Home /
Noticias /
20.04.2021 16:07
CEDM debaterá constitucionalidade no regime de previdência de militares estaduais
20/04/2021 16:07
https://bit.ly/3dxUX6Q

<
p
c
l
a
s
s
=
"
n
o
r
m
a
l
"
>
N
a
t
e
r
&
c
c
e
d
i
l
;
a
-
f
e
i
r
a
(
2
7
)
,
a
<
a
h
r
e
f
=
"
h
t
t
p
s
:
/
/
w
w
w
.
o
a
b
r
s
.
o
r
g
.
b
r
/
c
o
m
i
s
s
o
e
s
/
c
e
d
m
"
t
a
r
g
e
t
=
"
_
b
l
a
n
k
"
>
C
o
m
i
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
E
s
p
e
c
i
a
l
d
e
D
i
r
e
i
t
o
M
i
l
i
t
a
r
d
a
O
A
B
/
R
S
(
C
E
D
M
)
<
/
a
>
d
i
s
c
u
t
i
r
&
a
a
c
u
t
e
;
u
m
t
e
m
a
s
e
n
s
&
i
a
c
u
t
e
;
v
e
l
p
a
r
a
m
i
l
i
t
a
r
e
s
e
s
t
a
d
u
a
i
s
.
O
e
v
e
n
t
o
&
l
d
q
u
o
;
C
o
n
t
r
o
l
e
d
e
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
d
o
S
i
s
t
e
m
a
d
e
P
r
o
t
e
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
S
o
c
i
a
l
d
o
s
M
i
l
i
t
a
r
e
s
E
s
t
a
d
u
a
i
s
-
A
t
u
a
l
i
z
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
d
e
c
o
r
r
e
n
t
e
s
d
a
L
C
n
&
d
e
g
;
1
5
.
6
0
2
/
2
0
2
1
-
R
S
&
r
d
q
u
o
;
s
e
r
&
a
a
c
u
t
e
;
r
e
a
l
i
z
a
d
o
&
a
g
r
a
v
e
;
s
1
9
h
,
e
a
t
r
a
n
s
m
i
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
s
e
r
&
a
a
c
u
t
e
;
f
e
i
t
a
n
a
<
a
h
r
e
f
=
"
h
t
t
p
s
:
/
/
w
w
w
.
i
n
s
t
a
g
r
a
m
.
c
o
m
/
c
e
d
m
_
o
a
b
r
s
/
"
t
a
r
g
e
t
=
"
_
b
l
a
n
k
"
>
p
&
a
a
c
u
t
e
;
g
i
n
a
d
o
I
n
s
t
a
g
r
a
m
d
a
C
E
D
M
<
/
a
>
.
<
/
p
>
<
p
c
l
a
s
s
=
"
n
o
r
m
a
l
"
>
O
i
n
t
e
g
r
a
n
t
e
d
a
C
E
D
M
,
E
v
a
n
d
r
o
J
o
s
&
e
a
c
u
t
e
;
H
o
r
n
,
e
x
p
l
i
c
a
q
u
e
s
e
r
&
a
a
c
u
t
e
;
u
m
m
o
m
e
n
t
o
p
a
r
a
d
i
s
c
u
t
i
r
a
s
r
e
g
r
a
s
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
i
s
d
o
S
i
s
t
e
m
a
d
e
P
r
o
t
e
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
S
o
c
i
a
l
d
o
s
M
i
l
i
t
a
r
e
s
.
&
l
d
q
u
o
;
V
a
m
o
s
a
v
a
l
i
a
r
a
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
d
a
s
n
o
v
a
s
r
e
g
r
a
s
d
a
p
r
e
v
i
d
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
n
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
e
a
b
o
r
d
a
r
o
s
p
r
i
n
c
i
p
a
i
s
a
s
p
e
c
t
o
s
d
e
i
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
,
d
e
s
t
a
c
a
n
d
o
o
s
d
i
s
p
o
s
i
t
i
v
o
s
q
u
e
i
n
v
a
d
e
m
a
c
o
m
p
e
t
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
g
e
r
a
l
d
a
U
n
i
&
a
t
i
l
d
e
;
o
p
a
r
a
l
e
g
i
s
l
a
r
s
o
b
r
e
r
e
g
r
a
s
p
r
e
v
i
d
e
n
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
a
s
d
e
m
i
l
i
t
a
r
e
s
e
s
t
a
d
u
a
i
s
,
b
e
m
c
o
m
o
a
i
n
a
p
l
i
c
a
b
i
l
i
d
a
d
e
d
e
r
e
g
r
a
s
e
s
p
e
c
i
f
i
c
a
m
e
n
t
e
d
i
r
e
c
i
o
n
a
d
a
s
a
s
e
r
v
i
d
o
r
e
s
p
&
u
a
c
u
t
e
;
b
l
i
c
o
s
c
i
v
i
s
.
A
s
s
i
m
,
p
o
d
e
r
e
m
o
s
a
v
a
l
i
a
r
s
u
a
s
c
o
n
s
e
q
u
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
s
e
d
e
s
d
o
b
r
a
m
e
n
t
o
s
j
u
r
&
i
a
c
u
t
e
;
d
i
c
o
s
&
r
d
q
u
o
;
,
c
o
n
t
a
e
l
e
.
<
/
p
>
<
p
c
l
a
s
s
=
"
n
o
r
m
a
l
"
>
O
S
i
s
t
e
m
a
d
e
P
r
o
t
e
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
S
o
c
i
a
l
d
o
s
M
i
l
i
t
a
r
e
s
f
o
i
i
n
t
r
o
d
u
z
i
d
o
p
e
l
a
L
e
i
F
e
d
e
r
a
l
n
&
o
r
d
m
;
1
3
.
9
5
4
/
2
0
1
9
,
e
m
d
e
c
o
r
r
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
d
a
R
e
f
o
r
m
a
d
a
P
r
e
v
i
d
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
,
t
r
a
z
i
d
a
p
e
l
a
E
m
e
n
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
n
&
o
r
d
m
;
1
0
3
/
2
0
1
9
.
<
/
p
>
<
p
c
l
a
s
s
=
"
n
o
r
m
a
l
"
>
N
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
,
a
L
e
i
C
o
m
p
l
e
m
e
n
t
a
r
1
5
.
6
0
2
/
2
0
2
1
r
e
g
u
l
a
m
e
n
t
a
o
a
r
t
i
g
o
4
1
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
E
s
t
a
d
u
a
l
e
i
n
s
t
i
t
u
i
a
s
m
e
s
m
a
s
r
e
g
r
a
s
p
a
r
a
m
i
l
i
t
a
r
e
s
e
p
a
r
a
s
e
r
v
i
d
o
r
e
s
p
&
u
a
c
u
t
e
;
b
l
i
c
o
s
c
i
v
i
s
n
o
R
e
g
i
m
e
P
r
&
o
a
c
u
t
e
;
p
r
i
o
d
e
P
r
e
v
i
d
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
S
o
c
i
a
l
g
a
&
u
a
c
u
t
e
;
c
h
o
.
<
/
p
>
20/04/2021 16:07