Home /
Noticias /
26.10.2015 05:15
OAB/RS intensifica mobilização contra projeto das RPVs nesta terça-feira (27)
26/10/2015 05:15
http://bit.ly/1MY9yVQ
<
p
>
<
e
m
>
A
O
r
d
e
m
g
a
&
u
a
c
u
t
e
;
c
h
a
c
o
n
c
l
a
m
a
a
a
d
v
o
c
a
c
i
a
e
a
c
i
d
a
d
a
n
i
a
p
a
r
a
q
u
e
n
a
A
s
s
e
m
b
l
e
i
a
L
e
g
i
s
l
a
t
i
v
a
,
o
n
d
e
e
s
t
&
a
a
c
u
t
e
;
p
r
e
v
i
s
t
a
a
v
o
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
p
r
o
j
e
t
o
,
s
e
j
a
d
e
m
o
n
s
t
r
a
d
a
n
o
v
a
m
e
n
t
e
a
o
s
d
e
p
u
t
a
d
o
s
a
i
m
p
o
r
t
&
a
c
i
r
c
;
n
c
i
a
d
a
r
e
j
e
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
P
L
.
<
/
e
m
>
<
b
r
/
>
<
b
r
/
>
A
O
r
d
e
m
g
a
&
u
a
c
u
t
e
;
c
h
a
s
e
g
u
e
a
s
u
a
i
n
t
e
n
s
a
m
o
b
i
l
i
z
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
n
t
r
a
o
P
L
3
3
6
/
2
0
1
5
,
d
o
E
x
e
c
u
t
i
v
o
,
q
u
e
p
r
e
v
&
e
c
i
r
c
;
a
r
e
d
u
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
s
R
e
q
u
i
s
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
d
e
P
e
q
u
e
n
o
V
a
l
o
r
(
R
P
V
s
)
d
e
4
0
p
a
r
a
s
e
t
e
s
a
l
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
m
&
i
a
c
u
t
e
;
n
i
m
o
s
(
d
e
R
$
3
1
.
5
2
0
,
0
0
p
a
r
a
R
$
5
.
5
1
6
,
0
0
)
.
A
O
r
d
e
m
g
a
&
u
a
c
u
t
e
;
c
h
a
c
o
n
c
l
a
m
a
a
a
d
v
o
c
a
c
i
a
e
a
c
i
d
a
d
a
n
i
a
p
a
r
a
q
u
e
,
n
e
s
t
a
t
e
r
&
c
c
e
d
i
l
;
a
-
f
e
i
r
a
(
2
7
)
,
q
u
a
n
d
o
e
s
t
&
a
a
c
u
t
e
;
p
r
e
v
i
s
t
a
a
v
o
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
p
r
o
j
e
t
o
,
s
e
j
a
d
e
m
o
n
s
t
r
a
d
a
n
o
v
a
m
e
n
t
e
a
o
s
d
e
p
u
t
a
d
o
s
a
i
m
p
o
r
t
&
a
c
i
r
c
;
n
c
i
a
d
a
r
e
j
e
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
P
L
.
<
/
p
>
<
p
>
A
O
A
B
/
R
S
e
s
t
e
v
e
p
r
e
s
e
n
t
e
n
a
s
&
u
a
c
u
t
e
;
l
t
i
m
a
s
c
i
n
c
o
s
e
m
a
n
a
s
n
a
A
L
R
S
d
e
b
a
t
e
n
d
o
c
o
m
d
e
p
u
t
a
d
o
s
o
s
m
a
l
e
f
&
i
a
c
u
t
e
;
c
i
o
s
q
u
e
o
p
r
o
j
e
t
o
t
r
a
r
&
a
a
c
u
t
e
;
a
o
s
c
i
d
a
d
&
a
t
i
l
d
e
;
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
.
&
l
d
q
u
o
;
E
m
d
e
c
o
r
r
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
d
e
s
t
a
a
t
u
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
O
r
d
e
m
g
a
&
u
a
c
u
t
e
;
c
h
a
,
a
m
a
t
&
e
a
c
u
t
e
;
r
i
a
j
&
a
a
c
u
t
e
;
f
o
i
r
e
t
i
r
a
d
a
d
a
p
a
u
t
a
d
e
v
o
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
n
a
s
&
u
a
c
u
t
e
;
l
t
i
m
a
s
o
c
a
s
i
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
.
P
r
e
c
i
s
a
m
o
s
s
e
g
u
i
r
c
o
m
e
s
t
e
t
r
a
b
a
l
h
o
,
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
s
e
n
d
o
a
c
e
i
t
&
a
a
c
u
t
e
;
v
e
l
e
s
s
a
m
e
d
i
d
a
,
p
o
i
s
o
E
s
t
a
d
o
d
o
R
S
,
o
q
u
a
r
t
o
m
a
i
o
r
d
e
v
e
d
o
r
d
e
p
r
e
c
a
t
&
o
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
d
o
P
a
&
i
a
c
u
t
e
;
s
,
a
o
p
r
o
p
o
r
a
m
a
t
&
e
a
c
u
t
e
;
r
i
a
,
c
e
r
t
a
m
e
n
t
e
v
a
i
o
s
t
e
n
t
a
r
o
t
o
p
o
d
o
r
a
n
k
i
n
g
.
S
e
f
o
r
a
c
o
l
h
i
d
o
,
v
a
m
o
s
o
b
s
e
r
v
a
r
u
m
a
u
m
e
n
t
o
m
u
i
t
o
s
i
g
n
i
f
i
c
a
t
i
v
o
n
a
f
i
l
a
d
o
s
c
r
e
d
o
r
e
s
.
&
r
d
q
u
o
;
,
c
o
n
c
l
u
i
u
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
O
A
B
/
R
S
,
M
a
r
c
e
l
o
B
e
r
t
o
l
u
c
i
.
<
/
p
>
<
p
>
O
s
e
c
r
e
t
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
-
g
e
r
a
l
d
a
O
A
B
/
R
S
,
R
i
c
a
r
d
o
B
r
e
i
e
r
,
q
u
e
t
a
m
b
&
e
a
c
u
t
e
;
m
e
s
t
e
v
e
p
r
e
s
e
n
t
e
e
m
t
o
d
a
s
a
s
v
o
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
,
d
e
s
t
a
c
o
u
q
u
e
a
p
r
e
s
e
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
c
o
n
s
t
a
n
t
e
d
a
O
r
d
e
m
g
a
&
u
a
c
u
t
e
;
c
h
a
n
a
A
L
R
S
d
e
m
o
n
s
t
r
a
o
c
o
m
p
r
o
m
i
s
s
o
d
a
i
n
s
t
i
t
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
m
a
c
i
d
a
d
a
n
i
a
.
&
l
d
q
u
o
;
S
e
a
m
e
d
i
d
a
f
o
r
a
p
r
o
v
a
d
a
,
f
a
r
&
a
a
c
u
t
e
;
c
o
m
q
u
e
o
s
c
r
e
d
o
r
e
s
d
o
R
S
,
q
u
e
p
a
s
s
a
m
a
n
o
s
b
u
s
c
a
n
d
o
s
e
u
s
d
i
r
e
i
t
o
s
,
s
e
j
a
m
s
u
r
p
r
e
e
n
d
i
d
o
s
c
o
m
u
m
n
o
v
o
c
a
l
o
t
e
i
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
.
&
E
a
c
u
t
e
;
p
r
e
c
i
s
o
a
c
r
e
s
c
e
n
t
a
r
q
u
e
o
S
T
F
j
&
a
a
c
u
t
e
;
s
e
m
a
n
i
f
e
s
t
o
u
c
o
n
t
r
a
e
s
t
e
t
e
m
a
,
t
e
n
d
o
c
o
m
o
r
e
f
e
r
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
e
m
S
a
n
t
a
C
a
t
a
r
i
n
a
e
R
o
n
d
&
o
c
i
r
c
;
n
i
a
.
N
a
p
r
&
o
a
c
u
t
e
;
x
i
m
a
s
e
m
a
n
a
,
c
o
n
t
i
n
u
a
r
e
m
o
s
c
o
m
a
n
o
s
s
a
m
o
b
i
l
i
z
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
m
o
i
n
t
u
i
t
o
d
e
r
e
t
i
r
a
r
o
P
L
&
r
d
q
u
o
;
,
f
r
i
s
o
u
.
<
/
p
>
<
p
>
<
s
t
r
o
n
g
>
C
o
n
f
i
r
a
a
m
o
b
i
l
i
z
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
O
r
d
e
m
g
a
&
u
a
c
u
t
e
;
c
h
a
c
o
n
t
r
a
o
P
L
3
3
6
/
2
0
1
5
:
<
/
s
t
r
o
n
g
>
<
/
p
>
<
p
>
O
t
e
m
a
&
e
a
c
u
t
e
;
t
r
a
t
a
d
o
c
o
m
i
n
t
e
n
s
i
d
a
d
e
p
e
l
a
O
r
d
e
m
g
a
&
u
a
c
u
t
e
;
c
h
a
d
e
s
d
e
o
i
n
&
i
a
c
u
t
e
;
c
i
o
d
e
s
e
t
e
m
b
r
o
,
q
u
a
n
d
o
B
e
r
t
o
l
u
c
i
o
f
i
c
i
o
u
&
a
g
r
a
v
e
;
A
L
R
S
,
a
o
T
r
i
b
u
n
a
l
d
e
J
u
s
t
i
&
c
c
e
d
i
l
;
a
e
a
o
s
5
5
d
e
p
u
t
a
d
o
s
e
s
t
a
d
u
a
i
s
,
m
a
n
i
f
e
s
t
a
n
d
o
a
c
o
n
t
r
a
r
i
e
d
a
d
e
d
a
e
n
t
i
d
a
d
e
a
o
p
r
o
j
e
t
o
.
P
o
s
t
e
r
i
o
r
m
e
n
t
e
,
a
O
A
B
/
R
S
t
a
m
b
&
e
a
c
u
t
e
;
m
s
e
f
e
z
p
r
e
s
e
n
t
e
n
a
A
s
s
e
m
b
l
e
i
a
L
e
g
i
s
l
a
t
i
v
a
,
e
s
p
e
c
i
a
l
m
e
n
t
e
n
o
s
d
i
a
s
2
2
,
2
9
d
e
s
e
t
e
m
b
r
o
e
0
6
d
e
o
u
t
u
b
r
o
p
a
r
a
g
a
r
a
n
t
i
r
a
r
e
t
i
r
a
d
a
.
<
/
p
>
<
p
>
F
o
r
a
m
f
e
i
t
a
s
r
e
u
n
i
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
c
o
m
o
s
d
e
p
u
t
a
d
o
s
J
o
r
g
e
P
o
z
z
o
b
o
m
(
P
S
D
B
)
,
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
F
r
e
n
t
e
P
a
r
l
a
m
e
n
t
a
r
d
a
A
d
v
o
c
a
c
i
a
;
A
n
y
O
r
t
i
z
(
P
P
S
)
;
P
e
d
r
o
R
u
a
s
(
P
S
O
L
)
;
V
a
l
d
e
c
i
O
l
i
v
e
i
r
a
;
C
e
l
s
o
B
e
r
n
a
r
d
i
,
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
e
s
t
a
d
u
a
l
d
o
P
P
;
E
d
u
a
r
d
o
L
o
u
r
e
i
r
o
,
l
&
i
a
c
u
t
e
;
d
e
r
d
a
b
a
n
c
a
d
a
d
o
P
D
T
;
F
r
e
d
e
r
i
c
o
A
n
t
u
n
e
s
,
l
&
i
a
c
u
t
e
;
d
e
r
d
a
b
a
n
c
a
d
a
d
o
P
P
;
L
u
i
z
F
e
r
n
a
n
d
o
M
a
i
n
a
r
d
i
(
P
T
)
;
T
a
r
c
&
i
a
c
u
t
e
;
s
i
o
Z
i
m
m
e
r
m
a
n
n
(
P
T
)
;
e
V
a
l
d
e
c
i
O
l
i
v
e
i
r
a
(
P
T
)
.
<
/
p
>
<
p
>
<
s
t
r
o
n
g
>
N
o
t
a
s
d
e
r
e
p
&
u
a
c
u
t
e
;
d
i
o
e
a
t
u
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
s
s
u
b
s
e
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
<
/
s
t
r
o
n
g
>
<
/
p
>
<
p
>
N
o
d
i
a
2
4
,
a
d
i
r
e
t
o
r
i
a
d
a
O
A
B
/
R
S
p
u
b
l
i
c
o
u
n
o
t
a
d
e
r
e
p
&
u
a
c
u
t
e
;
d
i
o
a
o
P
L
3
3
6
/
2
0
1
5
.
N
o
d
i
a
2
5
,
e
m
R
i
o
G
r
a
n
d
e
,
o
C
o
l
&
e
a
c
u
t
e
;
g
i
o
d
e
P
r
e
s
i
d
e
n
t
e
s
d
a
O
A
B
/
R
S
,
q
u
e
r
e
&
u
a
c
u
t
e
;
n
e
o
s
d
i
r
i
g
e
n
t
e
s
d
a
s
1
0
6
s
u
b
s
e
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
d
o
E
s
t
a
d
o
,
m
a
n
i
f
e
s
t
o
u
,
p
o
r
u
n
a
n
i
m
i
d
a
d
e
,
r
e
p
&
u
a
c
u
t
e
;
d
i
o
&
a
g
r
a
v
e
;
p
r
o
p
o
s
t
a
d
e
r
e
d
u
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
s
R
P
V
s
.
U
m
a
n
o
t
a
d
o
C
o
l
&
e
a
c
u
t
e
;
g
i
o
f
o
i
d
i
v
u
l
g
a
d
a
.
<
/
p
>
<
p
>
N
a
m
e
s
m
a
l
i
n
h
a
,
o
s
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
s
d
a
s
1
0
6
s
u
b
s
e
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
d
a
O
A
B
/
R
S
e
s
t
&
a
t
i
l
d
e
;
o
p
o
s
t
u
l
a
n
d
o
a
r
e
j
e
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
p
r
o
j
e
t
o
j
u
n
t
o
a
o
s
d
e
p
u
t
a
d
o
s
e
s
t
a
d
u
a
i
s
d
a
s
s
u
a
s
r
e
g
i
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
.
<
/
p
>
<
p
>
<
s
t
r
o
n
g
>
O
f
&
i
a
c
u
t
e
;
c
i
o
s
d
a
O
A
B
/
R
S
<
/
s
t
r
o
n
g
>
<
/
p
>
<
p
>
E
m
o
f
&
i
a
c
u
t
e
;
c
i
o
&
a
g
r
a
v
e
;
A
L
R
S
,
a
o
T
r
i
b
u
n
a
l
d
e
J
u
s
t
i
&
c
c
e
d
i
l
;
a
e
a
o
s
5
5
d
e
p
u
t
a
d
o
s
e
s
t
a
d
u
a
i
s
,
f
o
i
r
e
s
s
a
l
t
a
d
o
q
u
e
&
l
d
q
u
o
;
o
E
s
t
a
d
o
j
&
a
a
c
u
t
e
;
d
e
v
e
m
a
i
s
d
e
R
$
9
b
i
l
h
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
a
o
s
c
i
d
a
d
&
a
t
i
l
d
e
;
o
s
-
c
r
e
d
o
r
e
s
.
E
s
t
&
a
a
c
u
t
e
;
c
a
d
a
v
e
z
m
a
i
s
e
v
i
d
e
n
t
e
o
c
a
l
o
t
e
i
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
.
E
s
s
e
p
r
o
j
e
t
o
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
n
t
r
i
b
u
i
e
m
n
a
d
a
p
a
r
a
a
c
r
i
s
e
d
a
s
f
i
n
a
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
s
&
r
d
q
u
o
;
,
d
e
s
t
a
c
o
u
B
e
r
t
o
l
u
c
i
.
<
/
p
>
<
p
>
<
s
t
r
o
n
g
>
E
m
2
0
1
3
,
a
t
u
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
v
i
t
&
o
a
c
u
t
e
;
r
i
a
d
a
O
A
B
/
R
S
<
/
s
t
r
o
n
g
>
<
/
p
>
<
p
>
E
m
d
e
z
e
m
b
r
o
d
e
2
0
1
3
,
o
E
x
e
c
u
t
i
v
o
t
a
m
b
&
e
a
c
u
t
e
;
m
a
p
r
e
s
e
n
t
o
u
p
r
o
j
e
t
o
p
a
r
a
r
e
d
u
z
i
r
o
l
i
m
i
t
e
d
e
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
e
R
P
V
s
d
e
4
0
p
a
r
a
1
0
s
a
l
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
m
&
i
a
c
u
t
e
;
n
i
m
o
s
.
&
A
g
r
a
v
e
;
&
e
a
c
u
t
e
;
p
o
c
a
,
d
u
r
a
n
t
e
r
e
u
n
i
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
m
l
&
i
a
c
u
t
e
;
d
e
r
e
s
d
e
t
o
d
a
s
a
s
b
a
n
c
a
d
a
s
p
a
r
t
i
d
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
a
s
d
a
A
L
R
S
,
o
G
o
v
e
r
n
o
d
o
E
s
t
a
d
o
c
e
d
e
u
&
a
g
r
a
v
e
;
m
o
b
i
l
i
z
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
O
A
B
/
R
S
e
r
e
t
i
r
o
u
a
p
r
o
p
o
s
t
a
d
e
t
r
a
m
i
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
.
<
/
p
>
<
p
>
<
s
t
r
o
n
g
>
I
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
d
a
s
R
P
V
s
d
e
s
d
e
2
0
1
1
<
/
s
t
r
o
n
g
>
<
/
p
>
<
p
>
E
m
2
0
1
1
,
a
O
A
B
/
R
S
a
j
u
i
z
o
u
n
o
S
u
p
r
e
m
o
T
r
i
b
u
n
a
l
F
e
d
e
r
a
l
a
A
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
D
i
r
e
t
a
d
e
I
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
(
A
D
I
)
4
6
6
8
,
c
o
n
t
r
a
a
L
e
i
E
s
t
a
d
u
a
l
1
3
.
7
5
6
/
2
0
1
1
,
q
u
e
r
e
s
t
r
i
n
g
i
u
a
s
i
s
t
e
m
&
a
a
c
u
t
e
;
t
i
c
a
d
e
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
a
s
R
P
V
s
.
<
/
p
>
<
p
>
A
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
n
t
a
c
o
m
p
a
r
e
c
e
r
d
a
P
r
o
c
u
r
a
d
o
r
i
a
-
G
e
r
a
l
d
a
R
e
p
&
u
a
c
u
t
e
;
b
l
i
c
a
q
u
a
n
t
o
&
a
g
r
a
v
e
;
i
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
d
o
s
d
i
s
p
o
s
i
t
i
v
o
s
q
u
e
a
u
m
e
n
t
a
m
o
p
r
a
z
o
p
a
r
a
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
a
s
R
P
V
s
d
e
6
0
p
a
r
a
1
8
0
d
i
a
s
e
,
p
r
i
n
c
i
p
a
l
m
e
n
t
e
,
q
u
e
l
i
m
i
t
a
m
o
m
o
n
t
a
n
t
e
a
n
u
a
l
d
e
v
a
l
o
r
e
s
a
s
e
r
e
m
s
a
l
d
a
d
o
s
e
m
1
,
5
%
d
a
s
r
e
c
e
i
t
a
s
l
&
i
a
c
u
t
e
;
q
u
i
d
a
s
.
&
l
d
q
u
o
;
F
o
m
o
s
a
o
S
T
F
q
u
e
s
t
i
o
n
a
r
j
u
s
t
a
m
e
n
t
e
o
n
&
u
a
c
u
t
e
;
c
l
e
o
d
o
p
r
o
b
l
e
m
a
,
q
u
e
&
e
a
c
u
t
e
;
o
i
n
s
t
i
t
u
t
o
d
a
s
R
P
V
s
&
r
d
q
u
o
;
,
a
s
s
e
g
u
r
o
u
B
e
r
t
o
l
u
c
i
.
<
/
p
>
26/10/2015 05:15