Em desfecho favorável, o Senado e a Câmara dos Deputados aprovaram a Emenda Constitucional 76/2013 que acaba com o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais.

A luta por mais transparência nas decisões políticas, que foi encampada desde 2007, pelo então presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, hoje vice-presidente nacional da OAB, teve desfecho favorável na última semana. Em decisão conjunta entre as mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, foi aprovada a Emenda Constitucional 76/2013 que acaba com o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais.

Na ocasião, os presidentes das duas casas, Renan Calheiros (PMDB-AL) e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), respectivamente, destacaram a importância da presença da OAB Nacional na mesa para o ato histórico, que atendeu uma das principais demandas das ruas.

Conforme Lamachia, a Ordem gaúchafoi uma das seccionais pioneiras ao bradar por maior transparência nas votações do Congresso Nacional. “Em 2007, por meio do movimento Agora Chega, iniciamos essa luta quando exigíamos a aprovação da PEC 50/2006, de autoria do senador gaúcho Paulo Paim, que terminava com o voto secreto parlamentar", afirmou. O dirigente também lembrou a criação de formulário online assinado por milhares de cidadãos, reiterando a rejeição ao voto secreto.

“Nos protestos que tomaram o país ao longo do ano, um dos principais focos de insatisfação era a falta de transparência. Os eleitores têm o direito e dever de saber como os seus representantes estão atuando, sendo essa uma das premissas do Estado Democrático de Direito, fato que é ceifado com o voto secreto", assegurou Lamachia, que também sustentou que o voto secreto na maioria dos casos beneficia interesses políticos escusos, e deixa de lado a ânsia dos cidadãos.

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, deu continuidade ao movimento gaúcho pelo fim do voto secreto. “A omissão dos atos políticos impede o devido controle da máquina pública pelos cidadãos. Esta é uma vitória de toda a cidadania”, destacou o dirigente.

A partir de 2013, o Conselho Federal da OAB intensificou a mobilização pela transparência no Congresso. Na sessão de setembro deste ano, a entidade decidiu, por unanimidade, manifestar apoio ao voto aberto em casos de perda de mandato.“A sociedade brasileiranão mais tolerava votações secretas no Parlamento. O representante do povo deve explicações sobre o que faz com o mandato que a população lhe outorgou. O voto aberto é uma reivindicação antiga e expressa o sentimento do povo brasileiro”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

EMENDA

A Emenda 76/2013 é originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013, que foi aprovada na terça-feira (26), no Senado, acaba com o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais.

Nela não está previsto o voto aberto para a escolha de autoridades, função exclusiva do Senado Federal, nas eleições das mesas diretoras das duas casas e em deliberações das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores.

Isso, pelo motivo da PEC 349/2001, aprovada em setembro pela Câmara, ter sido fatiada em duas partes, sendo uma delas a da PEC 43/2013. A PEC 349/2001 proibia o voto secreto em qualquer deliberação do legislativo brasileiro. A parte da proposta que não foi acatada pelo Senado voltará para análise da Câmara na forma de outra PEC.

João Henrique Willrich
Jornalista – MTB 16.715