O VI Colégio de Presidentes de Subseções Agudo/Santa Maria, último encontro do ano entre os presidentes das 106 subseções, começou cedo na manhã da sexta-feira (28) com pautas relacionados aos honorários/alvarás e o exercício da advocacia, no Hotel Business Center Beira Rio, situado no Recanto Maestro, pertencente ao município de Restinga Seca. O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, saudou aos dirigentes e deu sequência aos trabalhos iniciados na quinta-feira (27): “Esse é um Colégio histórico. Reunimos, pela primeira vez, duas subsções como sede. Também temos uma extensa pauta pela frente, o que nos mostra que seguimos sempre atuando e trabalhando permanetemente”, iniciou Breier.

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Os presidentes das 106 subseções de todo o Estado, bem como as diretorias da seccional, da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/RS), da Escola Superior de Advocacia (ESA/RS) e dos conselhos federais e seccionais, se reuniram para discutir os temas de interesse da classe e da cidadania. Foram discutidas pautas, as quais foram indicadas previamente pelos próprios presidentes das subseções, que debateram e apontaram diretrizes para a atuação conjunta da seccional com as subseções, com a CAA/RS e com a ESA/RS, fortalecendo o conceito do Sistema OAB. Assuntos como honorários advocatícios, saques de alvarás, RPV’s, defesa das prerrogativas, questões da cidadania e do poder público, exercício da advocacia, bem como os atendimentos dos advogados nas agências da previdência social e o impacto do INSS digital na classe também foram debatidos no encontro.

Honorários/Alvarás

Os trabalhos da manhã da sexta-feira (28) começaram com a pauta sobre a observância obrigatória das regras contidas no artigo 85 do CPC, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, e a isenção de custas na execução de honorários advocatícios de sucumbência, cuja lei não vem sendo observada pelos juízos. O tema foi abordado pela presidente da subseção de Santo Ângelo, Leda Regina Moraes Roberto, que também representou os municípios de São Luiz Gonzaga, Três de Maio e Três Passos. “Muitos juízes especificam um valor muito aquém da nossa tabela”, contou.

Breier afirmou que o tema vem sendo tratado com o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que vem trabalhando o assunto com o Supremo Tribunal Federal (STF). “Vamos fazer um raio-X no Estado e verificar em quais locais está acontecendo o aviltamento de honorários. A partir disso, iremos atuar com ações mais pontuais, com apoio do Conselho Federal da OAB”, ratificou o dirigente da seccional.

Lamachia lembrou que o artigo 85, incluído no novo CPC nasceu em discussões no Rio Grande do Sul. “Essa é uma luta nossa de 12 anos. Temos uma corrente no Superior Tribunal de Justiça, mas não esqueçamos de também trabalharmos este tema de forma individual. Não deixem de recorrer a qualquer decisão que reduz a verba honorária em menos de 10%”, disse.

Os debates seguiram com o presidente da subseção de Bento Gonçalves, Cleber Dalla Colleta, que representou a região na proposição sobre a verificação, junto ao Poder Público, da possibilidade de efetuar o pagamento dos advogados dativos que atuam nas precatórias crimes, cujos processos originários possuam advogados(as) constituídos e quando estes não comparecem ao ato. “Nossa intenção é que a seccional busque entendimento junto ao TJRS, orientando os magistrados”, falou.

Breier contou que, atualmente, não há regulamentação para estes casos. “Mas temos uma boa notícia: o Projeto de Lei 137/2018 é uma contrução com o Executivo e órgãos como a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).  Poderemos acrescentar esta proposição colocada pela subseção”, disse.

O presidente da subseção de Montenegro, Sepé Tiaraju, representou as subseções da Região da Grande Porto Alegre na proposição da negativa do recebimento de RPV’s por Exatorias Estaduais. Dentro do mesmo tema, o presidente da OAB Passo Fundo, Luciano Migliavacca, propôs a reivindicação de que as unidades da SEFAZ recebam os RPVs encaminhados, sem a necessidade de enviar para Porto Alegre.

A presidente de São Leopoldo, Rita Pavoni, trouxe para a pauta o advento da Lei Estadual 14.757/2015 que reduziu o valor das RPV's de 40 SM para 10 SM, bem como regulamentou seu pagamento, determinando que a requisição de pequeno valor expedida em meio físico deva ser encaminhada diretamente pelo credor (ou seu representante) ao devedor responsável pelo pagamento da obrigação.

Ainda dentro do tema das RPVs, a presidente de Santo Ângelo, Leda Regina Moraes Roberto, abordou a alteração no atual sistema de protocolo dos RPV’s Estaduais modificado por meio de ato administrativo.

Como deliberação dos temas trazidos pelos presidentes das subseções, foi decidido que a seccional gestione, junto a Secretaria Estadual da Fazenda, a manutenção do recebimento das Requisições de Pequeno Valor em todas as agências regionais, bem como promova a implantação de um sistema eletrônico de remessa das RPVs. Além disso, que requeira  à Secretaria Estadual da Fazenda que estabeleça parâmetros objetivos para avaliação dos imóveis condizentes com o valor de mercado de cada região.

O presidente da subseção de Farroupilha, Rafael Colloda, representando a região da Serra, falou sobre a possibilidade de uniformização de procedimentos adotados pela Justiça do Trabalho e pela Justiça Federal no tocante à possibilidade de serem realizados saques de alvarás junto a qualquer agência CEF ou PAB. Outra questão foi o requerimento da expedição de alvarás contemplando o nome do advogado ou advogada para saque, ao invés somente o nome da parte, demanda também da subseção de Tramandaí.

Como encaminhamento para as pautas, Breier solicitou agilizar as tratativas para a uniformização do procedimento de resgate de alvarás da Justiça do Trabalho e Justiça Federal, inclusive com o uso de alvarás eletrônicos, bem como encaminhe ao Conselho Federal solicitação para que o Banco Central regulamente a sistemática através de resolução.

Exercício da Advocacia

A presidente de Santo Âgelo voltou a tribuna para sugerir à OAB/RS, o encaminhamento de ofício ou a manutenção do contato com a Corregedoria do TJ/RS, acerca de que os Tabelionatos só possam iniciar inventários, divórcios e outros atos em que é obrigatória a participação de advogado(a) assistente, mediante requerimento deste. “Enfrentamos muito problemas na região, onde o Tabelião aceita que qualquer advogado assine. Queremos que seja feito o requerimento para a abertura do procedimento”, falou.

Os presidentes votaram como encaminhamento que a seccional atue, através da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/RS, oficiando aos Tabelionatos acerca da impossibilidade da lavratura de atos sem a efetiva atuação de advogados na elaboração de minutas de escrituras públicas, bem como gestione à Comissão Mista da Corregedoria-Geral da Justiça a emissão de resolução para a observância de tal exigência e ainda regulamente a atuação da DPE nos mesmos atos.

A subseção de Tramandaí, reclamou a intervenção da OAB/RS junto ao TJRS para que as audiências, agora em mídia e vídeo, contemplem o ato completo desde o momento em que o magistrado declara aberta a sessão até o seu efetivo encerramento. Representando a região, falou o vice-presidente, Luiz Fernandes Feijó Borba. “Com a gravação integral registrada, há possibilidade de revisões”, explicou.  O presidente da OAB/RS garantiu que o requerimento será feito ao TJRS.

Ainda dentro das pautas das demandas da advocacia, o presidente de Montenegro também voltou à tribuna para debater questões importantes para a região: o INSS digital e a preferência do atendimento dos advogados(as) nas agências do INSS em horário administrativo, pois na ordem das preferências, são os últimos a receber atendimento e, na maioria das vezes, em horário restrito.

Para responder às questões, o presidente da Comissão de Previdência Social, Alexandre Triches, contou que, atualmente, já são sete mil advogados cadastrados no INSS Digital. “O número é expressivo e devemos continuar a motivar para esta cultura digital”, falou. Como deliberação, ficou acordado que se informe ao Conselho Federal o descumprimento da decisão judicial da Ação Civil Pública, postulando providências; agende reunião com a Superintendência Regional do INSS para tratar das dificuldades do uso do INSS Digital e implementação de um setor de apoio aos advogados para a utilização do sistema.

Por fim, entre outras pautas apresentadas estiveram: a intervenção da OAB/RS junto à Fazenda Estadual acerca das avaliações dos imóveis de acordo com a realidade de cada cidade, bem como a reabertura, ainda que parcial, da Exatoria em Comarcas como em Santa Vitória do Palmar, proposta pela presidente da subseção de Santa Vitória do Palmar, Leandra Soares Teixeira; a uniformização de atendimento instalados nos Foros da Justiça Estadual, proposto pela presidente da  subseção de Novo Hamburgo, Maria Regina Wingert Abel.

Além do necessidade de poicionamento e atuação da OAB/RS e do Conselho Federal, junto ao CNJ para cancelar, coibir e restringir a proliferação dos Enunciados do FONAJE, proposto pelo presidente da subseção de Sanaduva, Raul Lourenço de Lima; e que a seccional gestione junto ao Conselho Federal pelo julgamento da ação e agilização do Projeto de Lei que visa a atualização da tabela do Imposto de Renda, bem como informe as Subseções do andamento destes, proposto pelo presidente da subseção de Garibaldi, César Cauê Schaeffer Ongaratto.

Entre as deliberações, ficou decidido que o Conselho Federal realize as tratativas junto ao CNJ para coibir a proliferação de enunciados do FONAJE;  que  o Conselho Federal realize uma campanha de conscientização pública a respeito da importância da atualização da tabela do imposto de renda, bem como atue junto ao Congresso Nacional para a aprovação legislativa do mesmo tema, e ainda, interceda para agilizar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5096 que tramita o Supremo Tribunal Federal; e que se promova, no primeiro semestre de cada gestão, um curso de capacitação visando a valorização e qualificação dos Conselheiros Subseccionais, preferencialmente pelo sistema EAD; além de se adotar providências necessárias para a imediata implantação de sistema eletrônico, especialmente aos processos de natureza ético-disciplinar, possibilitando o acompanhamento das informações pelas Subseções.