Na esfera da democracia e dos direitos fundamentais, a pandemia se fez presente e acentuou muitas discussões. O Poder Público se viu desafiado em meio a uma crise sanitária sem precedentes e, nesse contexto, a Ordem gaúcha se manteve atenta e operante, garantindo a defesa da Constituição e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, sempre à disposição de agregar ao debate.

Na última terça-feira (25), a OAB/RS, junto à sua Comissão Especial do Pacto Federativo e Controle Social (CEPFCS), promoveu o evento “O novo Sistema no Enfrentamento à Pandemia no RS e a Autonomia dos Poderes”. O encontro virtual reuniu autoridades do Poder Judiciário e propiciou uma importante discussão acerca da experiência no controle da pandemia obtida através do anterior sistema de bandeiras, os desafios a serem aprimorados e a análise dos primeiros resultados da implementação, pelo governo estadual, da nova estratégia, o Sistema 3As de Monitoramento.

O presidente da OAB/RS, palestrante do evento, Ricardo Breier, compartilhou a sua experiência a frente da Ordem gaúcha ao longo desta pandemia, enfatizando a relevância da atenção a algumas questões, segundo o dirigente, intrínsecas ao momento atual, como, por exemplo, uma possível crise na democracia e a insegurança jurídica que o momento pode causar. “Nós precisamos de reformas, de novas vias de ações políticas, pensando sempre em fortalecer o Estado e a democracia. Acredito que todo o trabalho desenvolvido no Rio Grande do Sul, até então, tem gerado êxito em aspectos importantes. Não podemos abrir mão da independência dos poderes. Afinal, temos que definir que possam agir dentro de um critério legalista da Constituição e fazer as cobranças necessárias para o reestabelecimento de algo perdido há muito tempo, que são as políticas de estado, saúde e educação. Buscamos, no mínimo, segurança jurídica para a nossa cidadania”, pontuou Breier.

Durante a sua fala de abertura, o presidente da CEPFCS da OAB/RS, Ricardo Hermany, afirmou que a pandemia trouxe as mais diferentes formas de discussão acerca do pacto federativo: “Em momento algum essa temática foi tão cara a toda a sociedade, haja vista que o enfrentamento de ordem da saúde pública exige aos atores políticos cooperação entre os entes da União, dos Estado e dos municípios. São esses desafios, avanços e retrocessos que pautam o intuito deste evento”, disse.

Unidade na gestão como eixo central

O Procurador-Geral de Justiça, Fabiano Dallazen, esteve presente à ocasião e, em sua explanação, salientou o caráter complexo do contexto pandêmico, em especial, no que se refere à compreensão de que baseiam as decisões do Ministério Público: a busca pela centralidade das políticas públicas de enfrentamento à pandemia. “Eu compreendo que cada ente federativo só pode legislar complementando, de forma mais protetora e restritiva, a decisão do outro ente e desde que justificado. Isso permitiu com que a centralidade da política pública pudesse ser mantida, do contrário, correríamos o risco de ter dezenas de políticas diferentes. Foi sob esse ponto de vista que trabalhamos. Sob o ponto de vista jurídico, das competências que se determinam, com uniformidade e mantendo a centralidade da política pública”.

Em seguida, o Procurador-Geral do Estado e palestrante convidado, Eduardo Cunha da Costa, agregou às discussões da noite sua fala, indo ao encontro da visão compartilhada anteriormente pelo representante do MPRS. Ele essaltou que o poder público passou por uma grande transformação e, nesse sentido, reiterou o trabalho realizado pela OAB/RS e por todos os envolvidos na construção de balizas jurídicas ao longo deste período de insegurança.

“Nós sempre procuramos trabalhar com alguns princípios a partir de valores fundamentais, é o que se busca com o sistema de proteção. Nunca discordamos da competência dos municípios, que podem e devem evidentemente tomar todas as providências que estiverem ao seu alcance para preservar as vidas. Mas nós sabemos que essas medidas podem restringir outros valores e direitos fundamentais. É justamente nesta ponderação que reside o ponto central: a justa fundamentação para a tomada das medidas. Esta ponderação contemplou o sistema anterior e o sistema atual também”, avaliou.

Questões e encaminhamento finais

Em um segundo momento, o evento se encaminhou aos questionamentos dos debatedores convidados. A Secretária-Geral Adjunta da OAB/RS, Fabiana Barth, entre outras questões, indagou se a judicialização de parte das decisões relativas a gestão da crise também motivou a mudança no sistema de monitoramento da pandemia. O professor do PPG em Direito da UPF e membro da CEPFCS, Giovani Corralo, salientou, nas suas considerações, o arrefecimento da democracia e que esta depende da plenitude das suas instituições. Também abordou as decisões do STF em favor do pacto federativo e da defesa dos direitos fundamentais.

Se você não conseguiu acompanhar o evento ou deseja rever mais detalhes das discussões apresentadas, acesse o canal da OAB/RS no Youtube. A íntegra do evento está disponível.