Home /
Noticias /
29.10.2020 16:18
Como funciona um projeto de lei?
29/10/2020 16:18
https://bit.ly/35M8Zg1
<
p
>
A
c
r
i
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
a
a
p
r
o
v
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
l
e
i
s
&
e
a
c
u
t
e
;
u
m
a
d
a
s
p
r
i
n
c
i
p
a
i
s
a
t
r
i
b
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
d
e
o
c
u
p
a
n
t
e
s
d
e
c
a
r
g
o
s
e
l
e
t
i
v
o
s
.
P
e
l
a
a
p
r
o
v
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
v
e
r
e
a
d
o
r
a
s
e
v
e
r
e
a
d
o
r
a
s
p
a
s
s
a
m
d
e
s
d
e
s
i
m
p
l
e
s
m
u
d
a
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
d
o
n
o
m
e
d
e
u
m
a
r
u
a
a
t
&
e
a
c
u
t
e
;
c
r
i
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
u
m
a
l
e
i
q
u
e
l
e
v
a
a
t
e
n
d
i
m
e
n
t
o
d
e
s
a
&
u
a
c
u
t
e
;
d
e
a
m
a
i
s
p
e
s
s
o
a
s
.
P
o
r
i
s
s
o
,
e
n
t
e
n
d
e
r
c
o
m
o
t
r
a
m
i
t
a
u
m
a
p
r
o
p
o
s
t
a
d
e
n
t
r
o
d
a
c
&
a
c
i
r
c
;
m
a
r
a
d
e
v
e
r
e
a
d
o
r
e
s
&
e
a
c
u
t
e
;
m
u
i
t
o
i
m
p
o
r
t
a
n
t
e
p
a
r
a
q
u
e
m
s
e
c
a
n
d
i
d
a
t
a
e
t
a
m
b
&
e
a
c
u
t
e
;
m
p
a
r
a
q
u
e
m
v
o
t
a
.
A
s
s
i
m
,
s
a
b
e
n
d
o
e
x
a
t
a
m
e
n
t
e
c
o
m
o
u
m
a
i
d
e
i
a
p
o
d
e
v
i
r
a
r
r
e
a
l
i
d
a
d
e
,
v
o
c
&
e
c
i
r
c
;
p
o
d
e
a
v
a
l
i
a
r
s
e
q
u
e
m
p
e
d
e
s
e
u
v
o
t
o
t
e
m
c
o
n
d
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
d
e
l
h
e
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
r
n
o
p
a
r
l
a
m
e
n
t
o
o
u
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
.
<
/
p
>
<
p
>
A
n
t
e
s
d
e
e
x
p
l
i
c
a
r
m
o
s
q
u
a
i
s
o
s
p
a
s
s
o
s
p
e
l
o
s
q
u
a
i
s
u
m
p
r
o
j
e
t
o
d
e
l
e
i
p
a
s
s
a
,
&
e
a
c
u
t
e
;
p
r
e
c
i
s
o
d
i
z
e
r
q
u
e
c
a
d
a
m
u
n
i
c
&
i
a
c
u
t
e
;
p
i
o
,
e
m
s
u
a
c
&
a
c
i
r
c
;
m
a
r
a
d
e
v
e
r
e
a
d
o
r
e
s
,
t
e
m
r
e
g
u
l
a
m
e
n
t
o
p
r
&
o
a
c
u
t
e
;
p
r
i
o
p
a
r
a
e
s
s
e
p
r
o
c
e
d
i
m
e
n
t
o
.
V
o
c
&
e
c
i
r
c
;
p
o
d
e
c
o
n
s
u
l
t
a
r
o
p
a
s
s
o
-
a
-
p
a
s
s
o
e
o
s
d
e
t
a
l
h
e
s
d
e
c
o
m
o
o
s
p
r
o
j
e
t
o
s
d
e
l
e
i
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
t
r
a
b
a
l
h
a
d
o
s
e
m
s
u
a
c
i
d
a
d
e
p
e
s
q
u
i
s
a
n
d
o
o
R
e
g
i
m
e
n
t
o
I
n
t
e
r
n
o
d
a
c
&
a
c
i
r
c
;
m
a
r
a
.
<
/
p
>
<
p
>
O
E
s
p
a
&
c
c
e
d
i
l
;
o
d
o
V
e
r
e
a
d
o
r
d
a
A
s
s
e
m
b
l
e
i
a
L
e
g
i
s
l
a
t
i
v
a
d
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
e
l
a
b
o
r
o
u
u
m
m
a
n
u
a
l
c
o
m
i
n
f
o
r
m
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
b
&
a
a
c
u
t
e
;
s
i
c
a
s
p
a
r
a
o
m
a
n
d
a
t
o
d
e
v
e
r
e
a
d
o
r
(
a
)
,
q
u
e
v
o
c
&
e
c
i
r
c
;
p
o
d
e
<
a
h
r
e
f
=
"
h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
2
.
a
l
.
r
s
.
g
o
v
.
b
r
/
e
s
p
a
c
o
d
o
v
e
r
e
a
d
o
r
/
L
i
n
k
C
l
i
c
k
.
a
s
p
x
?
f
i
l
e
t
i
c
k
e
t
=
G
w
R
1
i
S
E
5
O
b
8
%
3
D
&
a
m
p
;
t
a
b
i
d
=
5
1
2
9
&
a
m
p
;
l
a
n
g
u
a
g
e
=
p
t
-
B
R
"
t
a
r
g
e
t
=
"
_
b
l
a
n
k
"
>
<
s
t
r
o
n
g
>
a
c
e
s
s
a
r
c
l
i
c
a
n
d
o
a
q
u
i
<
/
s
t
r
o
n
g
>
<
/
a
>
.
N
e
l
e
,
e
s
t
&
a
t
i
l
d
e
;
o
l
i
s
t
a
d
a
s
a
s
e
t
a
p
a
s
b
&
a
a
c
u
t
e
;
s
i
c
a
s
d
e
t
r
a
m
i
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
,
c
o
m
a
s
d
e
n
o
m
i
n
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
m
a
i
s
c
o
m
u
m
e
n
t
e
e
m
p
r
e
g
a
d
a
s
:
<
/
p
>
<
p
>
<
s
t
r
o
n
g
>
O
p
r
i
m
e
i
r
o
p
a
s
s
o
<
/
s
t
r
o
n
g
>
&
e
a
c
u
t
e
;
a
p
r
e
s
e
n
t
a
r
o
p
r
o
j
e
t
o
.
O
v
e
r
e
a
d
o
r
o
u
a
v
e
r
e
a
d
o
r
a
p
r
o
t
o
c
o
l
a
n
o
s
e
t
o
r
e
s
p
e
c
&
i
a
c
u
t
e
;
f
i
c
o
d
a
c
&
a
c
i
r
c
;
m
a
r
a
u
m
p
r
o
j
e
t
o
c
o
m
j
u
s
t
i
f
i
c
a
t
i
v
a
;
<
/
p
>
<
p
>
N
o
<
s
t
r
o
n
g
>
s
e
g
u
n
d
o
p
a
s
s
o
<
/
s
t
r
o
n
g
>
,
o
p
r
o
j
e
t
o
&
e
a
c
u
t
e
;
e
n
c
a
m
i
n
h
a
d
o
p
a
r
a
a
P
r
e
s
i
d
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
d
a
c
&
a
c
i
r
c
;
m
a
r
a
(
q
u
e
&
e
a
c
u
t
e
;
c
o
m
p
o
s
t
a
d
e
p
a
r
l
a
m
e
n
t
a
r
e
s
e
s
c
o
l
h
i
d
o
s
n
o
i
n
&
i
a
c
u
t
e
;
c
i
o
d
e
c
a
d
a
a
n
o
)
.
A
P
r
e
s
i
d
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
t
e
m
u
m
d
e
t
e
r
m
i
n
a
d
o
p
e
r
&
i
a
c
u
t
e
;
o
d
o
d
e
t
e
m
p
o
p
a
r
a
d
i
v
u
l
g
a
r
q
u
e
o
p
r
o
j
e
t
o
d
e
l
e
i
f
o
i
c
r
i
a
d
o
e
e
n
c
a
m
i
n
h
a
r
p
a
r
a
a
p
r
&
o
a
c
u
t
e
;
x
i
m
a
e
t
a
p
a
;
<
/
p
>
<
p
>
O
<
s
t
r
o
n
g
>
t
e
r
c
e
i
r
o
p
a
s
s
o
<
/
s
t
r
o
n
g
>
&
e
a
c
u
t
e
;
p
a
r
a
a
a
n
&
a
a
c
u
t
e
;
l
i
s
e
d
a
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
d
o
p
r
o
j
e
t
o
.
E
s
s
e
d
e
b
a
t
e
&
e
a
c
u
t
e
;
f
e
i
t
o
p
o
r
u
m
a
c
o
m
i
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
(
g
e
r
a
l
m
e
n
t
e
c
h
a
m
a
d
a
d
e
C
o
m
i
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
C
o
n
s
t
i
t
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
J
u
s
t
i
&
c
c
e
d
i
l
;
a
)
q
u
e
a
v
a
l
i
a
s
e
a
p
r
o
p
o
s
t
a
&
e
a
c
u
t
e
;
r
e
a
l
m
e
n
t
e
d
e
c
o
m
p
e
t
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
d
o
m
u
n
i
c
&
i
a
c
u
t
e
;
p
i
o
o
u
s
e
f
e
r
e
a
l
g
u
m
p
r
i
n
c
&
i
a
c
u
t
e
;
p
i
o
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
;
<
/
p
>
<
p
>
E
m
u
m
<
s
t
r
o
n
g
>
q
u
a
r
t
o
p
a
s
s
o
<
/
s
t
r
o
n
g
>
,
o
p
r
o
j
e
t
o
&
e
a
c
u
t
e
;
e
n
c
a
m
i
n
h
a
d
o
p
a
r
a
u
m
a
n
o
v
a
c
o
m
i
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
,
q
u
e
t
r
a
b
a
l
h
e
e
s
p
e
c
i
f
i
c
a
m
e
n
t
e
c
o
m
o
t
e
m
a
d
a
m
a
t
&
e
a
c
u
t
e
;
r
i
a
.
P
o
r
e
x
e
m
p
l
o
:
u
m
p
r
o
j
e
t
o
d
e
l
e
i
q
u
e
d
e
t
e
r
m
i
n
e
n
o
v
a
s
r
e
g
r
a
s
p
a
r
a
o
b
r
a
s
n
a
c
i
d
a
d
e
p
r
e
c
i
s
a
s
e
r
d
e
b
a
t
i
d
o
p
o
r
m
e
m
b
r
o
s
d
e
c
o
m
i
s
s
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
q
u
e
t
r
a
b
a
l
h
a
m
q
u
e
s
t
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
r
e
f
e
r
e
n
t
e
s
&
a
g
r
a
v
e
;
i
n
f
r
a
e
s
t
r
u
t
u
r
a
.
<
/
p
>
<
p
>
A
p
&
o
a
c
u
t
e
;
s
u
m
p
a
r
e
c
e
r
d
a
c
o
m
i
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
s
p
e
c
&
i
a
c
u
t
e
;
f
i
c
a
,
o
<
s
t
r
o
n
g
>
q
u
i
n
t
o
p
a
s
s
o
<
/
s
t
r
o
n
g
>
&
e
a
c
u
t
e
;
a
i
n
c
l
u
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
p
r
o
j
e
t
o
n
a
O
r
d
e
m
d
o
D
i
a
,
q
u
e
&
e
a
c
u
t
e
;
q
u
a
n
d
o
a
P
r
e
s
i
d
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
d
a
C
a
s
a
L
e
g
i
s
l
a
t
i
v
a
d
e
c
i
d
e
q
u
a
n
d
o
o
p
r
o
j
e
t
o
s
e
r
&
a
a
c
u
t
e
;
d
e
b
a
t
i
d
o
e
v
o
t
a
d
o
p
e
l
o
s
(
a
s
)
p
a
r
l
a
m
e
n
t
a
r
e
s
.
N
a
s
v
o
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
,
v
e
r
e
a
d
o
r
a
s
e
v
e
r
e
a
d
o
r
e
s
u
t
i
l
i
z
a
m
a
t
r
i
b
u
n
a
p
a
r
a
d
i
s
c
u
t
i
r
o
s
p
r
o
j
e
t
o
s
p
a
r
a
,
a
p
&
o
a
c
u
t
e
;
s
i
s
s
o
,
a
p
r
o
v
a
r
e
m
o
t
e
x
t
o
d
o
p
r
o
j
e
t
o
,
c
o
m
e
m
e
n
d
a
s
o
u
p
r
o
p
o
s
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
f
e
i
t
a
s
n
e
s
s
e
s
m
o
m
e
n
t
o
s
d
e
d
e
b
a
t
e
;
<
/
p
>
<
p
>
O
<
s
t
r
o
n
g
>
s
e
x
t
o
p
a
s
s
o
<
/
s
t
r
o
n
g
>
&
e
a
c
u
t
e
;
o
v
e
t
o
o
u
a
s
a
n
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
p
r
e
f
e
i
t
o
o
u
p
r
e
f
e
i
t
a
.
A
p
&
o
a
c
u
t
e
;
s
o
p
r
o
j
e
t
o
s
e
r
a
p
r
o
v
a
d
o
,
o
(
a
)
c
h
e
f
e
d
o
e
x
e
c
u
t
i
v
o
m
u
n
i
c
i
p
a
l
a
p
r
o
v
a
o
u
r
e
p
r
o
v
a
o
p
r
o
j
e
t
o
.
E
m
c
a
s
o
d
e
r
e
p
r
o
v
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
,
o
p
r
o
j
e
t
o
r
e
t
o
r
n
a
p
a
r
a
a
C
&
a
c
i
r
c
;
m
a
r
a
p
a
r
a
s
e
r
r
e
d
i
s
c
u
t
i
d
o
e
v
o
t
a
d
o
n
o
v
a
m
e
n
t
e
.
C
a
s
o
v
e
r
e
a
d
o
r
e
s
e
v
e
r
e
a
d
o
r
a
s
a
p
r
o
v
e
m
n
o
v
a
m
e
n
t
e
,
o
p
r
o
j
e
t
o
v
i
r
a
l
e
i
p
o
i
s
a
d
e
c
i
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
f
i
n
a
l
&
e
a
c
u
t
e
;
d
o
l
e
g
i
s
l
a
t
i
v
o
.
<
/
p
>
<
p
>
<
s
t
r
o
n
g
>
P
a
r
t
i
c
i
p
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
p
o
p
u
l
a
r
:
<
/
s
t
r
o
n
g
>
<
/
p
>
<
p
>
N
o
m
e
i
o
d
e
t
u
d
o
i
s
s
o
,
a
i
n
d
a
r
e
s
t
a
m
d
&
u
a
c
u
t
e
;
v
i
d
a
s
s
o
b
r
e
o
n
d
e
e
c
o
m
o
a
p
o
p
u
l
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
p
o
d
e
p
a
r
t
i
c
i
p
a
r
.
N
o
v
a
m
e
n
t
e
,
a
p
a
r
t
i
c
i
p
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
c
i
d
a
d
&
a
t
i
l
d
e
;
o
s
e
c
i
d
a
d
&
a
t
i
l
d
e
;
s
n
e
s
s
e
p
r
o
c
e
s
s
o
&
e
a
c
u
t
e
;
r
e
g
u
l
a
m
e
n
t
a
d
a
p
e
l
o
R
e
g
i
m
e
n
t
o
I
n
t
e
r
n
o
d
a
c
&
a
c
i
r
c
;
m
a
r
a
d
e
v
e
r
e
a
d
o
r
e
s
d
e
c
a
d
a
m
u
n
i
c
&
i
a
c
u
t
e
;
p
i
o
.
N
o
e
n
t
a
n
t
o
,
h
&
a
a
c
u
t
e
;
d
e
t
e
r
m
i
n
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
q
u
e
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
p
a
d
r
&
a
t
i
l
d
e
;
o
n
a
m
a
i
o
r
i
a
d
a
s
c
i
d
a
d
e
s
:
<
/
p
>
<
p
>
<
s
t
r
o
n
g
>
P
a
r
t
i
c
i
p
a
r
d
a
s
s
e
s
s
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
:
<
/
s
t
r
o
n
g
>
E
m
r
e
g
r
a
,
t
o
d
a
s
a
s
s
e
s
s
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
d
o
P
o
d
e
r
L
e
g
i
s
l
a
t
i
v
o
d
e
v
e
m
s
e
r
a
b
e
r
t
a
s
a
o
p
&
u
a
c
u
t
e
;
b
l
i
c
o
,
s
e
n
d
o
q
u
e
r
e
s
t
r
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
&
a
g
r
a
v
e
;
e
n
t
r
a
d
a
s
&
o
a
c
u
t
e
;
p
o
d
e
m
s
e
r
r
e
a
l
i
z
a
d
a
s
e
m
c
a
r
&
a
a
c
u
t
e
;
t
e
r
e
x
c
e
p
c
i
o
n
a
l
,
a
p
e
n
a
s
p
o
r
r
a
z
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
d
e
s
e
g
u
r
a
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
.
V
o
c
&
e
c
i
r
c
;
p
o
d
e
c
o
n
s
u
l
t
a
r
n
o
s
i
t
e
d
a
c
&
a
c
i
r
c
;
m
a
r
a
d
e
v
e
r
e
a
d
o
r
e
s
d
e
s
u
a
c
i
d
a
d
e
p
a
r
a
s
a
b
e
r
a
s
d
a
t
a
s
e
h
o
r
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
d
a
s
s
e
s
s
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
.
<
/
p
>
<
p
>
<
s
t
r
o
n
g
>
P
r
o
j
e
t
o
s
d
e
l
e
i
d
e
i
n
i
c
i
a
t
i
v
a
p
o
p
u
l
a
r
:
<
/
s
t
r
o
n
g
>
a
<
a
h
r
e
f
=
"
h
t
t
p
s
:
/
/
w
w
w
.
s
e
n
a
d
o
.
l
e
g
.
b
r
/
a
t
i
v
i
d
a
d
e
/
c
o
n
s
t
/
c
o
n
1
9
8
8
/
C
O
N
1
9
8
8
_
0
5
.
1
0
.
1
9
8
8
/
a
r
t
_
6
1
_
.
a
s
p
"
t
a
r
g
e
t
=
"
_
b
l
a
n
k
"
>
C
o
n
s
t
i
t
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
F
e
d
e
r
a
l
e
s
t
a
b
e
l
e
c
e
e
m
s
e
u
i
n
c
i
s
o
2
&
o
r
d
m
;
d
o
A
r
t
.
6
1
<
/
a
>
a
s
r
e
g
r
a
s
p
a
r
a
q
u
e
a
p
o
p
u
l
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
r
i
e
u
m
p
r
o
j
e
t
o
d
e
l
e
i
q
u
e
s
e
j
a
a
p
r
e
s
e
n
t
a
d
o
e
s
i
g
a
a
s
m
e
s
m
a
s
e
t
a
p
a
s
d
o
q
u
e
c
i
t
a
m
o
s
a
c
i
m
a
.
N
a
C
a
r
t
a
M
a
g
n
a
,
d
i
z
q
u
e
u
m
p
r
o
j
e
t
o
d
e
l
e
i
d
e
i
n
i
c
i
a
t
i
v
a
p
o
p
u
l
a
r
p
r
e
c
i
s
a
r
e
c
o
l
h
e
r
5
%
d
a
s
a
s
s
i
n
a
t
u
r
a
s
d
o
e
l
e
i
t
o
r
a
d
o
n
a
c
i
o
n
a
l
,
e
m
p
e
l
o
m
e
n
o
s
c
i
n
c
o
e
s
t
a
d
o
s
d
a
f
e
d
e
r
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
.
P
a
r
a
p
r
o
j
e
t
o
s
m
u
n
i
c
i
p
a
i
s
,
a
s
r
e
g
r
a
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
t
e
r
m
i
n
a
d
a
s
p
e
l
a
L
e
i
O
r
g
&
a
c
i
r
c
;
n
i
c
a
(
a
q
u
a
l
,
d
a
m
e
s
m
a
f
o
r
m
a
q
u
e
o
R
e
g
i
m
e
n
t
o
I
n
t
e
r
n
o
,
c
a
d
a
m
u
n
i
c
&
i
a
c
u
t
e
;
p
i
o
t
e
m
a
s
u
a
)
.
<
/
p
>
29/10/2020 16:18