Na última quarta-feira (20), a Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS), promoveu o primeiro webinar de 2021, com o tema “Nova Lei de Licitações: mudanças e expectativas”. O evento contou com a presença de seis palestrantes renomados nacionalmente e qualificados para tratar do tema, que voltou ao debate após a sua aprovação pelo Senado, em dezembro de 2020. 

Durante a abertura, a diretora-geral da ESA/RS, Rosângela Herzer dos Santos, destacou que a Escola inicia o ano fazendo o que mais gosta, que é de propagar, divulgar e contribuir com o aperfeiçoamento da nossa advocacia e, com isso, de toda a sociedade. “O evento conta com a participação de grandes palestrantes para debater esses novos textos legais a respeito da nova lei de licitações, e, com isso, atingimos 1400 inscrições pelo Portal do Aluno, além das visualizações no canal da Escola no Youtube, reforçando ainda mais a importância deste tema”, reforçou a diretora-geral.

Dando sequência a abertura, o presidente da  Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), Maneco Hassen salientou a relevância do encontro: “Esses últimos meses, desde o início da pandemia, nos fez refletir sobre diversas questões, e com a gestão pública não foi diferente,  por isso ações como esta, com debate, aprendizados, que, além de trazer as mudanças da lei, traz também formas de modernizar e qualificar o serviço público”.

A diretora de atividades culturais, Cristiane Nery, que conduziu o evento pela manhã, enfatizou que ter conhecimento a respeito da nova lei de licitações é crucial para os entes públicos. “Certamente demanda qualificação, conhecimento, debate, análises críticas, e demanda essa união de pessoas que têm um conhecimento ímpar do assunto, e que, certamente, em função desse grupo de professores, tivemos essa procura tão expressiva de inscritos neste evento, que é o primeiro webinar de 2021 organizado pela ESA/RS”.

Também participaram da abertura a vice-diretora da Fundação Escola Superior de Direito Municipal (ESDM), Márcia Rosa de Lima, e o coordenador do Centro de Estudos de Direito Municipal (Cedim) da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, Rafael Vincente Ramos.

Nova Lei de Licitações - (PL) 4.253/2020

O advogado, Mestre e Doutor pela UFRGS, além de autor de livros na área do Direito Administrativo, Aloísio Zimmer, abriu os debates a acerca da nova lei de licitações, trazendo sua visão a respeito das mudanças e expectativas, caso a mesma seja sancionada pelo presidente da república. “Apesar das palavras repetidas da antiga e nova lei de licitações, os contextos são diferentes, serão ainda muitos anos falando dessas mudanças.  A Lei 8.666 de 93 quase completou 30 anos, e sabemos que muitos municípios ainda estão aprendendo a utilizá-la, então eu questiono todos, quanto tempo levaremos para tornar essa nova lei uma realidade no país”.

Após, o prcurador do município de Porto Alegre, mestre em Direito pela UNICEUB e professor de Direito Administrativo, Igor Maciel, tratou sobre o papel da procuradoria destacado na nova lei, o controle dos tribunais de contas e alguns pontos sobre as disposições transitórias da lei. O procurador destacou também alguns pontos importantes do artigo 52: “Primeiro precisamos compreender a lei, e também entender qual o papel do procurador do município, do estado e da união, e o papel do advogado público, dentro da sua atuação, no âmbito do Poder Público. Desta forma, podemos compreender até que ponto essa atuação pode ser responsabilizada na nova lei”. 

Encerrou o webinar, pela manhã, o procurador do município de Porto Alegre, Master of Laws pelo INSPER, pós-graduado em Direito Público e Regulamentação pela Faculdade de Direito da UC, Jhonny Prado, que falou sobre a repulsa e as críticas que surgiram, em um primeiro momento, a respeito da nova lei. “A nova lei não resolveu, aparentemente, o primeiro problema das contratações públicas no Brasil, não resolve também a burocracia e o excesso de procedimentos da anterior, mas ela traz a reunião de tudo que se pedia que fosse institucionalizado. Traz para a regra geral e para o âmbito da contratação, do dia a dia da administração pública aquilo que já existia na Lei do Pregão, no Regime Diferenciado de Contratações, nas Parcerias Público-Privadas, nas concessões, nas lei das estatais”. 

Painel da tarde

O presidente da Ordem gaúcha, Ricardo Breier, realizou a abertura da palestra do turno da tarde, pontuando que o evento foi realizado com uma única preocupação: a da qualificação da advocacia. “Nesses tempos em que estamos enfrentando uma nova lei de licitações, o temor da insegurança jurídica acomete os profissionais da área. Mas, mesmo aguardando seu sancionamento, não precisamos aguardar para debater os pontos específicos da Lei e dos seus novos vieses”, ressaltou.

A mediação e a condução do evento foram desempenhadas pelo diretor de cursos especiais da ESA/RS, Ricardo Hermany. Ele destacou que o grande objetivo da Escola, nos seus diferentes focos de atuação, é auxiliar na qualificação dos advogados e dos profissionais envolvidos com gestões públicas. “Entendemos que muitos desafios deverão ser enfrentados com as gestões que estão iniciando. O evento de hoje aborda um tema bastante polêmico, estamos debatendo o tema do ano”, reforçou.

Mudanças e expectativas da Nova Lei de Licitações

Christianne Stroppa, assessora de controle externo no Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), abriu os debates, parabenizando a Escola pelo ineditismo, iniciando o ano tratando de um tema tão importante. A doutora e mestre em Direito pela PUC/SP, buscou uma reflexão mais otimista a respeito da nova Lei, e salientou que um dos seus pontos positivos é o da necessidade de capacitação e de qualificação das pessoas que se envolvem nessa temática.

“Essa legislação traz o reflexo da Lei do Pregão, que obriga os envolvidos no processo a terem qualificação na área. Destaco que, a partir de agora, os assessores jurídicos não terão mais o papel de aprovar edital, seu papel envolverá realizar análises mais profundas a respeito da questão da contratação pública, aprimorando, assim, todo o processo”, garantiu.

A palestra foi seguida pela autora de livros e artigos sobre licitações e contratações administrativas, Marinês Dotti. Ela salientou que o jurídico atua sempre com o controle preventivo, exatamente para evitar a responsabilização também do Tribunal de Contas da União.

Marinês, que atua também como advogada da União, lembrou que agentes públicos operando nos processos de licitação e contratação são responsabilizados no âmbito civil e administrativo, no penal, perante a lei de improbidade administrativa e também perante os órgãos de controle externo. “É uma atividade bastante espinhosa e requer bastante dedicação, estudo, conhecimento e participação em eventos como esse que trata de uma lei que ainda nem está publicada, mas que muito já se debate ao seu respeito”, declarou.

O fechamento do evento foi executado pela vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), Cristiana Fortini, que buscou fazer uma abordagem sobre os aspectos que se relacionam com as questões e com os objetivos de um procedimento licitatório. A palestrante, que é doutora em Direito pela UFMG, salientou que o primeiro e mais fundamental argumento a respeito das licitações são os recursos públicos envolvidos. “Temos também a dependência de todas as tarefas do Estado em todas as contratações que este mesmo Estado leva adiante, não há saúde, educação, saneamento básico, transporte público, não há absolutamente nada, sem que existam procedimentos licitatórios, ou para falar de uma forma mais ampla, sem que existam compras públicas regradas exatamente a partir de um procedimento que seja, um procedimento oficial”, afirmou.

Foram parceiras do evento: a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), a Fundação Escola Superior de Direito Municipal (ESDM) e o Centro de Estudos de Direito Municipal (Cedim) da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre.

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