde mental. Ela entende que o planejamento e financiamento adequado ao Sistema Único de Saúde permitiria estruturas específicas para atender um SAMU Mental. Como o caso em questão aconteceu em Porto Alegre, Dreyer observou que há capacitação dos integrantes da BM na cidade para atendimento de pessoas em surto, mas não se trata de assunto de fácil solução. “Como temos inquérito civil em tramitação no MP já temos instrumento para fomentar essa política pública”, afirmou a promotora como sugestão de encaminhamento da audiência pública “afinar alguns protocolos de atendimento e fortalecermos a Rede, porque não há como criarmos, pelo menos não agora, um SAMU Mental”.

Demandas do SAMU

A Chefe da Seção de Saúde Mental da secretaria estadual de Saúde Marilise Nunes explicou o funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial, mas alertou que “toda a rede de urgência e emergência deve estar preparada para as questões de urgência mental”, desde a atenção primária até a eventual internação, como também afirmou a psicóloga e servidora da SES, Bárbara Paetzel.

A Chefe da Saúde Mental da Regulação do Estado, a psiquiatra Mary Terezinha J. R. Nunes, destacou a atuação do SAMU, responsável pelo atendimento imediato das urgências em saúde e aos encaminhamentos até o pronto atendimento em hospital, onde é feito o cadastro do paciente, a indicação de internação pelo médico e a equipe que ela coordena faz a regulação de acessos aos leitos.

As chamadas para o 192 do SAMU, numa central estadual, atendem 7,5 milhões de pessoas no RS, em torno de 90 mil mensais, das quais apenas 29 mil são atendimentos do serviço. As outras 60 mil chamadas são classificadas como trotes ou assuntos fora do âmbito da saúde. Dos 29 mil atendimentos, 12% são psiquiátricos, casos que cabem ao médico regulador definir a prioridade, tanto no primeiro contato telefônico, com orientações à família, ou nas situações de internação. Responsável pelas auditorias das chamadas ao SAMU, a médica psiquiatra informou que “neste caso em questão não tive acesso ao nome e ao dia para auditar o chamado e dizer de fato o que aconteceu”.

Jimmy Herrera, que responde pelo SAMU, antecipou que as equipes recebem treinamento para "qualquer tipo de atendimento, seja clínico, desastres, acidentes, psiquiátricos, tentativas de suicídio, é vasto o nosso atendimento”. Sobre os pacientes psiquiátricos, disse que respondem por 12% dos atendimentos que, na pandemia, saltaram de 13 mil para 20 mil chamados. Mas reiterou que sempre é feita uma avaliação com o diretor do Departamento de Regulação para liberar a ambulância. Herrera explicou que os casos de tentativa de suicídio e ideação suicida são graves e exigem intervenção que as equipes do SAMU têm treinamento para enfrentar, mas não dispõem de força policial para imobilizar, “não podemos colocar em risco o paciente, os familiares e a equipe, nosso preceito é o atendimento pré-hospitalar e a primeira regra é segurança da cena”, afirmou. De qualquer maneira, por força de lei, numa situação de emergência de saúde o SAMU se sobrepõe à força policial. Nos casos em que há presença de arma branca ou de fogo, a Brigada Militar acompanha a equipe, relatou.

O desembargador João Batista Marques Tovo, diante da situação específica de caso de saúde mental, como o surto, observou que se trata de contenção ou remoção, episódio que ao SAMU estabelece um conflito, uma vez que há um juízo de risco que alinha a ação do serviço prestado, que prioriza o risco maior, que é salvar vidas. “Não há como o mesmo serviço, a meu juízo, privilegiar um risco psiquiátrico que não é normalmente risco de vida”, embora reconheça que pode oferecer risco a outras pessoas e, nesse caso, é uma situação de segurança pública. Tovo entende que o ideal seria o funcionamento de um SAMU destinado especificamente aos atendimentos psiquiátricos.

A Major Cláudia, médica psiquiátrica da BM, informou que os policiais têm treinamento em saúde mental dentro da instituição, tanto de autocuidados quanto de identificação de situações de risco e manejo de pacientes com características psicóticas ou suicidas, mas antecipou que o assunto será encaminhado ao comando da corporação militar.

Mobilização de entidades

Manifestaram-se ainda pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a vice-presidente Cimone Barbosa Halberstadt; pelo Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas, o presidente Irany Souza, para quem a abordagem de urgência e emergência em saúde mental não é competência da BM; pelo Conselho Estadual de Saúde e Conselho de Psicologia, a médica Maynar Vorga alertou para o “desinvestimento em saúde mental” nestes dois últimos anos, conforme relatório quadrimestral aponta para desmonte de equipes específicas, rotatividade de profissionais e prioridade ao modelo de internação, contrariando a reforma psiquiátrica.

Outras intervenções foram feitas pela conselheira do COEPEDE, Cláudia Meyer, que relatou situação  de criança autista em situação próxima de surto em escola que recorreu à BM; Sara Oliveira Cardoso, da Associação Gaúcha de Familiares de Pessoas Esquizofrênicas também referiu dificuldades para administrar os “momentos de desorganização” de filhos ou familiares e defendeu capacitação para os setores que atuam diretamente com a saúde mental; pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/RS, Jarbas Iran de Brito; e Rosa Leães, da Associação Vida e Justiça.

A deputada Sofia Cavedon (PT), que coordenou a audiência, destacou a fragilidade nos atendimentos em saúde, em especial na atenção básica com o desmantelamento de espaços como o IMESF, instaurando o caos em Porto Alegre e repercutindo na rede de atendimento à saúde mental. Ela antecipou que o assunto será retomado no próximo ano, com pauta mais ampla.

*Com informações da AL/RS.